Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Centro de Estudos em Regulação de Mercados. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-05-07T13:54:07Z No. of bitstreams: 0 / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-05-07T13:58:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_AlexandreAtaideGonçalvesOliveira.pdf: 1520437 bytes, checksum: 561c6181497ed3e16cf715106fbab2e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-07T13:58:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_AlexandreAtaideGonçalvesOliveira.pdf: 1520437 bytes, checksum: 561c6181497ed3e16cf715106fbab2e4 (MD5) / Esta dissertação estuda essencialmente o Enforcement (aplicação de sanções previstas em regulamentação) realizado pela Anatel sobre as obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público no Brasil. Seu objetivo primordial consiste na avaliação da eficácia do programa de Enforcement adotado e colocado em prática pela Agência, sob o crivo de 4 critérios, sugeridos por MARCUS (2003), interdependentes entre si e capazes de fornecer um quadro bastante apurado acerca do programa avaliado: a) o grau de acerto na identificação das infrações, b) a tempestividade das ações empreendidas, c) a capacidade de escalonamento dessas ações em caso de continuidade das condutas infracionais, d) e a capacidade para aplicar e arrecadar multas. Além dessa avaliação, apresenta-se em detalhes toda a sistemática desenvolvida pela Superintendência de Universalização da Anatel para buscar, em seu grau máximo, o cumprimento das metas legalmente estabelecidas. Para tanto, realiza-se um levantamento do contexto histórico e das principais regras aplicadas ao setor de telefonia fixa. Toda a estrutura, os procedimentos e práticas de trabalho inerentes ao Enforcement realizado foram apresentados, bem como foram expostas e discutidas as metodologias de aplicação de sanções. Mediante a realização da avaliação proposta, obteve-se como resultado a constatação de que, exclusivamente à luz dos critérios adotados e em razão de forças e circunstâncias externas ao âmbito decisório da Agência, muito há por se fazer, principalmente em nível institucional, para que o programa de Enforcement desenvolvido possa alcançar melhores resultados. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / In essence, this dissertation analyses Anatel’s enforcement on landline universal service obligations under Brazilian public regime. The work main objective is to evaluate the effectiveness of the enforcement program implemented by the Agency under four interdependent criteria (as suggested by MARCUS, 2003) that are capable of presenting an accurate picture of the plan under scrutiny. They are: a) The degree of precision in violation detection, b) the opportuneness of employed actions, c) action escalation capacity in the event of a violation circumstances, d) and the power to enforce and collect fines. Additionally to this evaluation, this paper details in depth the schematics put into use by the Anatel Universalization Superintendency, in order to pursue the fulfillment of legally established targets to the highest degree. To do so, a survey of the historical context and of the fixed line telephone main sectorial rules was carried out. The entire structure, procedures, and work practices inherent to the enforcement were presented, along with the explanation and discussion of penalty application methodologies. By performing the proposed evaluation, the obtained result was that in light of the adopted criteria, and due to external forces and circumstances beyond the Agency’s decision making scope, there is much to be done, especially at the institutional level, so that the enforcement program developed can achieve better results.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Planaltina, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-11-16T18:24:00Z No. of bitstreams: 1 2017_EvandroLuizDiefenbach.pdf: 2784742 bytes, checksum: d5c9a7580bc223595065b572664ec2a1 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-11-23T15:55:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_EvandroLuizDiefenbach.pdf: 2784742 bytes, checksum: d5c9a7580bc223595065b572664ec2a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-23T15:55:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_EvandroLuizDiefenbach.pdf: 2784742 bytes, checksum: d5c9a7580bc223595065b572664ec2a1 (MD5) Previous issue date: 2017-11-07 / Este trabalho teve como objetivo comparar as autonomias formal e informal em seis diferentes dimensões na área de gestão de pessoas na Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel: autonomia de gestão, de intervenção, legal, financeira, estrutural e de política. Sendo as agências reguladoras entidades dotadas de autonomia, esperava-se que nas agências, entre elas a Anatel, se tenha a confirmação empírica dos efeitos das autonomias formal e informal em níveis que permitissem a realização de diversas ações na área de gestão de pessoas. No entanto, considerando diversos eventos que questionaram a autonomia da gestão de pessoas na Anatel, buscou-se investigar as autonomias formal e informal nessa área de atuação da organização. Assim, realizou-se uma pesquisa empírica com uso de entrevistas semiestruturadas e análise de conteúdo, comparando-se com os resultados de uma pesquisa documental a fim de identificar as características da atuação da gestão de pessoas frente aos limitantes formais. Foi identificado equilíbrio entre autonomia formal e informal na autonomia de gestão e na autonomia de intervenção. No entanto, na autonomia de política e na