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Previous issue date: 2011-05-23 / This paper has as its objective to analyze the role of the consortium agency as well
as of BACEN (Central bank of Brazil), having as its base the Consortium Law Law
nº 11.795, from October, 8th, 2008 and the rules of the Uniform Commercial Code
which is, at the same time, the main topic and main goal of such dissertation. In order
to handle this analysis, it was used, as methodological support, the exploratory
research with deductive and investigative approach; also, the bibliography research
technique was used, with a theory reference based on secondary sources, especially
the doctrine and jurisprudence are taken into consideration. As the organization is
concerned, the paper is divided in six chapters, which are considered essential to
cover the theme proposed herein. Thus, in the first chapter, the system of
consortiums to acquire assets and services is discussed. The second is dedicated to
the study of the principle sustaining the consume relations under the Federal
Constitution, also mentioning the Consumer Code. In the sequence, the third chapter
guides us to the definition, principles and peculiarities of Consumer s contracts,
ending with the standard contracts analysis and the general contractual clauses. The
fourth and fifth chapters talk about the contract and the contract of consortiums in
relation to the UCC. The sixth and last chapters explore, inside the scope of the
research, the role of the agency of consortiums and the Central Bank in Brazil when
faced with the disciplinary measures of the Consortium Law and the UCC. From the
study, it is possible to conclude that even though there is uncertainty concerning the
jurisprudence, specifically as the administrative fee charges are concerned, the new
legislation has brought harmony for the interested parties, strengthening the balance
between the contract and its social function, with benefits for the civil society and
specially in the sake of the consumer / Analisar o papel da administradora de consórcios e do Bacen, tendo por base a Lei
dos Consórcios Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 e o regramento do
Código de Defesa do Consumidor é, ao mesmo tempo, tema central e principal
objetivo da presente dissertação. Para dar conta desta tarefa utilizou-se, como
suporte metodológico, a pesquisa exploratória de abordagem investigativa dedutiva
e a técnica de pesquisa bibliográfica, com referencial teórico baseado em fontes
secundárias, especialmente a doutrina e jurisprudência especializadas. Quanto à
organização, o trabalho está dividido em seis capítulos, considerados essenciais
para circundar a temática então proposta. Assim, no primeiro capítulo, discorre-se
sobre o sistema de consórcios para aquisição de bens e serviços. O segundo se
dedica ao estudo da principiologia que dá sustentação às relações de consumo a
partir da Constituição Federal, espraiando-se para o Código consumerista. Em
seguida, no terceiro capítulo, o estudo envereda para a definição, princípios e
peculiaridades dos contratos de consumo, terminando com o contrato de adesão e
as cláusulas gerais contratuais. O quarto e quinto capítulos abordam o contrato e o
contrato de consórcios em relação ao CDC. O sexto e último capítulo explora, dentro
do escopo da pesquisa, o papel das administradoras de consórcio e do Bacen diante
das disciplinas da Lei dos Consórcios e do CDC. Do estudo, retira-se que, não
obstante a incerteza em sede jurisprudencial, especificamente, quanto à cobrança
das taxas de administração, a nova legislação trouxe harmonia para os interesses
das partes, fortalecendo o equilíbrio do contrato e sua função social, com benefícios
à sociedade civil e, em especial, à tutela do consumidor
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5546 |
| Date | 23 May 2011 |
| Creators | Almeida, Jesus Cláudio Pereira de |
| Contributors | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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