Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:59:54Z
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61000142.pdf: 2111588 bytes, checksum: 89fbd5b8b16e25a024efef6c0cce8f78 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:59:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1
61000142.pdf: 2111588 bytes, checksum: 89fbd5b8b16e25a024efef6c0cce8f78 (MD5) / A década de 90 no Brasil foi marcada pela alteração dos contornos na forma de
intervenção do Estado na economia, em especial com a instituição de agências de
regulação dotadas de maior autonomia reforçada e constituídas em posição
equidistante aos interesses dos atores nos setores que regulam. O objetivo deste
trabalho é discutir o papel desempenhado por essas agências na formulação e na
implementação das políticas públicas dos setores em que elas operam. A partir da
discussão acerca da regulação e das políticas públicas, dialoga-se com a ideia de
que inexistem fronteiras rigidamente limitadas entre essas atividades e que as
políticas públicas, no contexto de Estado regulador, dependem da mediação das
agências reguladoras. É falacioso e reducionista afirmar uma dicotomia rígida que
imputa à regulação implementar o que a política estabeleceu. Além de ponderar e
redimensionar no tempo os objetivos específicos contidos nas políticas públicas,
lacunas jurídicas e indeterminações simbólico-linguísticas conferem às agências
reguladoras papel e influência preponderantes no processo de formulação das
políticas públicas. Ainda, elas dispõem de conhecimentos técnicos e expertise que
são insumos relevantes para o desenho e conformação das políticas públicas dos
complexos setores regulados. Merece prosperar a tese de Aranha que propõe que
as agências reguladoras são, em verdade, espaço público para a participação e
discussão política qualificada, legítima e acessível, com poder e influência para
formular as políticas públicas. Estabelecidas essas ideias, a análise empírica dirigese
às políticas públicas relativas à universalização das telecomunicações por meio
do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A
participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no desenho das
metas de universalização revela o papel central da agência no processo de
formulação da política, haja vista que a própria Agência é quem propõe ao Chefe do
Poder Executivo o seu desenho. A universalização das telecomunicações aponta
que a Anatel não só implementa, mas, também participa da formulação da política,
constituindo-se, ademais, um espaço público privilegiado para o exercício da virtude
política e para encontro dos interesses contrapostos. Ela revela, ainda, que, após
tentativas de levar a cabo, por meio do Fust, uma política de expansão de redes
digitais de informação, em especial para estabelecimentos públicos de ensino, existe
um movimento que termina por esvaziar esse espaço público materializado na
atuação da Anatel. O governo federal, por meio dos programas ‘Banda Larga nas
Escolas’ e ‘Banda Larga Popular’, não se valeu dos mecanismos institucionais afetos
ao serviço universal e, com isso, diminui a participação da Anatel no desenho da
política pública e impacta o modelo de governança do próprio setor.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:235/5771 |
| Date | January 2012 |
| Creators | D’Albuquerque, Daniel Martins |
| Contributors | Silva, Frederico Augusto Barbosa da |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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