Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2014-08-06T18:11:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2014 / A leitura sistemática e axiológica da ordem constitucional brasileira permite a construção política e jurídica de um autêntico Estado republicano, social e democrático de direito, fundado em um sistema aberto de regras, princípios e valores constitucionais. Um modelo normativo marcado pela ampla positivação de diversos direitos e interesses individuais, coletivos e sociais, a incidir sobre uma realidade social complexa, dinâmica e ainda profundamente caracterizada por elevados níveis de desigualdade material. Isto demanda a construção de um Estado social prestacionista, capaz de assegurar a todos padrões mínimos de dignidade e cidadania, uma promessa emancipatória ainda distante no Brasil. Neste contexto, ressoa relevante a construção de um conceito de interesse público, capaz de dialogar com aquela noção política aberta, que se confunde com os próprios ideais de justiça material, igualdade substancial e com os direitos fundamentais, a fim de conduzi-la a contornos jurídicos mais restritivos, a partir daqueles interesses coletivos e sociais constitucionalmente assegurados. Esta disposição teórica entre interesses coletivos (públicos) e individuais (privados) contribui para a superação daquelas recorrentes situações de conflito concreto entre direitos e interesses contrapostos. O paradigma da ponderação proporcional de interesses remete às bases da nova hermenêutica constitucional, que marca o constitucionalismo de terceira dimensão (neoconstitucionalismo). A supremacia da Constituição, a aplicabilidade direta e imediata dos direitos fundamentais, a força normativa dos princípios constitucionais, que vinculam positiva e negativamente o Estado e a sociedade civil, todos estes elementos impõem a superação do paradigma tradicional da supremacia do interesse público, incapaz de responder a uma série de objeções de natureza lógica, epistemológica, axiológica, ideológica e conceitual-normativa. O renovado regime jurídico administrativo está fundado nos princípios estruturantes da dignidade humana, do Estado democrático de direito e no princípio republicano, o que reclama a construção de um modelo de Administração Pública democrática, com a reformulação de vários dos institutos e mecanismos que fundam o agir administrativo. Uma matriz menos imperativa, impositiva, assimétrica e verticalizada. Uma perspectiva fundada na consensualidade, na transparência, na construção de espaços abertos e democráticos de formação da decisão administrativa, no controle social e na eficiência da máquina pública. A ordem constitucional impõe a travessia para este Direito Administrativo renovado, mais democrático, republicano e inclusivo, capaz de pintar os corredores das repartições públicas e colorir as praças e esquinas da nação com toda aquela aquarela de propostas constitucionais libertárias e emancipatórias.<br> / Abstract : The systematic and axiological reading of the Brazilian constitutional order permits the political and juridical construction of an authentic republican, social and democratic State of law, founded on an open system of constitutional rules, principles and values. A normative model characterized by an extensive positivization of several individual, collective and social rights and interests, which have their action on a complex and dynamic social reality, which is moreover deeply marked by high levels of material inequality. This requires the construction of a social State of prestation capable of ensuring the minimum standards of dignity and citizenship to everyone, an emancipatory promise still far in Brazil. In this context, it seems relevant the construction of a concept of public interest, capable of dialoguing with that open political notion, which coincides with the very ideals of material justice, substantive equality and fundamental rights, in order to lead it to more restrictive juridical outlines, from those constitutionally ensured collective and social interests. This theoretical arrangement between collective (public) and individual (private) interests contributes to overcome those recurrent situations of concrete conflict between rights and opposed interests. The paradigm of proportional balancing of interests refers to the bases of the new constitutional hermeneutics, which characterizes the third dimension constitutionalism (neo-constitutionalism). The supremacy of the Constitution, the direct and immediate applicability of fundamental rights, the normative force of constitutional principles that bind positively and negatively the State and civil society, all these elements lead to overcome the traditional paradigm of the supremacy of the public interest, unable to answer a series of objections of logic, epistemological, axiological, ideological and conceptual-normative nature. The renewed juridical administrative system is founded on the structuring principles of human dignity, of the democratic State of law and on the republican principle, which claims for creating a model of democratic Public Administration, including the reformulation of several institutes and mechanisms that found the administrative acting. A less imperative, imposing, asymmetrical and vertical matrix. A perspective based on consensuality, transparency, on the construction of open and democratic instances for the formation of the administrative decision, on the social control and the efficiency of the machinery of government. The constitutional order requires the crossing for this renewed Administrative Law, more democratic, republican and inclusive, capable to paint the corridors of government offices and tocolor the squares and corners of the nation with all that watercolor of libertarian and emancipatory constitutional proposals.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/123431 |
| Date | January 2014 |
| Creators | Cristóvam, José Sérgio da Silva |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Balthazar, Ubaldo Cesar, Catarino, João Ricardo |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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