autonomia estrutural foram identificados níveis mais altos de autonomia informal do que formal. Já na autonomia financeira ocorreu o contrário, uma preponderância da autonomia formal sobre a autonomia informal, a diferença mais relevante encontrada nesse estudo. Adicionalmente, na autonomia legal não foi possível mensurar uma classificação na dimensão informal, o que impediu a comparação. Concluiu-se assim que a autonomia não é igualmente distribuída na área de gestão de pessoas da Anatel. Existem disparidades entre as seis dimensões analisadas. Ainda, pode-se concluir que, em pelo menos metade dessas dimensões há diferenças entre os níveis de autonomia formal e informal. A autonomia informal pode ser maior, menor ou ser praticada em nível próximo ao da autonomia formalmente constituída dependendo da dimensão analisada. Ainda, de forma complementar, esse estudo identificou na percepção dos servidores e na pesquisa documental que a redução da autonomia financeira influencia na autonomia de gestão, na autonomia de intervenção, na autonomia de política e na autonomia estrutural, impactando no relacionamento informal e no nível de confiança entre a Agência e a Administração direta. Porém, não influencia de maneira substancial a autonomia legal. / This work aimed to compare the formal and informal autonomy in six different categories in the area of human resources management in the Brazilian National Agency of Telecommunication – Anatel. Being the regulators entities endowed with autonomy, it is expected that in the agencies, including Anatel, there was an empirical confirmation of the effects of formal and informal autonomy at levels that allow the accomplishment of various activities in the area of human resources. Considering some cases that put in doubt the de facto autonomy of human resources in Anatel, it sought to investigate the formal and informal autonomy in this area of activity of the organization. Thus, it made an empirical research using semi-structured interviews and content analysis method, comparing with the results of documentary research in order to identify the characteristics of the human resources management front of formal constraints. It was identified balance of formal and informal autonomy in dimension the autonomy of management and intervention autonomy dimension. However, in policy autonomy dimension and structural autonomy dimension were identified higher levels of informal than formal autonomy. In the dimension of financial autonomy occurred otherwise, a preponderance of formal autonomy on the informal autonomy, the most significant difference found in this study. Additionally, in the legal autonomy dimension could not measure a rating on informal dimension, which impeded the comparison. It was concluded that autonomy is not equally distributed in the human resource area management of Anatel. The informal autonomy can be greater, less or be practiced near the level of autonomy formally constituted depending on the dimension is under focus. Even so, this study identified the perception of servers and in documentary research too that the reduction of financial autonomy influences on management autonomy, intervention autonomy, policy autonomy and structural autonomy dimension, impacting on the informal relationship and the level of trust between the Agency and the government, but not in the legal autonomy dimension.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Ciência da Computação, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-03-29T21:06:40Z No. of bitstreams: 1 2017_HumbertoBrunoPontesSilva.pdf: 10625382 bytes, checksum: 2585c5b990b78b3010c3e5c73b51dbe0 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-04-10T16:57:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_HumbertoBrunoPontesSilva.pdf: 10625382 bytes, checksum: 2585c5b990b78b3010c3e5c73b51dbe0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-10T16:57:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_HumbertoBrunoPontesSilva.pdf: 10625382 bytes, checksum: 2585c5b990b78b3010c3e5c73b51dbe0 (MD5) Previous issue date: 2018-04-10 / O presente trabalho tem por objetivo propor a implementação da Gestão de Risco conforme preconizado em melhores práticas nacionais e internacionais, em especial na ISO 31000, para ampliar a eficiência e efetividade no atingimento de um dos objetivos estratégicos da Agência Nacional de Telecomunicações, a saber: Promover a ampliação do acesso e o uso dos serviços, com qualidade e preços adequados. Como meta específica buscou-se o estabelecido no PPA 2016-2019, que define uma meta de que os acessos em banda larga móvel cheguem a 90% dos acessos móveis totais em 2019. Dessa forma, coletaram-se subsídios materiais e teóricos para iniciar o processo de gestão de risco, integrado com práticas disponíveis para o serviço público bem como os normativos e regulamentos referentes ao tema. Assim por meio do presente trabalho foram determinados o contexto interno e externo, o contexto do processo de gestão de risco para o tema em tela, bem como foram identificados, avaliados e tratados os riscos envolvidos em tal processo por meio de ferramentas específicas (Brainstorm, Diagrama de Ishikawa, FMEA, Modelos de Previsão) algumas descritas na ISO 31010 bem como outras ferramentas computacionais (Mineração de dados e ferramentas de Business Inteligence). O presente trabalho revela que o processo estruturado de gestão de risco pode contribuir sobremaneira para uma melhor gestão pública e na consecução de seus objetivos estratégicos. / The purpose of this study is to propose the implementation of risk