Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia de Freitas Mendes.pdf: 877245 bytes, checksum: a83b68c4251430e9bce1b26f03c0b89e (MD5) Previous issue date: 2009-05-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In the present dissertation he will be boarded the functions attributed to the punishment, they are the retribution and preventions, or of sustentation in the way of capitalist production, it occurs that such proposals are not adjusted to the proliferation of prisions models, where does not allow the communication of the convict. Moreover, it will be argued if in the panorama of a Democratic State of Right it exist space for this species of punishment. The objective in the dissertation are: to analyze the use political of the punishment since a historical point of view; to argue the democratic pretension of modernity and to critically analyze the function of the punishment in the societies of Interactive Modernity. / No presente trabalho ser?o abordadas as fun??es atribu?das ? pena privativa de liberdade, sejam as propostas retributivas e preventivas, ou de sustenta??o do modo de produ??o capitalista ou como forma de exerc?cio do poder disciplinar. Ocorre que tais proposi??es n?o se ajustam ? crescente prolifera??o de modelos prisionais, onde n?o se permite a comunica??o do condenado. Al?m disso, discutir-se-? se no panorama de um Estado Democr?tico de Direito existe espa?o para esta esp?cie de pena. Para desenvolver esse tema foram estabelecidos como objetivos: analisar o uso pol?tico da pena desde um ponto de vista hist?rico; discutir a pretens?o democr?tica da modernidade ou p?s-modernidade e analisar criticamente a fun??o da pena nas sociedades da Modernidade Interativa.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS PEDROSO MATEUS.pdf: 1278179 bytes, checksum: 311d0115e82aeef854ba8924121521c4 (MD5) Previous issue date: 2006-11-30 / The aim of this dissertation is to identify and study, in te context of the Brazilian juridical system, the most relevant aspects of the entity called Congressional Investigation Committee in order to understand which are the existing applicable juridical norms as well as the interpretation of these norms provided by the Federal Supreme Court. The first step is to identify the origins and sources of the power of these committees. This is done through the analysis of some of the fundamental principles of the Democratic State of Right instituted by the 1988 Federal Constitution. The following step is to know which are the tools that the Congressional Investigation Committees can use in order to accomplish their mission, and which are the limits of their action, given that there are no unlimited powers under the. The Parliament is the locus of the Congressional Investigation Committees. They constitute a fundamental tool for the exercise of the investigation of the public administration. This investigation function is part of the ordinary competence of oversight which is constitutionally and exclusively conferred to the Legislative Power / O presente trabalho tem como objeto a identificação e o estudo dos aspectos considerados mais relevantes do instituto das comissões parlamentares de inquérito no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, permitindo compreender quais são as normas jurídicas vigentes aplicáveis bem como, em alguns casos, a interpretação dessas normas pelo Supremo Tribunal Federal. De início, procura-se identificar as origens e as fontes do poder que as comissões parlamentares de inquérito exercem mediante a análise de alguns dos princípios fundamentais no Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988. Identificada as origens e as fontes desse poder, procura-se conhecer quais são os instrumentos colocados à disposição das comissões parlamentares de inquérito para o cumprimento de sua missão, assim como os limites que são impostos à sua atuação, tendo em vista que não há poderes ilimitados no Estado Democrático de Direito. Encravadas no Parlamento, entende-se aqui que as comissões parlamentares de inquérito constituem instrumento fundamental para o exercício da função investigativa das ações patrocinadas pela Administração Pública, função esta inserida na competência típica de fiscalização atribuída com exclusividade constitucional ao Poder Legislativo

