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Previous issue date: 2016-02-26 / This thesis has as its primary purpose the study about tax criminal legal norm, its
incidence, structure and appliance. It is seeking an interdisciplinary study about the theme
through the evaluation of the Criminal Law standards and Tributary Law, taking off the structure
of applicable matrix rules in each one of those branches to, posteriorly, apply it in the study of tax
criminal standard predicted in article 1st of Law #8.137/90, that dispose about the tributary
crimes. The criminology presents studies about the theme that justify the reason for what
criminality related to the white collar crimes is not widespread neither stigmatized in the society.
Even before the relevancy of the legal interests protected by the Criminal Law in tributary
crimes, there is in the planning an extinctive cause of criminality applied when the defendant
discharge from objects of withholding. In those cases, it privileges the collecting interests over
the protected legal benefit. Moreover, the appliance of this extinctive cause breaches evidently
the principle of equality, because it only benefits the ones with sufficient economic capacity to
pay for the extinction of your criminal liability / A presente dissertação, tem como objetivo primordial o estudo sobre a norma jurídica
penal tributária, sua incidência, estrutura e aplicação. Busca-se um estudo interdisciplinar do
tema, por meio da avaliação das normas de Direito Penal e Direito Tributário, extraindo-se a
estrutura da regra matriz aplicável em cada um desses ramos para, posteriormente, aplicá-la no
estudo da norma penal tributária prevista no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, que dispõe sobre os
crimes tributários. A criminologia apresenta estudos sobre o tema que justificam a razão pela qual
a criminalidade relacionada aos crimes do colarinho branco não é difundida, tampouco
estigmatizada na sociedade. Mesmo diante da relevância dos bens jurídicos tutelados pelo Direito
Penal nos crimes tributários, há no ordenamento uma causa extintiva da punibilidade aplicada
quando o acusado quita os tributos objeto da sonegação. Nesses casos, privilegia- se o interesse
arrecadatório em detrimento do bem jurídico protegido. Ademais, a aplicação dessa causa
extintiva viola de forma evidente o princípio da isonomia, pois beneficia tão somente aqueles
com capacidade econômica suficiente para pagar pela extinção da sua punibilidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7001 |
| Date | 26 February 2016 |
| Creators | Ferreira, Ana Lya Ferraz da Gama |
| Contributors | Lins, Robson Maia |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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