Este trabalho teve como objetivo descrever o processo de implantação do modelo de apenação de fornecedores na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), realizado em 2010, identificando as contribuições e limites do modelo implantado e a proposição de melhorias identificadas pelos diferentes stakeholders envolvidos no processo. O referencial aborda conceitos como burocracia, compras públicas, legislação de compras no Brasil, Lei 8.666/93 e sanções administrativas. A pesquisa se caracterizou como exploratória, utilizando a abordagem qualitativa. O método empregado foi o de estudo de caso, tendo como técnica de coleta de dados a triangulação entre utilização de entrevistas com roteiros semiestruturados, análise documental de registros de compras da universidade e diário de campo da implantação do processo de apenação. Constatou-se a necessidade de melhorar a divulgação do serviço ofertado, ampliar seu escopo de atuação e correspondente capacitação dos usuários no intuito de extrair todo o potencial que a estrutura implantada oferece. Por fim, conclui-se que, com base no fluxograma de processo de implantação, documentos utilizados e manual de operacionalização, este modelo poderá contribuir para o aprimoramento da gestão das sanções administrativas, servindo como um modelo de referência de eficiência para o serviço público. / This work aims to describe the penalty process model for providers in the Federal University of Uberlândia (UFU), in 2010, identifying contributions and limits and proposing improvements suggested by different stakeholders involved in the process. The theoretical framework addresses concepts such as bureaucracy, public procurement, purchases in Brazil, Law 8.666/93 and administrative sanctions. The research was characterized as exploratory, using the qualitative approach by case study. Data collection was proceed by triangulation with interviews with semistructured scripts, document analysis of the university's purchase records and field diary. The results show that there is space to improve dissemination broaden its scope of action and corresponding training of users in order to extract all the potential that the implanted structure offers. Finally, this new model can contribute to the improvement of the implemented service, serving with a model for the service public. / Dissertação (Mestrado)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VITOR MORAIS DE ANDRADE.pdf: 1077072 bytes, checksum: 5242731e9b4709ab30da1ee5b77adb0c (MD5) Previous issue date: 2005-12-09 / The present work has the objective of deal with the main conflicts existing in the application of the administrative sanctions based upon the Consumer Defense and Protection Code. To analyze the punitive performance of the Public Administration that is done by means of the sanctions, we initially bring the generic concepts about the different faces of the subject sanction until the delimitation of the meaning and range of the administrative sanctions and how they are enforced based upon the Consumer Defense Code. In the sequence, we deal with the regulation of the procedures for the application of these sanctions. In this sense, we verify the absence of systematization on the side of the Public Agencies related to the National System of the Consumer Defense which applies the administrative sanctions, creating several doubts and conflicts taking as an example the divergences of prerrogatives between the regulation agencies and the administrative Public Agencies of the consumer protection and defense (well-known the Procons); the problem of the multiplicity of sanctions applied by the Public Agencies of the consumer protection and defense of the different municipalities and states, among other subjects. To deal with these themes and show a possible option to the solution of these conflicts was the objective of this work / O presente trabalho tem como objetivo abordar os principais conflitos existentes na aplicação das sanções administrativas com fundamento no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Para analisar a atuação punitiva da Administração Pública que se faz por meio das sanções administrativas apresentamos, inicialmente, os conceitos genéricos sobre as diversas facetas do tema sanção até a delimitação do sentido e alcance das sanções administrativas e como elas são aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor. Tratamos, em seguida, da regulamentação dos