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1295993 bytes, checksum: adba8de15f14dc3b0ff9864aad95c43d (MD5) Previous issue date: 2014-09-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Brazilian Military Police have been considered by the Media and other society segments, inadequate and incompetent to meet the demands of a Democratic State of Right. The main criticisms are against its military structure and its members low quality education. Aiming to build a modern culture of formation, standardized and compatible with the demands of a democratic society, the Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) (National Department of Public Security) conceived and elaborated a theoretical and methodological Guideline for the formation of public security professionals, both the civilians and the military, known as Matriz Curricular Nacional (MCN) ―National Curriculum Matrix‖. Its first version was made available to its target public since 2003. Ever since, it has been gradually adopted as theoretical-methodological benchmarking in the Academies and Formation Centers of many Military Police of the Country. The center of the Matrix s proposal is the development of competencies, understood by its masterminds as crucial to make the security personal formation compatible with the demands of a society under a Democratic State of Right, establishing it as a standard for curricula structure of courses in this field. From this perspective, this research analyses how the development of the competencies proposed by the Matriz Curricular Nacional in the formation of Paraíbas s State Police officers, related to its contribution to enable them for the exercise of their profession in the context of a democratic society. The assumption on this research is that the development of these competencies is comprised by a process of organizational learning, resulting in the changes in the traditional culture of police officers formation and consequently, changes in the organizational culture of the Institution; for this reason, the theoretical background is comprised by concepts of Culture and Organizational Learning by different authors on this field, namely Hall (1978); Cuche (1999); Pires e Macêdo (2006), among others, along with the discussion of the guidelines of the Matriz and a literature review on the research works about police officers formation. It s a descriptive-exploratory research based on a qualitative approach, applying the method of Content Analyses, specifically the Discourse Content Analyses, in data manipulation and interpretation, which were collected through interviews, involving seven participants, two Cadets and five Soldiers. Amongst the results, it reveals that the Formation model of police officers adopted by the Centro de Educação da PMPB is guided by the development of operative, cognitive and attitudinal competencies proposed by the Matriz, resulting in a formation compatible with the demands of the Democratic State of Right and in changes in the Organizational Culture of the Institution. / As Polícias Militares brasileiras têm sido consideradas pela mídia e outros segmentos da sociedade, inadequadas e incompetentes para atender às demandas do Estado Democrático de Direito. As principais críticas recaem, principalmente, sobre sua estrutura militar e a formação de seus integrantes, considerada de baixa qualidade e imprópria para a tarefa de polícia a elas atribuída. Visando a construir uma cultura de formação moderna, padronizada e compatível com as demandas de uma sociedade democrática, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) idealizou e elaborou uma Matriz curricular para a formação dos profissionais de segurança pública, tanto civis quanto militares, denominada Matriz Curricular Nacional (MCN). Sua primeira versão disponibilizada ao público alvo a partir do ano de 2003. Desde então, vem sendo paulatinamente adotada como referencial teórico-metodológico nas academias e centros de formação em diversas polícias militares do país. O centro da proposta é o desenvolvimento de competências, entendidas como estratégicas para tornar a formação dos profissionais de segurança pública compatível com as exigências de uma sociedade regida por um Estado Democrático de Direito, estabelecendo-as como parâmetros para a estruturação curricular dos cursos de formação nessa área. A partir dessa perspectiva, a presente pesquisa analisa como desenvolvimento de competências proposto pela Matriz Curricular Nacional tem sido contemplado na formação do policial militar paraibano, em função de sua contribuição para torná-los aptos ao exercício de sua profissão no contexto democrático. Parte do pressuposto de que a aquisição dessas competências consiste em um processo de Aprendizagem Organizacional, resultando em mudanças na cultura tradicional de formação dos policiais militares e, por consequência, em mudanças na própria Cultura Organizacional da Corporação. Por essa razão, o marco