Submitted by Victor Hugo Souza Braga (victorbraga@gmail.com) on 2015-01-04T03:54:27Z No. of bitstreams: 1 DissMRVic_final.pdf: 1682009 bytes, checksum: eef058269001fcec1a092a2a2468994b (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2015-01-08T18:38:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissMRVic_final.pdf: 1682009 bytes, checksum: eef058269001fcec1a092a2a2468994b (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-01-16T17:15:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissMRVic_final.pdf: 1682009 bytes, checksum: eef058269001fcec1a092a2a2468994b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-01-16T17:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissMRVic_final.pdf: 1682009 bytes, checksum: eef058269001fcec1a092a2a2468994b (MD5) Previous issue date: 2014-11-28 / Seguindo a tendência mundial de um melhor gerenciamento de riscos, o regulador do mercado de seguros brasileiro, após a implementação dos demais riscos, está em fase avançada de desenvolvimento de seu modelo para aferir o risco de mercado das seguradoras. Uma vez que as discussões cessem, as empresas serão forçadas a usar um modelo que, hoje, apresenta muitas falhas, gerando uma demanda de capital adicional de seus acionistas que pode levar algumas delas ao estado de insolvência. O principal objetivo deste estudo é analisar a adequação do modelo e subsidiar a discussão a fim de aperfeiçoar o modelo final, com análises comparativas com outros modelos no país e no mundo, estudo de cenários e visões do mercado. De modo geral, as análises feitas revelam problemas sérios no modelo, como necessidade de aporte de capital em empresas extremamente lucrativas e insuficiência de garantia de segurança pelo uso puro dos fatores de choque em detrimento a uma análise estocástica. Finalmente, são sugeridas algumas soluções para minimizar o efeito da inadequação do modelo e ainda algumas sugestões para melhoria do mesmo, de forma que os acionistas não sejam prejudicados, o regulador consiga administrar adequadamente os riscos e a sociedade seja beneficiada pela solidez das companhias em quem confiou seus riscos. / Following the global trend toward a better risk management, the regulator of the Brazilian insurance industry, after the implementation of other risks, is in an advanced stage of development of their model to measure the market risk of insurance companies. Once the discussions cease, the companies will be forced to use a model that has many flaws, creating a demand for additional capital from its shareholders which can lead to some of them becoming insolvent. The main objective of this study is to analyze the adequacy of the model and support the discussion in order to refine its final version, through comparative analyzes with other local models as well as foreign models, scenario-testing and shared experience. Overall, the analyzes revealed serious problems in the model, such as the need for capital injection in highly profitable companies and insufficient safety due the sole use of shock factors rather than a stochastic analysis. Finally, some solutions are suggested to minimize the effect of the inadequacy of the model and also some suggestions for improving it, so that shareholders are not prejudiced, the regulator can adequately manage the risks and society can be improved from the soundness of the companies in whom it entrusted its risks.

