Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000449634-Texto+Parcial-0.pdf: 260121 bytes, checksum: 30976b43c5b376d3523c7b0b8a387e12 (MD5) Previous issue date: 2013 / This dissertation presents the problem of judicial control of disproportionate sanction disciplinary military in the face of the principles of hierarchy and discipline that structure the military organization of the Brazilian Armed Forces. The method of approach is deductive and methods of procedure are documentary and bibliographic. Works with the hypothesis that it is appropriate to judicial review of sanction disciplinary military when disproportionate since performed with the appropriate modus operandi, because the impairment of military hierarchy and discipline will occur if the judge does not have mastery of the topic and its specificity, nor are observed significant issues, procedural and material. The administrative discretion is treated to deny unrestricted freedom and the binding is designed not only as a link to the law, but to the system, whereat it is important to refer to the constitutional principles, especially that of proportionality. Within this theme, the approach of the fundamental right to good public administration gains special importance, it goes beyond the construction of public policies, efficiency, transparency, to encompass also the "good decision", in other words, the administrative decision-making acts are in accordance with the legal system. Recognizes the specificity of the "military life" that imposes self-denial and sacrifice without correspondence in "civilian life", including, often, with his life in the name of achieving constitutional mission assigned to the armed forces. It is argued, however, that this specificity is not obstacle to prevent judicial review of sanction disciplinary military. The control activity punitive gives more credibility to the penalty imposed, and the long-term, strengthens the hierarchy and discipline within the military organizations. Regarding the technicality involving the theme, the magistrate may make avail of specialized staff, especially for the more complex issues involving the day to day of the barracks. It is considered, finally, that judicial review should be carried out in a systematic way, with the breakdown of the principle of proportionality in subprinciples the appropriateness, necessity and proportionality in the strict sense, as well as the declaration of nullity of the act, if the case, but without pointing that the act should be practiced by the administrator, it is not for the judge to make the role of the military sanctioning authority in respect of the principle of separation of powers. / A presente dissertação apresenta o problema do controle judicial da sanção disciplinar militar desproporcional em face dos princípios da hierarquia e disciplina que estruturam as organização militares das Forças Armadas brasileira. O método de abordagem é o dedutivo e os métodos de procedimento são o documental e o bibliográfico. Trabalha-se com a hipótese de que é cabível a revisão judicial da sanção disciplinar militar, quando desproporcional, desde que realizada com o modus operandi adequado, pois o enfraquecimento da hierarquia e disciplina militares ocorrerá se o juiz não tiver domínio do tema e de sua especificidade, bem como, se não forem observadas questões importantes, procedimentais e materiais. A discricionariedade administrativa é tratada de modo a se negar uma liberdade sem restrições e a vinculação é concebida, não somente como vinculação à lei, mas ao sistema, pelo que se faz importante a referência aos princípios constitucionais, sobretudo o da proporcionalidade. Dentro deste tema, especial relevo ganha a abordagem do direito fundamental à boa administração pública que vai além da construção de políticas públicas, da eficiência, da transparência, para abarcar também a “boa decisão”, ou seja, os atos administrativos decisórios em conformidade com o sistema jurídico. Reconhece-se a especificidade da “vida militar”, que impõe abnegação e sacrifícios sem correspondência na “vida civil”, inclusive, muitas vezes, com risco à própria vida em nome da consecução da missão constitucional atribuída às Forças Armadas. Defende-se, no entanto, que essa especificidade não é óbice a impedir o controle judicial da sanção disciplinar militar. O controle da atividade sancionadora confere maior credibilidade à penalidade aplicada e, a longo prazo, fortalece a hierarquia e a disciplina dentro das organizações militares. Quanto à tecnicidade que envolve o tema, o magistrado poderá se valer de corpo técnico especializado, especialmente para as questões mais complexas que envolvam o dia a dia da caserna. Pondera-se, finalmente, que a revisão judicial deverá ser realizada de forma sistêmica, com o desmembramento do princípio da proporcionalidade nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, bem como com a declaração da invalidade do ato, se for o caso, mas sem apontar qual o ato deverá ser praticado pelo administrador, não cabendo ao juiz o papel da autoridade sancionadora militar, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 