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Previous issue date: 2010-11-29 / Upon the enactment of the 1988 Federal Constitution, a new stage takes place in Brazil: the democratic rule-of-law state. The grounds of this new politics formula are sovereignty citizenship, the dignity of the human person, and the social values of labor and of free enterprise system, as we]1 as political pluralism.
In this context, it defined the protection of the consumers, settled in 1990 with the enactment of Law 8,078/90. The main concern of such legislation, which is presented in its National Policy for Consumption Relations, is to serve the consumers, by respecting their dignity, security and health, by protecting their economic interests and aiming at improving their life quality, thus implementing a National System for Consumer Defense.
For this reason, and taking into account the concept of system for Law, the identification of subsystems which are able to meet the grounds of the democratic rule-of-law state, as well as the interests of the National Policy for Consumption Relations are indispensable. To that end, we take metrology as the central point, by analyzing all of the Law subsystem which are linked to it, and finally we discuss the complexity and the regeneration of Law as a whole / Com a chegada da carta Constitucional de 1988, inaugura-se uma nova fase no Brasil: o Estado Democrático de Direito. Essa nova fórmula política determina como fundamentos para sua estrutura a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Nesse contexto, determinou a tutela dos consumidores consagrada em 1990 com a chegada da Lei 8.078/90. Referida legislação tem como preocupação central, exposta em sua Política Nacional das Relações de Consumo atender o consumidor, respeitando sua dignidade, segurança e saúde, protegendo seus interesses econômicos e visando a melhoria de vida, instituindo para isso, um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, e tomando em conta o conceito de sistema para o direito, é imprescindível a identificação de subsistemas que possam atender os fundamentos do estado Democrático de Direito bem como os reclamos da Política Nacional das Relações de Consumo. Para isso, usamos como ponto central a metrologia analisando todos os subsistemas de direito a ele vinculados, para por fim discorrer sobre a complexidade e autopoiesi do direito como um todo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5497 |
| Date | 29 November 2010 |
| Creators | Feuz, Paulo Sergio |
| Contributors | Balera, Wagner |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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