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Previous issue date: 2002 / A idéia que prevalece nos Estados de base democrática hoje é a de que seu papel
deve ser reduzido, deixando boa parte das atividades que vinha executando à iniciativa
privada. Para ajustar-se a esta prevalente constatação, alguns Estados, entre os quais o
Brasil, tiveram que moldar suas estruturas para adequar-se ao novo ideário. Por esta razão,
na última década, o Estado Brasileiro desestatizou sua economia e privatizou empresas
estatais, abrindo espaços, antes monopolizados, ao setor privado, priorizando a competição
para melhorar a qualidade dos serviços e beneficiar, em última linha, o usuárioadministrado.
Paralelamente, foram criadas as agências reguladoras instituto sem
precedente em nosso país - com o objetivo de regular segmentos de relevante interesse para
a sociedade. Nesse contexto, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL foi
criada para regular a abertura das telecomunicações no país, tendo como principais
atribuições fiscalizar as novas prestadoras de serviço que assumiram o mercado e traçar
diretrizes para desenvolver o setor, protegendo e favorecendo concomitantemente os
usuários de tais serviços. O presente trabalho tem por escopo mostrar as ações traçadas pela
ANATEL para favorecer direta ou indiretamente o usuário, analisando a eficácia de cada
uma delas. Neste cenário, procuraremos demonstrar a importância da atuação das agências
na proteção do usuário de serviços públicos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4500 |
| Date | January 2002 |
| Creators | BARBOSA, Sandra Pires |
| Contributors | CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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