449634.pdf: 260121 bytes, checksum: 30976b43c5b376d3523c7b0b8a387e12 (MD5) Previous issue date: 2013-06-24 / This dissertation presents the problem of judicial control of disproportionate sanction disciplinary military in the face of the principles of hierarchy and discipline that structure the military organization of the Brazilian Armed Forces. The method of approach is deductive and methods of procedure are documentary and bibliographic. Works with the hypothesis that it is appropriate to judicial review of sanction disciplinary military when disproportionate since performed with the appropriate modus operandi, because the impairment of military hierarchy and discipline will occur if the judge does not have mastery of the topic and its specificity, nor are observed significant issues, procedural and material. The administrative discretion is treated to deny unrestricted freedom and the binding is designed not only as a link to the law, but to the system, whereat it is important to refer to the constitutional principles, especially that of proportionality. Within this theme, the approach of the fundamental right to good public administration gains special importance, it goes beyond the construction of public policies, efficiency, transparency, to encompass also the "good decision", in other words, the administrative decision-making acts are in accordance with the legal system. Recognizes the specificity of the "military life" that imposes self-denial and sacrifice without correspondence in "civilian life", including, often, with his life in the name of achieving constitutional mission assigned to the armed forces. It is argued, however, that this specificity is not obstacle to prevent judicial review of sanction disciplinary military. The control activity punitive gives more credibility to the penalty imposed, and the long-term, strengthens the hierarchy and discipline within the military organizations. Regarding the technicality involving the theme, the magistrate may make avail of specialized staff, especially for the more complex issues involving the day to day of the barracks. It is considered, finally, that judicial review should be carried out in a systematic way, with the breakdown of the principle of proportionality in subprinciples the appropriateness, necessity and proportionality in the strict sense, as well as the declaration of nullity of the act, if the case, but without pointing that the act should be practiced by the administrator, it is not for the judge to make the role of the military sanctioning authority in respect of the principle of separation of powers. / A presente disserta??o apresenta o problema do controle judicial da san??o disciplinar militar desproporcional em face dos princ?pios da hierarquia e disciplina que estruturam as organiza??o militares das For?as Armadas brasileira. O m?todo de abordagem ? o dedutivo e os m?todos de procedimento s?o o documental e o bibliogr?fico. Trabalha-se com a hip?tese de que ? cab?vel a revis?o judicial da san??o disciplinar militar, quando desproporcional, desde que realizada com o modus operandi adequado, pois o enfraquecimento da hierarquia e disciplina militares ocorrer? se o juiz n?o tiver dom?nio do tema e de sua especificidade, bem como, se n?o forem observadas quest?es importantes, procedimentais e materiais. A discricionariedade administrativa ? tratada de modo a se negar uma liberdade sem restri??es e a vincula??o ? concebida, n?o somente como vincula??o ? lei, mas ao sistema, pelo que se faz importante a refer?ncia aos princ?pios constitucionais, sobretudo o da proporcionalidade. Dentro deste tema, especial relevo ganha a abordagem do direito fundamental ? boa administra??o p?blica que vai al?m da constru??o de pol?ticas p?blicas, da efici?ncia, da transpar?ncia, para abarcar tamb?m a boa decis?o, ou seja, os atos administrativos decis?rios em conformidade com o sistema jur?dico. Reconhece-se a especificidade da vida militar, que imp?e abnega??o e sacrif?cios sem correspond?ncia na vida civil, inclusive, muitas vezes, com risco ? pr?pria vida em nome da consecu??o da miss?o constitucional atribu?da ?s For?as Armadas. Defende-se, no entanto, que essa especificidade n?o ? ?bice a impedir o controle judicial da san??o disciplinar militar. O controle da atividade sancionadora confere maior credibilidade ? penalidade aplicada e, a longo prazo, fortalece a hierarquia e a disciplina dentro das organiza??es militares. Quanto ? tecnicidade que envolve o tema, o magistrado poder? se valer de corpo t?cnico especializado, especialmente para as quest?es mais complexas que envolvam o dia a dia da caserna. Pondera-se, finalmente, que a revis?o judicial dever? ser realizada de forma sist?mica, com o desmembramento do princ?pio da proporcionalidade nos subprinc?pios da adequa??o, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, bem como com a declara??o da invalidade do ato, se for o caso, mas sem apontar qual o ato dever? ser praticado pelo administrador, n?o cabendo ao juiz o papel da autoridade sancionadora militar, em respeito ao princ?pio da separa??o dos poderes.

