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Previous issue date: 2018-03-22 / This academic work proposes to examine the development of probative activity in the punitive
administrative procedure. The assumption is based on the submission of the public
administrator to the constitutional guarantees granted to the accused in general. The duty to
apply the sanction will find limits in the principle of presumption of innocence, serving as
guidance for the practice of procedural acts in an attempt to prove the truth. In this way, the
Public Administration will be respecting due process of law / O presente trabalho pretende analisar o desenvolvimento da atividade probatória no processo
administrativo sancionador. Adota-se como premissa a submissão do administrador público às
garantias constitucionais deferidas ao acusado em geral, bem como a necessidade de um
processo dialético na busca da verdade, no qual o órgão encarregado da instrução processual,
enquanto parte, submeta-se aos riscos de não comprovar os fatos constitutivos da pretensão
punitiva da Administração, com a possibilidade de absolvição do administrado por falta de
provas, sem oportunidade de rediscussão da matéria em novo processo administrativo. O
princípio da presunção de inocência seria aplicável como regra de julgamento, observando-se
as peculiaridades que mantém o processo administrativo como subsistema autônomo dentro da
ciência processual
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21124 |
| Date | 22 March 2018 |
| Creators | Marcelo Luís Abreu e Silva |
| Contributors | Oliveira, José Roberto Pimenta |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
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