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Previous issue date: 2017-03-27 / Há uma década, a Lei n.º 11.445/2007, de 5 de janeiro de 2007, considerada um marco regulatório do saneamento básico, definiu diretrizes para esse setor, enfatizando o planejamento e a regulação como requisitos para a prestação dos serviços e estabelecendo que estes fossem prestados com base em treze princípios fundamentais, um deles a universalização do acesso. Pela relevância do saneamento básico, principalmente do esgotamento sanitário, para a manutenção da saúde pública, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, este estudo objetiva avaliar o papel e a atuação do controle externo exercido pelas Cortes de Contas do País em especial, pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) em prol da universalização do acesso, a partir das ações implementadas para induzir o planejamento na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV) e para aprimorar o desempenho da agência instituída para a regulação e fiscalização dos serviços prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) nos municípios metropolitanos. Na etapa exploratória, o estudo envolve pesquisa bibliográfica a respeito da teoria da regulação econômica e pesquisas documentais referentes às atribuições dos órgãos de controle externo e de regulação e às características do setor de saneamento básico, no que tange ao esgotamento sanitário. Em seguida, concentra-se de forma empírica numa abordagem qualitativa, que inclui realização de entrevistas e aplicação de questionários. Como resultado, aponta que a edição da Lei n.º 11.445/2007 desencadeou, em âmbito federal e regional, a construção de um arcabouço legal e institucional pouco eficaz para induzir os municípios brasileiros entre eles os da RMGV a elaborarem tempestivamente seus planos municipais de saneamento básico, mesmo sendo estes exigidos para a obtenção de recursos da União para o saneamento e para a validade dos contratos de concessão. Constata ainda a fragilidade do aparato regulatório para promover a universalização do acesso a coleta e tratamento de esgoto, a ponto de metade da população metropolitana ainda não ser atendida, refletindo uma realidade que também é a do Estado e a do Brasil. Nesse contexto, verifica que, tendo seu escopo de atividades ampliado em função da Norma, o TCEES, como as demais Cortes de Contas, executa um controle externo incipiente para incitar o planejamento, a regulação e, consequentemente, a universalização dos serviços de esgotamento sanitário, muito pela cultura de atuar de maneira legalista, em lugar de agir pela efetividade das políticas públicas. Este, a deficiência técnica e financeira dos municípios, a insuficiência de pessoal e de experiência da agência reguladora e a assimetria informacional frequente nesse setor são fatores identificados como entraves à plena aplicabilidade do marco regulatório, não obstante sua completude. Dessa forma, o estudo traz, aos agentes envolvidos nesse processo, proposições de iniciativas cuja implementação pode repercutir positivamente no cumprimento da Lei n.º 11.445/2007.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace2.ufes.br:10/9526 |
| Date | 27 March 2017 |
| Creators | WILKEN, L. M. S. |
| Contributors | CAMPOS, A. F., SALLES, A. O. T., Borges, A., FELIPE, E. S. |
| Publisher | Universidade Federal do Espírito Santo, Mestrado Engenharia e Desenvolvimento Sustentável, Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Desenvolvimento Sustentável, UFES, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFES, instname:Universidade Federal do Espírito Santo, instacron:UFES |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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