teórico é constituído por conceitos de Cultura e Aprendizagem Organizacional produzidos por diferentes autores da área, a exemplo de Hall (1978); Cuche (1999); Pires e Macêdo (2006), dentre outros. São discutidas também as Diretrizes da Matriz, bem como realizada uma revisão de literatura de trabalhos produzidos sobre a formação do policial militar. Trata-se de uma pesquisa descritivo-exploratória de abordagem qualitativa, com emprego do método de Análise de Conteúdo, mais precisamente da Análise Proposicional do Discurso, na manipulação e interpretação dos dados, que foram coletados por meio de entrevistas, envolvendo sete participantes, sendo dois Cadetes e cinco Soldados. Dentre os resultados, consta-se que o modelo de formação policial militar adotado pelo Centro de Educação da PMPB é norteado pelo desenvolvimento das competências operativas, cognitivas e atitudinais proposto pela Matriz, resultando em uma formação compatível com as demandas do Estado Democrático de Direito, e em mudanças na Cultura Organizacional da Instituição.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DanielAP.pdf: 766967 bytes, checksum: 6f8a5337eafacf3c48d79fe0af8bbabd (MD5) Previous issue date: 2007-12-17 / This dissertation deals with the possibility of build an effective social control of the judiciary Brazilians. The theme was bounded by a cut geographic and secular: the experience of the Center of Justice and Citizenship in the state of Rio Grande do Norte (OJC/RN), which begins formally in august 2003. The research approach and leave of experience in judicial practice and policy specific substrates to theorize about the subject. We collected documents about cases, the judicial diagnoses, reports, news material, in addition to lifting bibliographic. Therefore, it is working with about notions of a democratic state of right in the light of the Brazilian Constitution of 1988, in order to contextualize the insertion of the judicial system, by the prospect of legitimacy, which is considered by a look formal and material. It is a brief analysis of the system of official control of the judiciary (internal and external), is emphasizing its shortcomings functional and its corporate character, which suffers from poor conformation democratic. Then there is a discussion about the need to establish the social control of the judiciary, through the prism of relations of power that are locked in the judiciary, the lack of formal criteria for the guarantee of obtaining the correct judgment (laws, precedents and conscience of the judge), the problems of impunity and justice class, and from the examination of some cases, as the body of search. From this conjuncture, prepares to be an outline of shapes and the limits of social control, consonant the proposal erected in certain sectors of organized civil society, represented by the movement s social OJC. In the end, considerations are made on the legitimacy and constitutionality of OJC / A presente disserta??o trata da possibilidade de se construir um efetivo controle social dos ?rg?os judici?rios brasileiros. O tema foi delimitado por um corte geogr?fico e temporal: a experi?ncia do Observat?rio da Justi?a e Cidadania no Estado do Rio Grande do Norte (OJC/RN), que se inicia formalmente em agosto de 2003. A pesquisa e a abordagem partem do ac?mulo de experi?ncias da pr?tica judicial e pol?tica substratos concretos para se teorizar acerca do tema. Foram coletados documentos acerca de casos, diagn?sticos do Judici?rio, relat?rios, mat?rias jornal?sticas, al?m do levantamento bibliogr?fico. Diante disso, trabalha-se com no??es acerca do Estado Democr?tico de Direito, ? luz da Constitui??o brasileira de 1988, a fim de contextualizar a inser??o do Judici?rio no sistema, pela perspectiva da legitimidade, que ? considerada por um olhar formal-material. Faz-se uma breve an?lise do sistema de controle oficial do Judici?rio (interno e externo), enfatizando-se suas defici?ncias funcionais e seu car?ter corporativo, que padece de pouca conforma??o democr?tica. Em seguida, tem-se uma discuss?o acerca da necessidade de se instituir o controle social dos ?rg?os judici?rios, pelo prisma das rela??es de poder que s?o travadas no Judici?rio, da insufici?ncia dos crit?rios formais de garantia de obten??o da correta decis?o judicial (leis, precedentes e consci?ncia do juiz), dos problemas da impunidade e da justi?a de classe e, ainda, a partir do exame de alguns casos concretos, conforme o corpus da pesquisa. A partir dessa conjuntura, tra?a-se o esbo?o das formas e dos limites do controle social, consoante a proposta erigida em determinados setores da sociedade civil organizada, representada pelo movimento social do OJC. Ao final, s?o apresentadas as considera??es sobre a legitimidade e constitucionalidade do OJC