Orientador: Alexandre Walmott Borges / Banca: Murilo Gaspardo / Banca: Thiago Gonçalves Paluma Rocha / Resumo: Este trabalho propõe o debate sobre a importância da motivação dos atos sancionatórios - seja judicial ou administrativo, seja punitivo ou absolutório, sobretudo na seara administrativa militar, ou administrativa disciplinar militar, com todas as suas peculiaridades e princípios próprios, tais como a hierarquia e a disciplina - para a demonstração e para o exercício da justiça. Anseio que será alcançado com o emprego da argumentação jurídica, com suas técnicas e regras, a qual possibilita a construção de um discurso racional, ponderando-se os princípios. Inicia-se com um debate sobre a deontologia e a natureza da função militar, sua situação no ordenamento jurídico-constitucional atual. Em seguida, será abordada a teoria do processo administrativo a partir da teoria geral do processo, com os apontamentos sobre as peculiaridades constatadas antes e depois da vigência da constituição de 1988, culminando na análise do ato administrativo - como uma consequência do processo - seus elementos e requisitos, com ênfase no motivo, como um dos elementos essenciais do ato administrativo, e na motivação, como um princípio do ato administrativo sancionatório e a imperiosa incidência de tais regras sobre o ordenamento administrativo militar. Chega-se então ao debate sobre a teoria da argumentação jurídica e o controle judicial dos atos sancionatórios nesse prisma, com abordagem de algumas questões sobre a justiça do ato sancionatório, que será legitimado na medida em que estiver alinhado co... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This work proposes the debate on the importance of motivating sanctions - whether judicial or administrative, whether punitive or absolutory, especially in the administrative military field, or administrative disciplinary military, with all its peculiarities and principles of its own, such as hierarchy and Discipline - for demonstration and for the exercise of justice. I hope that it will be achieved with the use of legal argumentation, with its techniques and rules, which enables the construction of a rational discourse, pondering the principles. It begins with a debate on the deontology and the nature of the military function, its situation in the current juridical-constitutional order. Next, the theory of the administrative process will be approached from the general theory of the process, with the notes on the peculiarities verified before and after the validity of the constitution of 1988, culminating in the analysis of the administrative act - as a consequence of the process - its elements And requirements, with emphasis on the motive, as one of the essential elements of the administrative act, and motivation, as a principle of administrative sanctioning act and the imperative incidence of such rules on military administrative order. The debate on the theory of legal argumentation and judicial control of sanctions acts in this prism, with an approach to some questions about the justice of the sanctioning act, which will be legitimized insofar as it is in line with the current legal system and with The values and ideals adopted by society, aiming at consolidating the Democratic State of Law. For this purpose, the bibliography and the analysis of jurisprudence will be used as sources of research to demonstrate the study in the concrete plan / Mestre

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-09-27T12:31:45Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOFABRICIOCARLOS.pdf: 1187247 bytes, checksum: 7a5f5be435e09ade15f520faee511e68 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-10-02T17:20:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOFABRICIOCARLOS.pdf: 1187247 bytes, checksum: 7a5f5be435e09ade15f520faee511e68 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-02T17:20:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOFABRICIOCARLOS.pdf: 1187247 bytes, checksum: 7a5f5be435e09ade15f520faee511e68 (MD5) Previous issue date: 2017-07-07 / As intervenções policiais com resultado morte de civil constituem tema relevante, atual e constantemente debatido em âmbito nacional. Desta forma, a Segurança Pública, desponta como um dos Direitos Fundamentais carreados no texto constitucional vigente, enquanto a atividade policial militar um de seus desdobramentos para a realização do interesse coletivo. Por isso, revelam-se prementes as bases legais que fundamentam a atuação de Polícia Judiciária Militar e, em particular, pela Coordenação de Polícia Judiciária Militar – CPJM, da Corregedoria Geral da Polícia Militar da Bahia. Desta forma, o presente estudo se dedica à apreciação dos casos registrados na aludida seção no período de 2013 a 2014, desencadeados na Capital baiana. Através da metodologia de cunho exploratório quantitativa potencializou-se a análise do tema, com ênfase ao raciocínio dedutivo das informações obtidas. Por ora, a atuação da referida seção trouxe maior celeridade e qualidade dos inquéritos policiais, constituindo salvaguarda dos interesses da sociedade baiana, consoante preceitos da Constituição Federal de 1988. / Police interventions resulting in the death of civilians are a relevant, current and constantly discussed issue at the national level. In this way, Public Security emerges as one of the Fundamental Rights carried in the current constitutional text, while military police activity is one of its consequences for the realization of collective interest. Therefore, the legal bases that support the activities of the Military Judicial Police and, in particular, the Military Judicial Police Coordination (CPJM), of the General Internal Affairs of the Military Police of Bahia, are of paramount importance. In consequence, this study aims to assess the cases registered in the aforementioned section during the period from 2013 to 2014, unleashed in the Capital of Bahia. Through the quantitative exploratory methodology, the analysis of the topic was strengthened, with emphasis on the deductive reasoning of the information obtained. For the time being, the action of this section brought greater speed and quality of police investigations, constituting a safeguard of the interests of society in Bahia, according to the provisions of the Federal Constitution of 1988.