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Previous issue date: 2011-05-27 / The present study focuses on the legal figure of the management abnormal act , its reception
by the Brazilian legal system, especially in the context of the Corporate Income Tax . The
term "management abnormal act" was created by the French courts to declare certain acts
committed by taxpayers without abuse of rights, fraud or simulation, but with repercussions
on income tax, either because of having incurred an expense or loss higher than which would
be acceptable in normal terms, either for failing to obtain a gain that could have been earned
if the act was done in conditions of "normality." The application of the theory of
"management abnormal act" by the tax authorities is precisely limited by the minimum sphere
of liberty that every taxpayer is assured in the management of its business. Such liberty is a
mere split of several constitutional principles such as liberty in its broad sense, legality and in
particular the principle of free exercise of economic activity, among others. Thus, the freedom
of management finds its counterpoint in the conceptual figure of the "management abnormal
act", which reasons are also applied to other principles and constitutional rules, such as
equality and legality / O presente trabalho enfoca a figura do ato anormal de gestão, a sua recepção pelo
ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no âmbito do Imposto sobre a Renda das
Pessoas Jurídicas. A expressão ato anormal de gestão foi criada pela jurisprudência francesa
para qualificar determinados atos e negócios jurídicos praticados por contribuintes sem abuso
de direito, fraude ou simulação, porém, com repercussão nos tributos incidentes sobre a renda,
seja por ter incorrido em uma despesa ou perda maior do que aquela que seria aceitável em
condições ditas normais , seja por ter deixado de obter um ganho que poderia ter sido
auferido caso o ato fosse praticado em condições de normalidade . A aplicação da teoria do
ato anormal de gestão pelo fisco encontra seu limite justamente na esfera de liberdade mínima
que todo contribuinte tem na gestão de seus negócios, liberdade essa que é mero
desdobramento de diversos princípios constitucionais, como o da liberdade em sua acepção
ampla, legalidade e especialmente o princípio do livre exercício da atividade econômica,
dentre outros. Desta forma, a liberdade de gestão encontra o seu contraponto conceitual
justamente na figura do ato anormal de gestão, cujos fundamentos para aplicação também se
encontram em outros princípios e normas constitucionais, como o da igualdade e legalidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5569 |
| Date | 27 May 2011 |
| Creators | Olivo, Paulo Vital |
| Contributors | Costa, Regina Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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