Exalting political rights as one of the fundamental elements of citizenship, the paper deals with the reflex ineligibility (or ineligibility resulting from kinship), enunciated in article 14, § 7 of the Federal Constitution, a limiting rule of the fundamental right to eligibility - the so-called ius honorum (right to be voted). The study therefore proposes to verify the degree of commitment that this restriction, when unjustified, entails to the own democracy, passing, therefore, the analysis of the dimensions of the citizenship, the fundamentality of the political rights and the conditions of eligibility and its limitations - including reflexive ineligibility - invoking the teleology of such a norm. It examines, centrally, a special factual circumstance in which the application of article 14, paragraph 7 of the Federal Constitution entails serious legal distortions, culminating in the supposition of reality by legal fiction and provoking an entirely adverse effect to what the norm has sought to protect: the proven political divergence between the holder of the elective mandate and the relative who wishes to exercise the fundamental right to be voted. Reasonability and proportionality are therefore invoked as grounds for judicial decisions that refer to the ineligibility of such circumstances, and also presents the new technological mechanisms offered in the information society as instruments to prove the ideological divergence and consequent legitimation of decisions in such cases. Everything with the scope of demonstrating, therefore, that such legal understanding aims, above all, the safeguard of the own democracy and the citizenship. / Exaltando os direitos políticos como um dos elementos fundamentais da cidadania, o trabalho versa sobre a inelegibilidade reflexa (ou inelegibilidade decorrente de parentesco), enunciada no artigo 14, § 7º da Constituição Federal, norma limitadora do direito fundamental à elegibilidade – o denominado ius honorum (direito de ser votado). O estudo propõe-se, assim, a verificar o grau de comprometimento que tal restrição, quando injustificada, acarreta à própria democracia, perpassando, para tanto, a análise das dimensões da cidadania, da fundamentalidade dos direitos políticos e das condições de elegibilidade e suas limitações – dentre as quais se insere a inelegibilidade reflexa – invocando, sobremaneira, a teleologia de tal norma. Examina, centralmente, circunstância fática especial na qual a aplicação do artigo 14, §7º da Constituição Federal acarreta graves distorções jurídicas, culminando com a suplantação da realidade pelo ficcionismo jurídico e provocando efeito inteiramente adverso ao que a norma intentou proteger: a comprovada divergência política entre o titular do mandato eletivo e o parente que pretende exercer o direito fundamental de ser votado. Invoca-se, assim, a razoabilidade e a proporcionalidade como fundamentos das decisões judiciais que relativizam a inelegibilidade reflexa em tais circunstâncias, apresentando, ainda, os novos mecanismos tecnológicos presentes na sociedade da informação como instrumentos de comprovação da divergência ideológica e consequente legitimação das decisões judicias em tais casos. Tudo com o escopo de demonstrar, assim, que tal compreensão jurídica visa, acima de tudo, a salvaguarda da própria democracia e da cidadania. / São Cristóvão, SE
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ri.ufs.br:riufs/8603 |
| Date | 27 April 2018 |
| Creators | Assis Junior, Carlos Pinna de |
| Contributors | Silva, Lucas Gonçalves da |
| Publisher | Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Sergipe |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFS, instname:Universidade Federal de Sergipe, instacron:UFS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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