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Previous issue date: 2016-06-15 / This Master Thesis presents a research proposal regarding the public budget
foreseen in the Federal Constitution as a guaranteed mechanism for the
fundamental right to Education. Therefore our starting point is contemporary
constitutionalism, whose main features are: its normativity that recognizes the
constitutional provisions and legal norms; the Constitution superiority; as well as
the Constitution centrality in the contemporary legal systems. Moreover inside
this Constitutional centrality it is necessary to highlight the recognized
fundamental rights, provided by and protected by the State, which has the
primary role of ensuring them and above that, the role of promoting them. This
discussion on fundamental rights’ endorsement depends on positive actions
taken by the Government, such as the provision of the constitutional right to
education; and if it depends on a public action, then it involves a decision
regarding the form of public resources use. In order to observe the fundamental
right to education guaranteed by the Federal Constitution, it is necessary that
Public Management establishes actions and programs through educational
policies and, therefore, provides the necessary resources. In this dissertation,
the main goal will be to discuss how the public budget, constitutionally
guaranteed, is an effective instrument to ensure the right to education. / A presente dissertação tem como proposta de investigação o orçamento
público previsto na Constituição Federal de 1988 como mecanismo de garantia
do direito fundamental à educação. Para tanto, temos como ponto de partida o
constitucionalismo contemporâneo que tem como principais características a
sua normatividade, que reconhece os dispositivos constitucionais como normas
jurídicas, a superioridade da Constituição, bem como a centralidade da
Constituição nos sistemas jurídicos contemporâneos. Ademais, dentro desta
centralidade constitucional, há que se destacar os reconhecidos direitos
fundamentais, previstos e de necessária proteção por parte do Estado, que tem
o papel primordial de garantir os mesmos e mais do que isso, o papel de
promovê-los. Esta discussão acerca da promoção dos direitos fundamentais
depende de ações positivas pelo Poder Público, como a prestação do direito
constitucional à educação, e, se depende de uma ação pública,
consequentemente envolve uma decisão sobre a forma de utilização dos
recursos públicos. Para que os comandos contidos na Constituição Federal de
1988 sobre o direito fundamental à educação sejam observados, é necessário
que a Administração Pública estabeleça ações e programas, através de
políticas públicas educacionais e, para tanto, disponibilize os recursos
necessários. Nesta dissertação, o objetivo central será discutir como o
orçamento público, previsto constitucionalmente, é um instrumento de
efetividade da garantia do direito à educação.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/3511 |
| Date | 15 June 2016 |
| Creators | Espindola, Gheysa Mariela |
| Contributors | Costa, Eliane Romeiro, Duarte Júnior, Dimas Pereira, Santos, Bartira Macedo de Miranda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, Brasil, Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -2010396622934080811, 500, 500, 600, -3259064590058323416, -7277407233034425144 |
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