Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:39:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0
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149252.pdf: 1798637 bytes, checksum: 4227b89fe5f98c664144462b06559db1 (MD5) / A Procuratura de Estado, caracterizada com um dos ramos da Advocacia Pública, tem sua gênese no Direito Romano, a partir dos Advocatus Fisci e a seguir nos Procuratores Caesaris. Por longo tempo a Avocacia da Sociedade e a do Estado caminharam juntas, passando a denominar-se no Estado Moderno, como Ministério Público, a exemplo do parquet na França. No Brasil, o Ministério Público sempre desempenhou as funções do procuratório público (Estado e Sociedade). Só a partir de 1967 a Advocacia de Estado passou a desmembrar-se do Ministério Público com a criação da Consultoria Geral do Estado. Muitos desafios se apresentam à Procuratura de Estado diante das novas funções do Estado, principalmente na defesa dos direitos difusos e coletivos, como é o caso do meio ambiente e do consumidor . O resultado de Ter sido instituída a Procuratura de Estado como órgão permanente do Estado é visível , tanto na defesa dos interesses públicos como na promoção dos interesses do Estado, principalmente na área fiscal e, ainda, na promoção dos direitos do cidadão, o que comprova a importância do órgão como Função Essencial a Justiça.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106478 |
| Date | January 1998 |
| Creators | Pires, Ezequiel |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Balthazar, Ubaldo Cesar |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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