procedimentos para aplicação destas sanções. Verificamos por meio desta análise a existência de um verdadeiro cipoal de normas (Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, etc.) que disciplinam esta questão, nos obrigando a abordar aspectos de legalidade e constitucionalidade nas inúmeras regulamentações existentes. Neste aspecto, constatamos a total ausência de sistematização por parte dos órgãos administrativos pertencentes ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que aplicam sanções administrativas com base do código do consumidor, gerando inúmeras dúvidas e conflitos a exemplo da divergência de atribuições entre agências reguladoras, órgãos setoriais (Ipem, Inmetro, etc) e os órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor (eminentemente os Procons); a problemática da multiplicidade de sanções aplicadas por órgãos de proteção e defesa do consumidor de Municípios e Estados Diversos, dentre outros temas. Tratamos, por fim, dos princípios que devem fundamentar os atos administrativos sancionatórios sob pena de nulidade do ato jurídico, sobretudo aspectos da legalidade, culpabilidade, tipicidade, interesse social, proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, apontamos uma possível saída para solução dos conflitos, não alheios a críticas e revisão de nossos posicionamentos, até mesmo pelo ineditismo deste trabalho

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T02:22:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O presente trabalho tem como objeto a análise do regime jurídico que norteia a aplicação das sanções ambientais administrativas, um dos instrumentos que compõem o sistema constitucional de tríplice responsabilidade ambiental (art. 225, § 3º). Para tanto, foram identificados três enfoques de análise, os quais deixam transparecer os principais elementos do regime jurídico de tal instituto. Num primeiro momento, tratou-se de identificar a influência das características próprias do "bem ambiental" para o regime jurídico das sanções ambientais administrativas, dedicando-se atenção a temas como a relação ser humano/meio ambiente, a definição do conceito jurídico de meio ambiente, a conflituosidade da busca pelo equilíbrio ecológico com a concretização de outros direitos fundamentais, bem como a influência dos princípios norteadores do Direito Ambiental. No segundo eixo de análise buscou-se identificar a ligação da sanção ambiental administrativa com o exercício da função administrativa do Estado, inserindo-a como um dos instrumentos da chamada Administração Ordenadora, a partir do qual puderam ser identificados outros elementos integrantes do regime jurídico do instituto apreciado. Num terceiro momento, buscou-se realizar uma análise a partir da Teoria Geral do Direito, na medida em que a sanção ambiental administrativa configura uma especificação de um dos institutos básicos do Direito, qual seja, a "sanção jurídica", permitindo que, conjuntamente com os subsídios obtidos nas etapas anteriores, fossem propostos o conceito e as diversas modalidades de sanção ambiental administrativa, bem como sua diferenciação das demais sanções jurídicas ambientais (civis e penais). Entretanto, constatou-se que a mera identificação de tais eixos de análise e de suas características próprias são insuficientes para a adequada compreensão do regime jurídico que incide sobre as sanções ambientais administrativas. Mais do que análises estanques, faz-se necessário ter em mente que os enfoques identificados atuam concomitantemente no delineamento do regime jurídico das sanções ambientais administrativas, na medida em que estas configuram a manifestação da sanção jurídica como instituto da Teoria Geral do Direito (+) impregnada pelo regime jurídico próprio do Direito Ambiental (+) no exercício da função estatal administrativa. A partir desse contexto, tornou-se possível concluir que a interpretação e aplicação das sanções ambientais administrativas apenas poderá ser realizada de modo adequado se se partir de uma perspectiva integrativa de todos os elementos apontados, sem olvidar nenhum dos aspectos que permitem qualificar certa sanção como jurídica, ambiental e administrativa. Por fim, foram apresentados e analisados alguns temas controversos da aplicação de sanções ambientais administrativas no ordenamento jurídico pátrio, sugerindo-se a abordagem integrativa do seu regime jurídico como ponto de partida para o avanço na discussão e na busca de soluções.

