Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Ana Carolina Rossi Barreto.pdf: 452321 bytes, checksum: 5571ae7b4969e1b64394787e43f807f6 (MD5)
Previous issue date: 2007-08-29 / This paper has the intention of presenting the accessory obligations provisioned by the social security legislation; to establish their purpose, justify their concepts, and to demonstrate their importance within the scope of the Brazilian social security. It also intends to demonstrate that, with the Federal Constitution of 1988 abandoning the adoption of the concept of a Constitution directed to the state adopting a Constitution directed to Society and here, specifically regarding accessory obligations, there was the emergence of multiple effects, among them the requirement that these meet their finality content, which is, the interest of the tax collection or of the inspecting authorities .Regarding their concept and delimitation, it can be seen that there are conflicts in the doctrine on nomenclature, so that the values and principles brought by the Federal Constitution of 1988, which in their force, allow imparting effectiveness to the compliance and development of the social protection programs. For this, seeking to improve the reader s understanding within this universe, first there is a study of the financing of the Brazilian Social Security, the concept and the features of the social contributions directed to it, as well as the composition of its legal relation / O presente trabalho tem o intuito de apresentar as obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária; estabelecer sua finalidade, justificar seu conceito, e demonstrar sua importância no âmbito da Previdência Social Brasileira. Pretende ademais demonstrar que com Constituição Federal de 1988 - em que se abandonou uma concepção de Constituição voltada para o Estado e passou-se a adotar uma Constituição dirigida para a Sociedade e aqui, especificamente no que atine às obrigações acessórias, deu-se margem ao nascimento de múltiplos efeitos, dentre eles a exigência de estas atendam ao seu conteúdo finalístico, qual seja, o interesse da arrecadação ou da fiscalização .Quanto ao seu conceito e delimitação, verifica-se a existência de conflitos na doutrina acerca de sua nomenclatura, modo de os valores e princípios trazidos pela Constituição Federal de 1988, que em sua aplicação possibilitam dar efetividade ao cumprimento e desenvolvimento dos programas de proteção social. Para tanto, buscando melhor situar o leitor dentro deste universo, primeiramente encontra-se o estudo do financiamento da Seguridade Social Brasileira, o conceito e características das contribuições sociais à ele destinada, bem como a composição de sua relação jurídica
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7654 |
| Date | 29 August 2007 |
| Creators | Barreto, Ana Carolina Rossi |
| Contributors | Balera, Wagner |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0022 seconds