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Quebra de sigilo pelas Comissões Parlamentares de InquéritoPorto Filho, Pedro Paulo de Rezende 08 October 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-10-08 / The scientific works on congressional investigating committees increase in a
geometrical progression lately, as far as they have become the main Legislative Power
activities. Analyzing the existing reports and some court judgments about congressional
investigating committees, we identify the need to elaborate a work that could bring
indispensable requirements and guarantees to be observed by these committees with regards
to secrecy violation. Among them, we point out (i) the due process of law and the principle of
collegiate; (ii) the congressional investigating committees action motivation duty; (iii) to
assure the adversary system and full defense; (iv) the principle of proportionality; (v) the
restrictive measure exception; (vi) the binding effect of the requirement terms. Finally, we
clarify that the congressional investigating committees actions, besides being strictly tied to
these requirements and principles, are also subject to Judiciary Power previous and posterior
monitoring, emphasizing that most of the time they affect and restrict fundamental
guarantees / Os trabalhos científicos referentes às Comissões Parlamentares de Inquérito cresceram
em progressão geométrica nos últimos anos, na medida em que referidas comissões
investigatórias se transformaram na principal atuação do Poder Legislativo. A partir da análise
de grande parte das obras existentes e de decisões proferidas pelos tribunais, identificamos a
necessidade de elaborar um trabalho que trouxesse os requisitos e as garantias indispensáveis
a serem observadas na quebra de sigilo pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Dentre
elas, apontamos (i) o devido processo legal e o princípio do colegiado; (ii) o dever de
motivação dos atos, (iii) o direito ao contraditório e à ampla defesa, (iv) o princípio da
proporcionalidade; (v) o caráter excepcional da medida restritiva; e (vi) o princípio da
vinculação aos termos do requerimento. Buscamos também enfrentar a questão da publicidade
ou da transferência do sigilo frente à garantia constitucional da privacidade. Por fim,
esclarecemos que os atos das Comissões Parlamentares de Inquérito, além de estritamente
vinculados a tais princípios e requisitos, também estão sujeitos ao controle prévio e posterior
do Poder Judiciário, já que, não raras vezes, afetam e restringem garantias fundamentais
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Regime Jurídico Mínimo das Comissões Parlamentares de InquéritoMateus, Marcos Pedroso 30 November 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-11-30 / The aim of this dissertation is to identify and study, in te context of the
Brazilian juridical system, the most relevant aspects of the entity called
Congressional Investigation Committee in order to understand which are the existing
applicable juridical norms as well as the interpretation of these norms provided by the
Federal Supreme Court.
The first step is to identify the origins and sources of the power of these
committees. This is done through the analysis of some of the fundamental principles
of the Democratic State of Right instituted by the 1988 Federal Constitution.
The following step is to know which are the tools that the Congressional
Investigation Committees can use in order to accomplish their mission, and which are
the limits of their action, given that there are no unlimited powers under the.
The Parliament is the locus of the Congressional Investigation Committees. They
constitute a fundamental tool for the exercise of the investigation of the public
administration. This investigation function is part of the ordinary competence of
oversight which is constitutionally and exclusively conferred to the Legislative Power / O presente trabalho tem como objeto a identificação e o estudo dos aspectos
considerados mais relevantes do instituto das comissões parlamentares de inquérito
no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, permitindo compreender quais são
as normas jurídicas vigentes aplicáveis bem como, em alguns casos, a interpretação
dessas normas pelo Supremo Tribunal Federal.
De início, procura-se identificar as origens e as fontes do poder que as
comissões parlamentares de inquérito exercem mediante a análise de alguns dos
princípios fundamentais no Estado Democrático de Direito instituído pela
Constituição Federal de 1988.
Identificada as origens e as fontes desse poder, procura-se conhecer quais
são os instrumentos colocados à disposição das comissões parlamentares de
inquérito para o cumprimento de sua missão, assim como os limites que são
impostos à sua atuação, tendo em vista que não há poderes ilimitados no Estado
Democrático de Direito.
Encravadas no Parlamento, entende-se aqui que as comissões parlamentares
de inquérito constituem instrumento fundamental para o exercício da função
investigativa das ações patrocinadas pela Administração Pública, função esta
inserida na competência típica de fiscalização atribuída com exclusividade
constitucional ao Poder Legislativo
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