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Previous issue date: 2010-07-06 / This study aims to examine the possibility of legal recognition of new forms of families arising from the union between same-sex. Assuming that society calls for a new structure in the provision of legal relations, and a new structure in the satisfaction of the right claimed,
this research aims to draw parallels between the trajectory of the legal rules that govern family relations and new social arrangements that constitute the contemporary family as a result of new concepts established by the society of the century XXI, yet because of the state have the
responsibility to adapt the means and ends, in order to ensure the best and full application of the law. Seek to identify the new concept of family, from the art. 226 of the Federal Constitution and Constitutional Principles, attached to the plurality of identifiable social
arrangements. Moreover, it presents the concern in establishing these new legal rules of family law in line with the social reality of Brazil, to ensure full access to justice and respect for the principle of equality and freedom in interpersonal relations / O presente trabalho pretende analisar a possibilidade do reconhecimento jurídico de novas formas de famílias advindas da união entre pessoas do mesmo sexo. Partindo do pressuposto de que a sociedade reclama por uma nova estrutura na prestação das relações jurídicas, além
de uma nova estrutura na satisfação do direito pleiteado, a presente pesquisa tem por objetivo traçar um paralelo entre a trajetória das normas jurídicas que disciplinam as relações
familiares e os novos arranjos sociais que constituem a família contemporânea em razão dos novos conceitos estabelecidos pela sociedade do séc. XXI, ainda em razão de o Estado possuir a responsabilidade de adequar os meios e os fins, com o intuito de garantir a melhor e plena aplicabilidade do direito. Busca-se identificar o novo conceito de família, a partir do art. 226 da Constituição Federal e dos Princípios Constitucionais, agregado a pluralidade de arranjos
sociais identificáveis. Ademais, apresenta a preocupação em estabelecer essas novas regras jurídicas do direito de família em consonância com a realidade social do território brasileiro,
para que garanta o acesso pleno à justiça, bem como respeito ao princípio da isonomia e da liberdade nas relações intersubjetivas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.unicap.br:tede/442 |
| Date | 06 July 2010 |
| Creators | Oliveira, Emanoella Rodrigues Remigio de |
| Contributors | Lima Júnior, Jayme Benvenuto, Albuquerque, Fabiola Santos, Vieira, Luciana Leila Fontes |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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