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Previous issue date: 2006-11-30 / The aim of this dissertation is to identify and study, in te context of the
Brazilian juridical system, the most relevant aspects of the entity called
Congressional Investigation Committee in order to understand which are the existing
applicable juridical norms as well as the interpretation of these norms provided by the
Federal Supreme Court.
The first step is to identify the origins and sources of the power of these
committees. This is done through the analysis of some of the fundamental principles
of the Democratic State of Right instituted by the 1988 Federal Constitution.
The following step is to know which are the tools that the Congressional
Investigation Committees can use in order to accomplish their mission, and which are
the limits of their action, given that there are no unlimited powers under the.
The Parliament is the locus of the Congressional Investigation Committees. They
constitute a fundamental tool for the exercise of the investigation of the public
administration. This investigation function is part of the ordinary competence of
oversight which is constitutionally and exclusively conferred to the Legislative Power / O presente trabalho tem como objeto a identificação e o estudo dos aspectos
considerados mais relevantes do instituto das comissões parlamentares de inquérito
no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, permitindo compreender quais são
as normas jurídicas vigentes aplicáveis bem como, em alguns casos, a interpretação
dessas normas pelo Supremo Tribunal Federal.
De início, procura-se identificar as origens e as fontes do poder que as
comissões parlamentares de inquérito exercem mediante a análise de alguns dos
princípios fundamentais no Estado Democrático de Direito instituído pela
Constituição Federal de 1988.
Identificada as origens e as fontes desse poder, procura-se conhecer quais
são os instrumentos colocados à disposição das comissões parlamentares de
inquérito para o cumprimento de sua missão, assim como os limites que são
impostos à sua atuação, tendo em vista que não há poderes ilimitados no Estado
Democrático de Direito.
Encravadas no Parlamento, entende-se aqui que as comissões parlamentares
de inquérito constituem instrumento fundamental para o exercício da função
investigativa das ações patrocinadas pela Administração Pública, função esta
inserida na competência típica de fiscalização atribuída com exclusividade
constitucional ao Poder Legislativo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7323 |
| Date | 30 November 2006 |
| Creators | Mateus, Marcos Pedroso |
| Contributors | Tavares, André Ramos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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