Submitted by Benjamin Azevedo (benjamin@algorix.com) on 2015-07-27T21:24:20Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Benjamin Azevedo - MAP 2013 - Liquidações Extrajudiciais.pdf: 6417559 bytes, checksum: 417ac4c62ffa09cd914087e7a744ac1f (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-08-06T15:32:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Benjamin Azevedo - MAP 2013 - Liquidações Extrajudiciais.pdf: 6417559 bytes, checksum: 417ac4c62ffa09cd914087e7a744ac1f (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2015-08-06T17:11:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Benjamin Azevedo - MAP 2013 - Liquidações Extrajudiciais.pdf: 6417559 bytes, checksum: 417ac4c62ffa09cd914087e7a744ac1f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-06T17:11:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Benjamin Azevedo - MAP 2013 - Liquidações Extrajudiciais.pdf: 6417559 bytes, checksum: 417ac4c62ffa09cd914087e7a744ac1f (MD5) Previous issue date: 2015-07-16 / O problema de pesquisa neste trabalho é a averiguação da eficiência e eficácia do processo de liquidação extrajudicial de seguradoras, companhias de capitalização e de previdência aberta sob o comando da SUSEP, autarquia que regula e supervisiona estes mercados. Historicamente os processos de liquidação na SUSEP têm demorado em média mais de onze anos e ao final a maioria das liquidações encerra-se por autofalência, revelando baixa eficácia e eficiência do processo. Disto decorre nosso objetivo central de pesquisa que é descobrir os fatores que contribuem para esse quadro negativo e fazer recomendações de melhorias, a partir do estudo das leis, normativos e procedimentos aplicáveis e de entrevistas de profundidade com supervisores e pesquisa eletrônica com os liquidantes. Ao final, recomendamos medidas objetivas, que emergiram da análise e do próprio trabalho de pesquisa, as quais vemos como capazes de eliminar os maiores obstáculos que impedem melhores resultados nos processos de liquidação da SUSEP. / The research problem of this study is the evaluation of efficiency and efficacy of the administrative liquidation process of insurance, capitalization, and complementary open pension plans entities under the authority of SUSEP, the Brazilian regulation and supervision agency for these markets. Historically the resolution process at SUSEP takes in average more than eleven years and eventually most liquidation end up with entity bankruptcy, revealing low efficiency and efficacy. This implies our main research objective that is to find out contributing factors for this negative scenario and make improvements recommendations, from the study of applicable law, regulations and procedures and in-depth interviews with senior supervisors and electronic survey with liquidators. On final conclusions we recommend objective measures, emerged from the analysis and the research work, that we believe can eliminate the majors roadblocks against better results on SUSEP resolution process.

O objetivo deste trabalho é examinar o seguro de riscos de engenharia como instrumento para o desenvolvimento. A perspectiva adotada é a da articulação entre direito e economia política: parte-se da ideia de que as categorias jurídicas instauram determinada economia política. Nesse sentido, os contratos de seguro serão entendidos de forma indissociada das operações comunitárias em que se encerram e de sua especial tarefa de reorganização social e econômica. A função social dos contratos de seguro é revelada como conteúdo obrigatório da própria autonomia da vontade atinente a esses contratos. A relação entre seguro e desenvolvimento é ainda mais evidente nos seguros de risco de engenharia, objeto específico deste trabalho. Institucionalizada desde a década de 1930, a função desenvolvimentista desses seguros tem seu declínio a partir dos anos 1970 com nítida agravação no ano de 2007, quando ocorre a abertura do mercado brasileiro de resseguro. Defende-se a tese de que a legislação brasileira sobre seguro de risco de engenharia é inadequada, atuando de forma impeditiva do desenvolvimento nacional. A principal razão para isso está na perda paulatina de conteúdo desses seguros, em parte promovida pelo próprio Estado, capturado pelos interesses dos empresários do setor. A tentativa de anulação da teoria do interesse consagrada não só na longeva praxe dos seguros, como pela doutrina nacional e estrangeira e plasmada no art. 757 do Código Civil, é um dos principais argumentos explorados. Por fim, são apresentados dispositivos do Projeto de Lei do Senado n. 477/2013, que procura trazer para o sistema de direito positivo a primeira lei de contrato de seguro da história brasileira, com o objetivo de reordenar as relações contratuais, eliminando as principais práticas desfuncionalizadoras e em busca dos escopos fixados na Constituição de 1988. / The aim of this study is to examine engineering risk insurance as an instrument of development. The perspective adopted here is an articulation between Law and Political Economy, beginning with the idea that legal categories determine political economy. In this sense, insurance contracts are construed as non-dissociated from the community operations to which they belong and from their special task of social and economic reorganization. The social function of insurance contracts is seen as an inexorable part of the autonomous will involved in such contracts. The relationship between insurance and development is even more evident in engineering risk insurance, which is the specific object of this study. Having been institutionalized since the 1930s, the developmental function of this type insurance began to decline in the mid-1980s, and clearly worsened in 2007, when the Brazilian reinsurance market was opened. We propose that the Brazilian legislation on engineering risk insurance is inadequate and acts as an impediment to national development. The main reason for this is the gradual loss of content in this type of insurance, in part promoted by the State itself, captive to the interests of industry executives. The attempt to nullify the theory of interest well established not only in longstanding insurance practice, but also in national and international tenets, and shaped by Article 757 of the Brazilian Civil Code is one of the main arguments explored here. Finally, we present some provisions of Senate Bill no. 477/2013 that seeks to incorporate into the system of positive law Brazils first law of insurance contract, the aim of which is to reorder contractual relations by eliminating the major defunctionalizing practices, in keeping with the intentions of the 1988 Constitution.

