Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:16:10Z
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61000324.pdf: 740474 bytes, checksum: 187bb811ba08c19075dc46f5f0cecda4 (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo a análise da hermenêutica e a
interpretação dos enunciados normativos penais. Inicialmente é realizado um estudo sobre os
métodos de interpretação delineados pela hermenêutica geral e jurídica. No intuito de atingir o
objetivo inicial do estudo é feita uma incursão na Constituição Federal de 1988, em seus
princípios e a correlata aplicação no direito penal. Na seqüência é feita uma abordagem sobre
o tipo e o direito penal, em especial os elementos normativos incriminadores fechados e
abertos. Quer-se demonstrar que todos os elementos normativos (fechados ou abertos)
demandam valoração subjetiva, pois só assim descortina-se o sentido e o alcance do tipo
penal, revelando-se a intenção da Lei. Para corroborar tal assertiva analisam-se várias obras
do direito penal brasileiro, notando-se uma dicotomia, uns concordando com a necessidade da
valoração subjetiva dos enunciados normativos e, de outro lado, outros exigindo-se que os
elementos normativos sejam fechados e objetivos para aplicação por mera subsunção do fato
ao texto da Lei. Uma abordagem especial é realizada sob a ótica de Chaïm Perelman,
revelando-se que os enunciados normativos demandam sempre uma interpretação evolutiva,
progressiva de acordo com as mudanças sociais. Reforçando tal entendimento apresenta-se a
hipótese de integração evolutiva do enunciado normativo incriminador fundada na teoria da
tipicidade conglobante preconizada por Eugênio Raúl Zaffaroni. Estuda-se também a hipótese
de como os magistrados decidem e como deveriam decidir, apoiando-se em Alf Ross, Hans
Kelsen, Inocêncio Mártires Coelho e Chaïm Perelman. Em seguida é realizado um estudo
específico sobre as qualificadoras do crime de homicídio previsto no Código Penal brasileiro,
bem como estuda-se os precedentes dos Tribunais. A conclusão que se obteve com o estudo é
que o elemento normativo prescrito pelo legislador é mutável de acordo com a evolução
social e que cabe ao intérprete apresentar o sentido e o alcance de aludida prescrição, sempre
fiel ao espírito da Lei. Obteve-se ainda a conclusão de que é possível aplicar a interpretação
analógica aos enunciados normativos qualificadores utilizando-se como paradigmas as
ilicitudes previstas no sistema penal como um todo conforme teoria da tipicidade conglobante.
Por fim, na prática judiciária, constatou-se que há déficit de fundamentação quanto ao sentido
e o alcance do elemento normativo qualificador ao crime de homicídio previsto no Código
Penal brasileiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:235/5913 |
| Date | 30 August 2013 |
| Creators | Silva, Marcio Evangelista Ferreira da |
| Contributors | Alves Júnior, Luís Carlos Martins |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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