Orientador: Alexandre Walmott Borges / Banca: Murilo Gaspardo / Banca: Thiago Gonçalves Paluma Rocha / Resumo: Este trabalho propõe o debate sobre a importância da motivação dos atos sancionatórios - seja judicial ou administrativo, seja punitivo ou absolutório, sobretudo na seara administrativa militar, ou administrativa disciplinar militar, com todas as suas peculiaridades e princípios próprios, tais como a hierarquia e a disciplina - para a demonstração e para o exercício da justiça. Anseio que será alcançado com o emprego da argumentação jurídica, com suas técnicas e regras, a qual possibilita a construção de um discurso racional, ponderando-se os princípios. Inicia-se com um debate sobre a deontologia e a natureza da função militar, sua situação no ordenamento jurídico-constitucional atual. Em seguida, será abordada a teoria do processo administrativo a partir da teoria geral do processo, com os apontamentos sobre as peculiaridades constatadas antes e depois da vigência da constituição de 1988, culminando na análise do ato administrativo - como uma consequência do processo - seus elementos e requisitos, com ênfase no motivo, como um dos elementos essenciais do ato administrativo, e na motivação, como um princípio do ato administrativo sancionatório e a imperiosa incidência de tais regras sobre o ordenamento administrativo militar. Chega-se então ao debate sobre a teoria da argumentação jurídica e o controle judicial dos atos sancionatórios nesse prisma, com abordagem de algumas questões sobre a justiça do ato sancionatório, que será legitimado na medida em que estiver alinhado co... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This work proposes the debate on the importance of motivating sanctions - whether judicial or administrative, whether punitive or absolutory, especially in the administrative military field, or administrative disciplinary military, with all its peculiarities and principles of its own, such as hierarchy and Discipline - for demonstration and for the exercise of justice. I hope that it will be achieved with the use of legal argumentation, with its techniques and rules, which enables the construction of a rational discourse, pondering the principles. It begins with a debate on the deontology and the nature of the military function, its situation in the current juridical-constitutional order. Next, the theory of the administrative process will be approached from the general theory of the process, with the notes on the peculiarities verified before and after the validity of the constitution of 1988, culminating in the analysis of the administrative act - as a consequence of the process - its elements And requirements, with emphasis on the motive, as one of the essential elements of the administrative act, and motivation, as a principle of administrative sanctioning act and the imperative incidence of such rules on military administrative order. The debate on the theory of legal argumentation and judicial control of sanctions acts in this prism, with an approach to some questions about the justice of the sanctioning act, which will be legitimized insofar as it is in line with the current legal system and with The values and ideals adopted by society, aiming at consolidating the Democratic State of Law. For this purpose, the bibliography and the analysis of jurisprudence will be used as sources of research to demonstrate the study in the concrete plan / Mestre

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-05-15T13:08:22Z No. of bitstreams: 1 priscillarezendepinheiro.pdf: 2108544 bytes, checksum: 4dbc4819719fd3cde2137594cad5fe64 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-05-22T15:16:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 priscillarezendepinheiro.pdf: 2108544 bytes, checksum: 4dbc4819719fd3cde2137594cad5fe64 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-22T15:16:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 priscillarezendepinheiro.pdf: 2108544 bytes, checksum: 4dbc4819719fd3cde2137594cad5fe64 (MD5) Previous issue date: 2017-12-26 / A presente dissertação é desenvolvida no âmbito do Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação (PPGP) do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/ UFJF). O caso de gestão analisou e discutiu as rotinas desenvolvidas pela gerência de Pós-compra da UFJF, desde às notificações por atraso na entrega enviadas às empresas, até a aplicação das sanções administrativas previstas em lei. Os objetivos definidos para esta pesquisa foram descrever as atividades realizadas atualmente por esse setor da UFJF, analisá-las de forma a aferir como tornar as notificações aos fornecedores com entregas de bens em atraso mais eficientes, minorando o tempo de espera dos requisitantes internos pelos materiais e comparar a dinâmica de trabalho adotado na instituição com o de outras quatro Instituições Federais de Ensino Superior. Após essas reflexões, foi proposto um Plano de Ação Educacional (PAE) para aprimorar os processos de pós-compra dos materiais de consumo e materiais permanentes adquiridos pela UFJF, dinamizando as rotinas da Gerência de Pós-Compra. O Plano de Ação Educacional sugeriu a implementação de um módulo do Pós-compra no SIGA para atender as demandas específicas do setor. A metodologia desta pesquisa se caracteriza como qualitativa, uma vez que foi utilizada a análise comparativa com outras instituições federais de ensino, a partir do emprego da pesquisa documental e bibliográfica. / The present