Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS PEDROSO MATEUS.pdf: 1278179 bytes, checksum: 311d0115e82aeef854ba8924121521c4 (MD5) Previous issue date: 2006-11-30 / The aim of this dissertation is to identify and study, in te context of the Brazilian juridical system, the most relevant aspects of the entity called Congressional Investigation Committee in order to understand which are the existing applicable juridical norms as well as the interpretation of these norms provided by the Federal Supreme Court. The first step is to identify the origins and sources of the power of these committees. This is done through the analysis of some of the fundamental principles of the Democratic State of Right instituted by the 1988 Federal Constitution. The following step is to know which are the tools that the Congressional Investigation Committees can use in order to accomplish their mission, and which are the limits of their action, given that there are no unlimited powers under the. The Parliament is the locus of the Congressional Investigation Committees. They constitute a fundamental tool for the exercise of the investigation of the public administration. This investigation function is part of the ordinary competence of oversight which is constitutionally and exclusively conferred to the Legislative Power / O presente trabalho tem como objeto a identificação e o estudo dos aspectos considerados mais relevantes do instituto das comissões parlamentares de inquérito no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, permitindo compreender quais são as normas jurídicas vigentes aplicáveis bem como, em alguns casos, a interpretação dessas normas pelo Supremo Tribunal Federal. De início, procura-se identificar as origens e as fontes do poder que as comissões parlamentares de inquérito exercem mediante a análise de alguns dos princípios fundamentais no Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988. Identificada as origens e as fontes desse poder, procura-se conhecer quais são os instrumentos colocados à disposição das comissões parlamentares de inquérito para o cumprimento de sua missão, assim como os limites que são impostos à sua atuação, tendo em vista que não há poderes ilimitados no Estado Democrático de Direito. Encravadas no Parlamento, entende-se aqui que as comissões parlamentares de inquérito constituem instrumento fundamental para o exercício da função investigativa das ações patrocinadas pela Administração Pública, função esta inserida na competência típica de fiscalização atribuída com exclusividade constitucional ao Poder Legislativo

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-08-28T18:15:02Z No. of bitstreams: 1 RAFAEL AMORIM MARTINS DE SÁ.pdf: 897142 bytes, checksum: 175f1f43bc8c67996286c6f84f750b06 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-28T18:15:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAFAEL AMORIM MARTINS DE SÁ.pdf: 897142 bytes, checksum: 175f1f43bc8c67996286c6f84f750b06 (MD5) Previous issue date: 2017-08-10 / One of the severe urban social problems in Brazil is the proliferation of irregular and clandestine allotments. Families who live in these areas face a hard social reality, since they do not possess the regular title of these properties, which contributes to an incessant instability or even legal insecurity. Inserted in this context is the question of public health, due to precarious conditions of hygiene and lack of basic sanitation. With the aim of minimizing or at least solving this problem, the Government has been taking some measures in order to equate the environmental issues found in these allotments. The first step was the entry in effect of Federal Law no. 11.977/2009 and later the Provisional Measure 759/2016, converted into Law by the National Congress and only pending on the presidential approval. Such legal instruments contemplate the regularization of land ownership of social concern, which loosens legal procedures, including the environmental ones, in order to regularize these allotments, which indeed exist, but lack juridical formalization In view of what has been exposed, this dissertation aimed to demonstrate, through analyzing juridical norms, researching already consolidated studies and also through the verification of administrative procedures for ordination of existent land allotments in Aparecida de Goiânia-GO, that the implementation of the regularization of land ownership of social concern in Brazil, especially in this city, is still deficient, since it is based on a contradictory and inefficient model, incorporating antagonism among environmental, social and legal issues. / Um dos graves problemas sociais urbanos no Brasil é a proliferação de loteamentos irregulares e clandestinos. As famílias que vivem nessas áreas experimentam uma dura realidade social, uma vez que não possuem o título regular de seus imóveis, o que contribui para uma constante instabilidade ou mesmo insegurança jurídica. Insere-se neste contexto a questão da saúde pública, em virtude das precárias condições de higiene e da falta de saneamento básico. Com o fito de minimizar ou mesmo solucionar esse problema, o poder público vem tomando medidas para equacionar as questões ambientais presentes nesses loteamentos. O primeiro passo foi a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.977/2009, e, posteriormente, a Medida Provisória nº 759/2016, convertida em lei pelo Congresso Nacional, faltando apenas a sanção presidencial. Tais dispositivos legais contemplam as regularizações fundiárias de interesse social, o que flexibiliza os procedimentos legais, inclusive ambientais, a fim de regularizar esses parcelamentos, que, de fato, existem, porém carecem de formalização jurídica. Diante do exposto, esta dissertação buscou demonstrar, por meio da análise de normas jurídicas, de pesquisas em estudos já consolidados e, também, mediante a verificação de processos administrativos de ordenação de parcelamentos de solos existentes em Aparecida de Goiânia-GO, que a efetivação da regularização fundiária de interesse social no Brasil, em especial, nesse município, ainda é deficitária, visto que se baseia em um modelo contraditório e ineficiente, encerrando uma antinomia entre questões ambientais, sociais e legais.