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Previous issue date: 2010-09-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This essay has as its purpose to promote an analysis of the Criminal Law facing the Democratic Law State, established by the 1988 Constitution edition. Starting from a historical foreshortening concerning the State´s structure and evolution, from a brief run-down on the founded structures during the ancient and medieval times, it brings to the consecration of the State of Rights and, consequently, later on the transcending of liberal and social prototypes, to the Democratic Law State. In its democratic State form, it is essential and indispensable to verify which juridical interests and assets that must be tutored by the Criminal Law within this state archetype. The search for delimitation of the penal assets, therefore, must be a constant concern while analyzing Criminal Law under the Federal Constitution. The crimination commandments enclosed in the Constitution play important role in the penal assets definition context, once their aim is to point specific subjects that must be fulfilled in the Criminal field. Therefore, once criminal commandments are known, the task in order to discipline, in the Criminal range, the matters under constitutional crimination, is compulsory, as there´s no other option left to the ordinary legislator. It´s also relevant to point that nowadays Criminal Law has to present itself under two different aspects, inasmuch as criminality in the present reaches not only traditional, individual juridical rights and assets but also diffuse and group ones, showing a new feature that demands concept and dogma renewal in Criminal Law. It´s necessary to provide the State with instruments capable of effectively fight crimes that hit transindividual rights as well as related conducts like organized crime, terrorism, pedophilia, money laundering activities etc. - that appear as worthy of a distinguished handling by the penal legislation. To such an extent, traditional Criminal Law should stay circumscribed to facing offenses that compound the so-called mass criminality, as for example, homicide, injury, theft, robbery, fraud etc., because in a way it can be seen as an effective solution to those misdemeanors. However, considering delicts against diffuse and group rights, money laundering, pedophilia, terrorism, organized crime, it´s necessary for the Criminal Law to submit itself through reorganization, which would legally provide the suitable competent instruments and implements to fight this kind of criminality. This essay will focus, mainly within this ambivalent conception of the Criminal Law, the search of an appropriate scrutiny on the Criminal Law inserted in the Democratic Law State / Este trabalho tem por escopo promover uma análise do Direito Penal no modelo de Estado Democrático de Direito consagrado pela Constituição de 1988. Partindo de um escorço histórico a respeito da estruturação e evolução do Estado, desde um breve relato das estruturas erigidas durante a antiguidade e o período medievo, chega-se à consagração do Estado de Direito e, consequentemente, após a superação dos protótipos liberal e social, ao Estado Democrático de Direito. Definida a forma democrática de Estado é imprescindível verificar quais são os bens e interesses que, necessariamente, devem ser tutelados pelo Direito Penal nesse arquétipo estatal. Assim, a busca pela delimitação do bem jurídico penal deve ser uma constante preocupação quando se pretende analisar o Direito Penal à luz da Constituição Federal. Nesse contexto de definição do bem jurídico penal, importante papel exercem os mandados de criminalização contidos no bojo da Constituição, pois estes têm por finalidade apontar determinadas matérias que obrigatoriamente devem ser tratadas de forma satisfatória na seara penal. Portanto, uma vez reconhecida a existência dos mandados de criminalização, torna-se compulsória a tarefa de disciplinar suficientemente no campo penal aquilo que foi objeto da ordem constitucional de penalização, não restando outra opção ao legislador ordinário. Relevante destacar, ainda, que o Direito Penal, na atualidade, deve-se apresentar sob duas óticas distintas, pois a criminalidade de hoje atinge não só os bens jurídicos tradicionais, individuais, mas também os bem jurídicos difusos e coletivos, adquirindo uma nova feição que demanda uma reciclagem nos conceitos e dogmas do Direito Penal. É necessário fornecer meios e instrumentos ao Estado que sejam capazes de combater com eficiência os crimes que atingem os bens transindividuais, bem como outras condutas como as atividades ligadas ao crime organizado, ao terrorismo, à pedofilia, à lavagem de dinheiro etc. - que se afiguram como merecedoras de um tratamento diferenciado por parte da legislação penal. Assim sendo, o Direito Penal tradicional deve ficar circunscrito ao enfrentamento de delitos que compõem a chamada criminalidade de massa, como, por exemplo, homicídio, lesão corporal, furto, roubo, estelionato etc., pois, ante a tais condutas, de certa forma, pode ser visto como um remédio eficaz. Todavia, no que concerne às infrações penais que afetam os bens jurídicos difusos ou coletivos, à lavagem de dinheiro, pedofilia, ao terrorismo, ao crime organizado, é necessário que o Direito Penal passe por uma reestruturação que o permita municiar-se de ferramentas hábeis ao combate desse tipo de criminalidade. É, principalmente, dentro dessa concepção ambivalente do Direito Penal que o presente trabalho se concentrará na busca de uma adequada leitura do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5491 |
| Date | 01 September 2010 |
| Creators | Abraão, Eduardo Pião Ortiz |
| Contributors | Ponte, Antonio Carlos da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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