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Previous issue date: 2006-12-04 / This dissertation is intended to analyse issues regarding the
action of expropriation for purposes of public use. Aspects such as the nature of
this action, the conditions for its filing, its elements, are herein examined. The
dogmatic line of reasearch is adopted, and the dialetical methodology is used.
This work has been based on immediate formal sources of documental law
research (legislation, academical production, case law). In order to better
identifying the object of expropriation, which may consist of chattel or realty,
rights and interests alike, a distinction between assets and rei is delineated, by
means of a verification of the many sorts of assets. Morevoer, taking into
account that expropriation modifies a ius in re, which is the right of ownership,
and in attention to the very characteristics of the last, a differentiation between
ius in rem and ius in personam is carried out. The right of ownership is
examined, as regards its origin, historical evolution, object, having its social
function been emphasized. The forms of acquisition, limitation and extincition
of the so mentioned right are also studied. As for expropriation itself, its history
is considered closely. The academical definition of expropriation is herein
presented, in its elaboration by so many Administrative and Civil law scholars,
that contains various aspects regarding its fundaments, elements and objetct. The
act whereby the State manifests the intention to expropriate is also analized. In
respect of the action of expropriation for purposes of public need, it is
demonstrated that the motion is juridically admissible, in the terms of the law.
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Effort has been made in order to identifying the persons and entities that hold
the capacity to sue and to be sued, and also the kind of interest that make such
motion justified. On the other hand, considering that actions may be identified
through the examination of certain elements, like the parties, the motion and the
cause of action, these elements are studied. In conclusion, it is stated that, in
attention to the evolution of the right of ownership and procedural law as well,
modifications in present legislation are needed, for the purpose of a better
handling of the matter, concerning the contemporary context / São analisados aspectos relativos à ação de desapropriação
por utilidade pública, tais como sua natureza, condições e elementos. A partir da
linha dogmática de pesquisa, utiliza-se metodologia dialética. Apóia-se em
fontes imediatas jurídico-formais de pesquisa documental (legislação, doutrina e
jurisprudência). Visando a uma melhor identificação do objeto da
desapropriação, que poderá atingir bens móveis ou imóveis, direitos e interesses
sem qualquer discriminação, busca-se distinguir coisas de bens, procedendo-se a
uma verificação das diferentes classes de bens. Também, tendo em vista que a
desapropriação modifica um direito real, qual seja o direito de propriedade,
considerando suas próprias características, estabelece-se a diferença entre os
direitos reais e os direitos pessoais ou obrigacionais; discorre-se sobre a origem
e evolução histórica da propriedade, seu objeto, conteúdo e elementos, dando
ênfase à sua função social. Estudam-se, ainda, as formas de aquisição, limitação
e extinção desse direito. Quanto à desapropriação, faz-se seu histórico;
apresenta-se-lhe o conceito doutrinário formulado tanto por administrativistas
como por civilistas; analisam-se aspectos relacionados com sua natureza
jurídica, fundamentos, elementos e objeto. O ato por meio do qual o Poder
Público manifesta sua intenção de expropriar também é analisado. Finalmente,
quanto à ação de desapropriação por necessidade pública, ao se estabelecerem
suas condições, demonstra-se que o pedido é juridicamente admissível, nos
termos da lei; busca-se identificar quem são os legitimados a figurar na relação
jurídico-processual e o interesse que justifica sua propositura. Por outro lado,
como as ações podem ser identificadas por meio de certos elementos, tais como
as partes (elemento subjetivo), o pedido e a causa de pedir (elementos
objetivos), são eles apontados. Conclui-se, também, que, ante a evolução do
direito de propriedade e do próprio direito processual, fazem-se necessárias
alterações na legislação vigente, para que ela melhor possa disciplinar a matéria,
ante esse novo contexto
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7436 |
| Date | 04 December 2006 |
| Creators | Cintra, Valentina Jungmann |
| Contributors | Nery Junior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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