Submitted by CHRISTIAN ALEXANDRE DE LIMA (eunocomp@gmail.com) on 2015-11-09T18:18:25Z No. of bitstreams: 1 Diretrizes para a Elaboração do Novo Manual do Liquidante da Susep.pdf: 2354882 bytes, checksum: 52dc73beb9adc15718bde36eed058a13 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-11-09T18:30:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Diretrizes para a Elaboração do Novo Manual do Liquidante da Susep.pdf: 2354882 bytes, checksum: 52dc73beb9adc15718bde36eed058a13 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-11-12T11:10:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Diretrizes para a Elaboração do Novo Manual do Liquidante da Susep.pdf: 2354882 bytes, checksum: 52dc73beb9adc15718bde36eed058a13 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-12T11:11:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diretrizes para a Elaboração do Novo Manual do Liquidante da Susep.pdf: 2354882 bytes, checksum: 52dc73beb9adc15718bde36eed058a13 (MD5) Previous issue date: 2015-09-28 / The intervention of the government in private entities is required in some circumstances. Regardless of the type of intervention, the actors involved are responsible for keeping the public interest and warrant that the intervention will not occur tighter than necessary. And the intervention must be performed pursuing quality and efficiency. The main issue is related to the intervention of the Government through the 'Superintendência de Seguros Privados' (Susep), authority that received from the Ministry of Financy the competency related to the control, regulation and supervision of important institutions: insurance/reinsurance companies, open private pension funds and capitalization entities. In this context, the monograph has focus on the extrajudicial liquidation, kind of intervention that occurs when there are signs of economic, financial, management crises or insolvency in the company. Susep delegates the procedures to the liquidator and supervises the process, whose focus must be the payments to creditors. It has been observed low efficiency in the management of the entities in liquidation, which in relevant part is due to the lack of guidelines for the preparation of the new Liquidator's Guide able to motivate efficient practices. Then the purpose herein is propose these guidelines. The research methodology is based on literature review, the collection and analysis of liquidators and experts’ opinion. The research will include the way some national or international authorities deal with the liquidation. We believe that the issue has great social relevance, because inefficiencies in such interventions can harm creditors, shareholders and generate waste of time and government ´s resources during the supervision of the liquidation. At the end of the monograph, we show the result: the proposed guidelines for the preparation of the new Liquidator's Guide. / As intervenções do Poder Público em entidades privadas são necessárias em certas circunstâncias. Independentemente do tipo de intervenção, os agentes intervenientes devem zelar pelo interesse público e esforçar-se para que a intervenção ocorra na medida necessária, com qualidade e com eficiência. Será abordado assunto relacionado à intervenção do Poder Público, na figura da Superintendência de Seguros Privados (Susep), autoridade que recebeu do Ministério da Fazenda competências de controlar, regular e fiscalizar importantes instituições: seguradoras, resseguradores locais, entidades abertas de previdência complementar e entidades de capitalização. Nesse contexto, os estudos se restringirão à Liquidação Extrajudicial, intervenção que ocorre quando há indícios de crises econômicofinanceiras, de insolvência ou de gestão, dentre outras circunstâncias. A Susep nomeia um liquidante para executar os procedimentos e acompanha a respectiva gestão, cujo foco principal deve ser a quitação das dívidas com os credores. Tem sido observada baixa eficiência na gestão das entidades em Liquidação Extrajudicial, o que pode em parte relevante ser decorrente da falta de diretrizes para a elaboração de um Manual do Liquidante que induza a práticas eficientes de gestão. É, pois, objetivo desse trabalho propor diretrizes para a elaboração desse Manual. A metodologia de pesquisa será a revisão bibliográfica, pesquisa documental e a coleta da opinião de liquidantes e de especialistas em Liquidação Extrajudicial. Será pesquisado como algumas autoridades nacionais ou internacionais lidam com a Liquidação Extrajudicial. Acreditamos que o assunto aqui tratado é de grande relevância social, pois ineficiências na execução dessas Liquidações Extrajudiciais podem prejudicar credores, acionistas e gerar desperdícios de tempo e de recursos do Poder Público quando do acompanhamento do regime liquidatário. No final do trabalho encontramos o resultado da pesquisa: as diretrizes propostas para a elaboração do novo Manual do Liquidante da Susep.

