Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Pedro Paulo de Rezende Porto Filho.pdf: 573886 bytes, checksum: dc7bb634d24906eeda5652d3f4dae29f (MD5)
Previous issue date: 2007-10-08 / The scientific works on congressional investigating committees increase in a
geometrical progression lately, as far as they have become the main Legislative Power
activities. Analyzing the existing reports and some court judgments about congressional
investigating committees, we identify the need to elaborate a work that could bring
indispensable requirements and guarantees to be observed by these committees with regards
to secrecy violation. Among them, we point out (i) the due process of law and the principle of
collegiate; (ii) the congressional investigating committees action motivation duty; (iii) to
assure the adversary system and full defense; (iv) the principle of proportionality; (v) the
restrictive measure exception; (vi) the binding effect of the requirement terms. Finally, we
clarify that the congressional investigating committees actions, besides being strictly tied to
these requirements and principles, are also subject to Judiciary Power previous and posterior
monitoring, emphasizing that most of the time they affect and restrict fundamental
guarantees / Os trabalhos científicos referentes às Comissões Parlamentares de Inquérito cresceram
em progressão geométrica nos últimos anos, na medida em que referidas comissões
investigatórias se transformaram na principal atuação do Poder Legislativo. A partir da análise
de grande parte das obras existentes e de decisões proferidas pelos tribunais, identificamos a
necessidade de elaborar um trabalho que trouxesse os requisitos e as garantias indispensáveis
a serem observadas na quebra de sigilo pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Dentre
elas, apontamos (i) o devido processo legal e o princípio do colegiado; (ii) o dever de
motivação dos atos, (iii) o direito ao contraditório e à ampla defesa, (iv) o princípio da
proporcionalidade; (v) o caráter excepcional da medida restritiva; e (vi) o princípio da
vinculação aos termos do requerimento. Buscamos também enfrentar a questão da publicidade
ou da transferência do sigilo frente à garantia constitucional da privacidade. Por fim,
esclarecemos que os atos das Comissões Parlamentares de Inquérito, além de estritamente
vinculados a tais princípios e requisitos, também estão sujeitos ao controle prévio e posterior
do Poder Judiciário, já que, não raras vezes, afetam e restringem garantias fundamentais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7746 |
| Date | 08 October 2007 |
| Creators | Porto Filho, Pedro Paulo de Rezende |
| Contributors | Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0024 seconds