dissertation is developed under the Professional Master in Management and Evaluation of Education (PPGP) of the Center for Public Policies and Education Evaluation of the Federal University of Juiz de Fora (CAEd/ UFJF). The management case analyzed and discussed the routines developed by the Post-Purchase Management of the UFJF since the notifications for late delivery sent to the companies, until the application of administrative sanctions provided by law. The objectives defined for this research were to describe the activities currently carried out by this sector of the UFJF, to analyze them in order to assess how to make the notifications to suppliers with more efficient delayed goods delivery, reducing the waiting time of the internal requesters for the materials and compare the dynamics of work adopted in the institution with that of four other Federal Institutions of Higher Education. After these reflections, an Educational Action Plan (PAE) was proposed to improve the post-purchase processes of consumer materials and permanent materials acquired by the UFJF, streamlining the routines of the Post-Purchase Management. The Educational Action Plan suggested the implementation of a Post-purchase module in SIGA to meet the specific demands of the sector. The methodology of this research is characterized as qualitative, since it was used the comparative analysis with other federal institutions of education, based on the use of documental and bibliographic research.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2018-06-12T15:21:13Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Luís Abreu e Silva.pdf: 1503598 bytes, checksum: 28b11cc6b1b1d251d7ff2e07b85810b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-12T15:21:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Luís Abreu e Silva.pdf: 1503598 bytes, checksum: 28b11cc6b1b1d251d7ff2e07b85810b2 (MD5) Previous issue date: 2018-03-22 / This academic work proposes to examine the development of probative activity in the punitive administrative procedure. The assumption is based on the submission of the public administrator to the constitutional guarantees granted to the accused in general. The duty to apply the sanction will find limits in the principle of presumption of innocence, serving as guidance for the practice of procedural acts in an attempt to prove the truth. In this way, the Public Administration will be respecting due process of law / O presente trabalho pretende analisar o desenvolvimento da atividade probatória no processo administrativo sancionador. Adota-se como premissa a submissão do administrador público às garantias constitucionais deferidas ao acusado em geral, bem como a necessidade de um processo dialético na busca da verdade, no qual o órgão encarregado da instrução processual, enquanto parte, submeta-se aos riscos de não comprovar os fatos constitutivos da pretensão punitiva da Administração, com a possibilidade de absolvição do administrado por falta de provas, sem oportunidade de rediscussão da matéria em novo processo administrativo. O princípio da presunção de inocência seria aplicável como regra de julgamento, observando-se as peculiaridades que mantém o processo administrativo como subsistema autônomo dentro da ciência processual

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-18T11:43:47Z No. of bitstreams: 1 Raphael de Matos Cardoso.pdf: 1005551 bytes, checksum: 885477c414449b502cf9dd2a9053b337 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-18T11:43:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raphael de Matos Cardoso.pdf: 1005551 bytes, checksum: 885477c414449b502cf9dd2a9053b337 (MD5) Previous issue date: 2018-03-21 / The determination of morality (which has as antitheses the impropriety and the corruption), especially since the promulgation of Law 12.846/2013, received new focus and was even transported to the objective field, which motivated this study, whose objects of investigation are: the difference between civil responsability and administrative responsability, and the determination of the legal nature of the sanctions applied under the latter, as well as its place in administrative sanction law, where the administrative wrongdoing is also situated, presupposes the subjective element. Having analyzed these matters, we place the legal person in its proper place regarding infractions and administrative sanctions under the Law 8.429/92 and the Law 12.846/2013 / A apuração da moralidade (que tem como antíteses a improbidade e a corrupção), especialmente a partir da promulgação da Lei nº 12.846/2013, recebeu novo foco e foi transportada para o campo objetivo, o que motivou este estudo, cujos objetos de investigação são: a diferença entre a responsabilidade civil e a responsabilidade administrativa, e a apuração da natureza jurídica das sanções aplicadas no âmbito desta última, bem como o seu lugar no direito administrativo sancionador, onde também está situado o ilícito administrativo, que tem como pressuposto o elemento subjetivo. Analisadas essas matérias, posicionamos a pessoa jurídica no seu devido lugar no tocante às infrações e sanções administrativas no âmbito da Lei nº 8.429/92 e da Lei nº 12.846/2013