O objetivo deste trabalho é examinar o seguro de riscos de engenharia como instrumento para o desenvolvimento. A perspectiva adotada é a da articulação entre direito e economia política: parte-se da ideia de que as categorias jurídicas instauram determinada economia política. Nesse sentido, os contratos de seguro serão entendidos de forma indissociada das operações comunitárias em que se encerram e de sua especial tarefa de reorganização social e econômica. A função social dos contratos de seguro é revelada como conteúdo obrigatório da própria autonomia da vontade atinente a esses contratos. A relação entre seguro e desenvolvimento é ainda mais evidente nos seguros de risco de engenharia, objeto específico deste trabalho. Institucionalizada desde a década de 1930, a função desenvolvimentista desses seguros tem seu declínio a partir dos anos 1970 com nítida agravação no ano de 2007, quando ocorre a abertura do mercado brasileiro de resseguro. Defende-se a tese de que a legislação brasileira sobre seguro de risco de engenharia é inadequada, atuando de forma impeditiva do desenvolvimento nacional. A principal razão para isso está na perda paulatina de conteúdo desses seguros, em parte promovida pelo próprio Estado, capturado pelos interesses dos empresários do setor. A tentativa de anulação da teoria do interesse consagrada não só na longeva praxe dos seguros, como pela doutrina nacional e estrangeira e plasmada no art. 757 do Código Civil, é um dos principais argumentos explorados. Por fim, são apresentados dispositivos do Projeto de Lei do Senado n. 477/2013, que procura trazer para o sistema de direito positivo a primeira lei de contrato de seguro da história brasileira, com o objetivo de reordenar as relações contratuais, eliminando as principais práticas desfuncionalizadoras e em busca dos escopos fixados na Constituição de 1988. / The aim of this study is to examine engineering risk insurance as an instrument of development. The perspective adopted here is an articulation between Law and Political Economy, beginning with the idea that legal categories determine political economy. In this sense, insurance contracts are construed as non-dissociated from the community operations to which they belong and from their special task of social and economic reorganization. The social function of insurance contracts is seen as an inexorable part of the autonomous will involved in such contracts. The relationship between insurance and development is even more evident in engineering risk insurance, which is the specific object of this study. Having been institutionalized since the 1930s, the developmental function of this type insurance began to decline in the mid-1980s, and clearly worsened in 2007, when the Brazilian reinsurance market was opened. We propose that the Brazilian legislation on engineering risk insurance is inadequate and acts as an impediment to national development. The main reason for this is the gradual loss of content in this type of insurance, in part promoted by the State itself, captive to the interests of industry executives. The attempt to nullify the theory of interest well established not only in longstanding insurance practice, but also in national and international tenets, and shaped by Article 757 of the Brazilian Civil Code is one of the main arguments explored here. Finally, we present some provisions of Senate Bill no. 477/2013 that seeks to incorporate into the system of positive law Brazils first law of insurance contract, the aim of which is to reorder contractual relations by eliminating the major defunctionalizing practices, in keeping with the intentions of the 1988 Constitution.