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-05-14T13:06:50Z No. of bitstreams: 1 Roberta Magalhães Gubert_.pdf: 2454824 bytes, checksum: 2034a86fa9e3e4d3b4b805b0bf52a0ed (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T13:06:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta Magalhães Gubert_.pdf: 2454824 bytes, checksum: 2034a86fa9e3e4d3b4b805b0bf52a0ed (MD5) Previous issue date: 2017-01-05 / UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos / A tese de doutorado versa sobre o tema das Fontes do Direito e a necessidade de uma concepção atualizada de fontes, congruente com o contexto da teoria do Direito contemporânea, fundada na importância do constitucionalismo e na discussão que emerge da tensão provocada pelas crises do Estado moderno e suas implicações – perda de soberania, internacionalização e privatização das fontes – e está delimitada, especificamente, pelo objetivo de desenvolver uma teoria das fontes adequada à Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), de Lenio Streck. Desta forma, o problema de pesquisa está centrado no questionamento acerca do sentido de fonte que, enquanto categoria que tradicionalmente compõe a teoria do Direito, é mais adequado à realidade contemporânea, visivelmente alterada pelo constitucionalismo e pela internacionalização. Como hipótese original, o trabalho defende a tese de uma nova formulação da diferença ontológica heideggeriana entre “ser e ente”, para o âmbito do Direito, agora denominada diferença ontológica entre fonte normativa e norma jurídica. O método de trabalho é o fenomenológico-hermenêutico, fundado principalmente na filosofia hermenêutica de Martin Heidegger e na hermenêutica filosófica de Hans- Georg Gadamer, nos conceitos-chave de diferença ontológica e de círculo hermenêutico (pré-compreensão) e na crítica ao pensamento metafísico. O principal referencial teórico no âmbito do Direito é a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), de Lenio Streck. No capítulo dois enfrentam-se os aspectos dogmáticos das fontes, sua evolução histórica e principais classificações, tema bastante emaranhado, em decorrência da plurivocidade de sentidos do termo figurativo “fontes do Direito”. O capítulo três trata de forma crítica das concepções de fonte desenvolvidas pelas correntes positivistas dos séculos XIX e XX. O capítulo quatro aborda o contexto brasileiro e analisa de forma crítica a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O capítulo cinco, mais propositivo, apresenta o cenário contemporâneo de internacionalização e privatização das fontes, e propõe um novo conceito de diferença ontológica no Direito, entre fonte normativa e norma jurídica, como forma mais adequada de superar as teses positivistas de fontes e harmonizar as fontes tradicionais – leis, doutrina, jurisprudência – às novas fontes do Direito – princípios, tratados, normas, contratos e decisões internacionais, standards e indicadores, entre outros –, e que seja compatível com a Crítica Hermenêutica do Direito e sua preocupação com a autonomia do Direito, capaz de superar a arbitrariedade judicial. / The doctorate thesis explores the theme Sources of Law and the necessity of an updated concept of sources, congruent with the contemporary law theory. Founded in the importance of constitutionalism and the debate that emerges from the tensions raised by the crisis in the classical elements that characterizes modern States, such as the sovereignty principle, and today’s implications – internationalization and privatization of sources. The theme is specially delimitated by the purpose of developing a source theory that is suitable for the Critical Hermeneutics Legal Theory, proposed by Lenio Streck. The research problem questions the meaning of source that, as a traditional category in law’s theory, is more suitable for contemporary’s reality, clearly altered by constitutionalism and internationalization. As the original hypothesis, the paper suggests a new formulation for Heidegger’s ontological difference between “being and entity” in the context of Law, now denominated ontological difference between normative source and legal norm. The methodology adopted was the hermeneutical-phenomenology of Martin Heidegger’s hermeneutical philosophy and Hans-Geog Gadamer’s philosophical hermeneutics. The main concepts of this current of thought used were ontological difference and hermeneutical circle (previous comprehension) and the criticism of metaphysical thought. The main theoretical frame in the scope of Law was Lenio Streck’s Critical Hermeneutics of Law Theory. Chapter two confronts conceptual and theoretical aspects of sources, as well as its historical evolution and main classifications, which considering the plurality of possible meanings attributed to the figurative term “sources of law” is a very tangled matter. Third chapter critically analyzes XIX and XX’s century positivism conceptions about sources of law. Chapter four talks specifically about the Brazilian context and criticizes the “Introduction to Brazilian Norm’s Statue”. The fifth chapter, more propositional, presents the current scenario for the new international and private sources and proposes a new concept for ontological difference in the field of Law, between normative source and legal norm. This is considered a more suitable alternative to overcome positivist thinking as well as to harmonize traditional sources – statues, jurisprudence, precedents – with new kinds of sources – principles, treaties, contracts and international decisions, standards and indicators, and others. This new concept is also considered to be the most compatible with Lenio Streck’s Critical Hermeneutics Legal Theory, that is very concerned with Law’s autonomy and the surpassing of judicial arbitrariness.