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julyver Modesto de Araujo.pdf: 1088541 bytes, checksum: 8eb49e584bac54a9ad063d00cb216792 (MD5) Previous issue date: 2009-04-24 / This monographic work runs upon the instrumental power bestowed to the Public Administration, the so called "police powers" and which represents the State interventions against individual liberty and property. Although the apparent redundance in the expression "administravive police powers" and the criticism towards the present utility of the term, the studied object is justified mainly by its use in the Traffic Law valid in Brazil, estabilished by law nº 9.503/97, through what was intended to demonstrate, after adequate general explanation of the theme, the incidence of this state power over the use of public thoroughfare regulation and control, emphasizing, at the end, the matter of traffic administrative penalty / Este trabalho monográfico versa sobre o poder instrumental conferido à Administração pública, denominado poder de polícia e que representa as intervenções estatais frente à liberdade e propriedade dos indivíduos. Apesar da aparente redundância na expressão poder de polícia administrativa e das críticas quanto à atual utilidade do termo, o objeto de estudo justifica-se, em especial, pela sua utilização no Código de Trânsito em vigor no Brasil, instituído pela Lei nº 9.503/97, diante do que se pretendeu demonstrar, após a adequada explanação geral sobre o tema, a incidência desta potestade estatal na regulação e controle do uso das vias públicas, enfatizando-se, ao final, a questão das sanções administrativas de trânsito

Submitted by Daniel Schmitt (daniel@schmitt.adv.br) on 2017-03-08T14:29:56Z No. of bitstreams: 1 FGV - Trabalho de Qualificação da Dissertação (DS) (28-02-17).pdf: 1238374 bytes, checksum: 77427104099be295ae4735e8aae098ed (MD5) / Approved for entry into archive by Publicação Direito Rio (publicacao.direitorio@fgv.br) on 2017-03-15T18:39:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FGV - Trabalho de Qualificação da Dissertação (DS) (28-02-17).pdf: 1238374 bytes, checksum: 77427104099be295ae4735e8aae098ed (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T13:10:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FGV - Trabalho de Qualificação da Dissertação (DS) (28-02-17).pdf: 1238374 bytes, checksum: 77427104099be295ae4735e8aae098ed (MD5) Previous issue date: 2017 / This paper deals with the repressive regime in the private insurance market ('MSP'), supervised by SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. The research focus is to investigate the structure and the application of the norms that govern SUSEP's regulatory activity, regarding the application of the administrative sanction of fine on the individual offender. The administrative accountability in these cases is analyzed. For that, the theory of sanctioning is dealt with, dealing with the violation and the administrative sanction, especially the administrative penalty of fine. Some of the main principles of administrative sanctioning law are also highlighted, such as due process, lawfulness, characteristics and culpability. It also addresses the issue of relativisation of legality in special compliance regimes. These issues are displayed in an environment of sectoral regulation, therefore, contextualizing the sanctioning power of regulatory agencies. The repressive regime of the MSP is systematized. It identifies the National Council of Private Insurance (CNSP), the Resource Council of the National Private Insurance System (CRSNSP) and SUSEP. The normative archetype of the repressive regime of the MSP is presented, especially CNSP Resolution 243/11. A confrontation between SUSEP's guidelines and decisions of the CRSNSP in the opposite direction is made, regarding the imposition of the administrative penalty of fine on the individual offender, due to its administrative responsibility. At the end, as an outcome of the research, a set of constraints that ensure a more consistent application of the administrative penalty of fines on individuals - when considered as offenders in the MSP – is proposed. / O presente trabalho aborda o regime repressivo no mercado de seguros privados ('MSP'), fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O problema de pesquisa é investigar a estrutura e a aplicação das normas que regem a atividade regulatória da SUSEP, no que toca a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física. Analisa-se a responsabilização administrativa realizada nestes casos. Para tanto, aborda-se a teoria da sanção, tratando do ilícito e da sanção administrativa, em especial da penalidade administrativa de multa. Alguns princípios informadores do direito administrativo sancionador também são destacados, tais como o devido processo legal, a legalidade, a tipicidade e a culpabilidade. Aborda-se, também, a questão da relativização da legalidade nos regimes de sujeição especial. Estas questões são expostas em um ambiente de regulação setorial, portanto, contextualizando-se o poder sancionador dos órgãos reguladores. É realizada a sistematização do regime repressivo do MSP. Identifica-se o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) e a SUSEP. O arquétipo normativo do regime repressivo do MSP é descrito, destacando-se a Resolução CNSP no 243/11. Realiza-se um confronto entre orientações da SUSEP e decisões do CRSNSP em sentido contrário, a respeito da imposição da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, em razão da sua responsabilização administrativa. Ao final, como resultado de pesquisa, propõe-se um conjunto de condicionantes que asseguram uma aplicação juridicamente mais consistente da penalidade administrativa de multa sobre as pessoas físicas, quando consideradas como infratores no MSP.