Submitted by Daniel Schmitt (daniel@schmitt.adv.br) on 2017-03-08T14:29:56Z No. of bitstreams: 1 FGV - Trabalho de Qualificação da Dissertação (DS) (28-02-17).pdf: 1238374 bytes, checksum: 77427104099be295ae4735e8aae098ed (MD5) / Approved for entry into archive by Publicação Direito Rio (publicacao.direitorio@fgv.br) on 2017-03-15T18:39:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FGV - Trabalho de Qualificação da Dissertação (DS) (28-02-17).pdf: 1238374 bytes, checksum: 77427104099be295ae4735e8aae098ed (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T13:10:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FGV - Trabalho de Qualificação da Dissertação (DS) (28-02-17).pdf: 1238374 bytes, checksum: 77427104099be295ae4735e8aae098ed (MD5) Previous issue date: 2017 / This paper deals with the repressive regime in the private insurance market ('MSP'), supervised by SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. The research focus is to investigate the structure and the application of the norms that govern SUSEP's regulatory activity, regarding the application of the administrative sanction of fine on the individual offender. The administrative accountability in these cases is analyzed. For that, the theory of sanctioning is dealt with, dealing with the violation and the administrative sanction, especially the administrative penalty of fine. Some of the main principles of administrative sanctioning law are also highlighted, such as due process, lawfulness, characteristics and culpability. It also addresses the issue of relativisation of legality in special compliance regimes. These issues are displayed in an environment of sectoral regulation, therefore, contextualizing the sanctioning power of regulatory agencies. The repressive regime of the MSP is systematized. It identifies the National Council of Private Insurance (CNSP), the Resource Council of the National Private Insurance System (CRSNSP) and SUSEP. The normative archetype of the repressive regime of the MSP is presented, especially CNSP Resolution 243/11. A confrontation between SUSEP's guidelines and decisions of the CRSNSP in the opposite direction is made, regarding the imposition of the administrative penalty of fine on the individual offender, due to its administrative responsibility. At the end, as an outcome of the research, a set of constraints that ensure a more consistent application of the administrative penalty of fines on individuals - when considered as offenders in the MSP – is proposed. / O presente trabalho aborda o regime repressivo no mercado de seguros privados ('MSP'), fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O problema de pesquisa é investigar a estrutura e a aplicação das normas que regem a atividade regulatória da SUSEP, no que toca a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física. Analisa-se a responsabilização administrativa realizada nestes casos. Para tanto, aborda-se a teoria da sanção, tratando do ilícito e da sanção administrativa, em especial da penalidade administrativa de multa. Alguns princípios informadores do direito administrativo sancionador também são destacados, tais como o devido processo legal, a legalidade, a tipicidade e a culpabilidade. Aborda-se, também, a questão da relativização da legalidade nos regimes de sujeição especial. Estas questões são expostas em um ambiente de regulação setorial, portanto, contextualizando-se o poder sancionador dos órgãos reguladores. É realizada a sistematização do regime repressivo do MSP. Identifica-se o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) e a SUSEP. O arquétipo normativo do regime repressivo do MSP é descrito, destacando-se a Resolução CNSP no 243/11. Realiza-se um confronto entre orientações da SUSEP e decisões do CRSNSP em sentido contrário, a respeito da imposição da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, em razão da sua responsabilização administrativa. Ao final, como resultado de pesquisa, propõe-se um conjunto de condicionantes que asseguram uma aplicação juridicamente mais consistente da penalidade administrativa de multa sobre as pessoas físicas, quando consideradas como infratores no MSP.