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 11 / Nenhuma / Esta pesquisa consiste na análise do Princípio da Proibição do Retrocesso Social a partir dos pressupostos da Hermenêutica Filosófica. Inicialmente, aborda-se a Hermenêutica Filosófica a partir dos postulados do “círculo hermenêutico” e da “diferença ontológica” entre ser e ente, apresentando a referida matriz teórica como instrumento de rompimento com o modo de pensar metafísico e com a dogmática jurídica tradicional, buscando atribuir sentido ao paradigma do Estado Democrático de Direito. Posteriormente, realiza-se a análise do Princípio da Proibição do Retrocesso Social a partir do paradigma do Estado Democrático de Direito, através da elaboração de uma Teoria da Constituição adequada à realidade brasileira e do duplo viés de realização dos Direitos Fundamentais. Por fim, analisa-se o estado da arte, verificando-se a aplicação do Princípio do Retrocesso Social em Tribunais estrangeiros e pátrios, privilegiando-se a análise do discurso decisório do Supremo Tribunal Federal / This research consists of the analysis of the Principle of the Prohibition of the Social Retrocession from the estimated ones of the Philosophical Hermeneutics. Initially, it from the postulates of the “hermeneutic circle” and the “ontological difference” between to be and being is approached Philosophical Hermeneutic, having presented related the first theoretician as instrument of disruption with the way to think Metaphysical and the traditional legal dogmatic, searching to attribute sensible to the paradigm of the Democratic State of Right. Later, it is become fullfilled analysis of the Principle of the Prohibition of the Social Retrocession from the paradigm of the Democratic State of Right, through the elaboration of a Theory of the adequate Constitution to the Brazilian reality and of the double bias of accomplishment of the Basic Rights. Finally, the state of the art is analyzed, verifying itself it application of the Principle of the Social Retrocession in foreign and native Courts, being privileged i

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thais Maria Riedel de Resende Zuba.pdf: 1201574 bytes, checksum: 631553012e6a483c69523f13f0c24a99 (MD5) Previous issue date: 2011-10-24 / This dissertation talks about the application of the principle of non-retroactivity in the native social security right. This subject is related to the principle of the legal security regarding the ban on a subsequent law to extinguish or restrict rights or guarantees, especially social ones, which could promote retrocession, ab-olishing a right established by the Constitution. The historic-legislative development of the society culminated with the es-tablishment of the social rights and, under the distinction of the fundamental human rights, it was up to the modern Estates to respect them in accordance with their own set of laws. The social security right is defined as a social right, mentioned as the sixth article of the Federal Constitution of 1988, in the chapter "Social Rights" and inserted under the title "Fundamental Rights and G uarantees". However, the social security system - instrument of protection of the socie-ty regarding the social risk established by the constituents - has been target of re-strictive reforms of rights, what appears as an insult to the very principle that is being reviewed by this paper / A presente dissertação versa sobre a aplicação do princípio da vedação do retrocesso no direito previdenciário pátrio. Esse objetivo relaciona-se com o prin-cípio da segurança jurídica no que diz respeito à proibição de uma lei posterior ex-tinguir ou restringir um direito ou garantia, especialmente de cunho social, sob pena de promover retrocesso, abolindo um direito fundado na Constituição. O desenvolvimento histórico-legislativo da sociedade culminou na consti-tucionalização dos direitos sociais e, sob o primado dos direitos humanos fundamen-tais, coube aos Estados modernos respeitá-los em seus ordenamentos internos. O direito previdenciário é caracterizado como direito social, incluso no ar-tigo 6º da Constituição Federal de 1988, dentro do capítulo Dos Direitos Sociais e inserido no título relativo aos Direitos e Garantias Fundamentais . No entanto, o Sistema de Seguridade Social, instrumento de proteção da sociedade quanto ao risco social, previsto pelo constituinte, vem sendo alvo de re-formas restritivas de direitos, o que se insurge como afronta ao princípio objeto do estudo