management as recommended in national and international best practices, especially ISO 31000, to increase efficiency and effectiveness in achieving one of the strategic objectives of the National Telecommunications Agency in Brazil: Promote the expansion of access and use of services, with adequate quality and prices. As a specific goal, we sought the one established in PPA 2016-2019, which sets a target for mobile broadband accesses to reach 90 % of total mobile accesses by 2019. In this way, material and theoretical subsidies were collected to initiate the process of risk management, integrated with practices available for the public service as well as the regulations related to the subject. Thus, the internal and external context, the context of the risk management process for the on-screen topic, and the risks involved in this process were identified, evaluated and treated by means of specific tools (Brainstorm, Ishikawa Diagram, Failure Mode and Effect Analysis - FMEA, Predictive Models) described in ISO 31010 as well as other computational tools (Data Mining and Business Intelligence tools). The present study reveals that the structured process of risk management can contribute greatly to a better public management and the achievement of its strategic objectives.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia, Programa de Pós-graduação em Economia do Setor Público, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-01-26T14:50:25Z No. of bitstreams: 1 2016_FranciscoRicardoMagalhãesBarros.pdf: 938467 bytes, checksum: f896ee6a0c56229e3cba3b9bc42af220 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-03-23T23:10:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_FranciscoRicardoMagalhãesBarros.pdf: 938467 bytes, checksum: f896ee6a0c56229e3cba3b9bc42af220 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T23:10:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_FranciscoRicardoMagalhãesBarros.pdf: 938467 bytes, checksum: f896ee6a0c56229e3cba3b9bc42af220 (MD5) / O setor público, notadamente as Agências Reguladoras, tem adotado como meio de melhoria do processo regulatório a Análise Impacto Regulatório – AiR – como ferramenta de apoio ao processo decisório. Alguns desafios da AiR residem na quantificação dos impactos e de sua análise econômica devido à intervenção no ambiente setorial que regulam. Neste cenário a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – institucionalizou esta ferramenta com o fim de melhorar seus processos, surgindo a necessidade de desenvolver ferramentas de apoio para aplicação das metodologias de análise quantitativas, especificamente a Análise de Custo Benefício e a Análise de Custo Efetividade, buscando extrair o maior benefício possível. Da mesma forma, busca-se também desenvolver a cultura de acompanhamento ex-post com a adoção de métodos de avaliação, em específico a Análise Dados Envelopados – DEA, fechando o ciclo regulatório. / The public sector, especially Regulatory Agencies, have adopted as a way to improve their processes, the Regulatory Impact Analysis - RIA - as a tool to support their decisions. Some RIA challenges are quantifying the impacts and how to use economic analysis to decide the better way to intervene in the telecommunications environment. In this scenario the Brazilian National Telecommunications Agency - ANATEL - has adopted this tool in order to improve their processes, needing to develop tools to use methods of quantitative analysis, specifically the Cost Benefit Analysis and Effectiveness Cost analysis, trying to get the best possible benefit. On the other hand, other idea is also to develop a culture of ex-post regulation monitoring with the adoption of assessment methods, in particular the Analysis Data Enveloped - DEA, closing the regulatory cycle.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2011. / Submitted by Gabriela Ribeiro (gaby_ribeiro87@hotmail.com) on 2011-09-12T15:54:13Z No. of bitstreams: 1 2011_DecioNakamura.pdf: 16883028 bytes, checksum: 678ad99743d2a0c139815aaf10807ea4 (MD5) / Approved for entry into archive by Repositorio Gerência(repositorio@bce.unb.br) on 2011-09-29T14:33:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_DecioNakamura.pdf: 16883028 bytes, checksum: 678ad99743d2a0c139815aaf10807ea4 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-29T14:33:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_DecioNakamura.pdf: 16883028 bytes, checksum: 678ad99743d2a0c139815aaf10807ea4 (MD5) / Precedido de uma introdução do setor de TV por Assinatura, através de um breve histórico da oferta do serviço no Brasil, somado a alguns números em termos mundiais, este estudo procurou levantar e organizar elementos relativos à prestação do serviço pelas operadoras de telecomunicações vis a vis a regulamentação aplicada ao setor. Com foco principalmente sob ponto de vista das operadoras reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), são estas as responsáveis pela etapa final e fundamental da cadeia produtiva, sendo responsável tanto pela a entrega quanto pela cobrança do conteúdo audiovisual aos assinantes do serviço. No contexto regulamentar, destaque especial foi dado para o Plano Geral de Metas de Qualidade de TV por Assinatura - PGMQ, ferramenta que permitiu uma análise clara e objetiva através de metas mensuráveis. Tal regulamento é caracterizado pela regulação simétrica aplicada uniformemente em um mercado assimétrico, tendo como visão o consumidor do serviço, através de aplicação de metas e obrigação à prestadora regulada. Este estudo não é uma crítica ao modelo regulatório atual, nem poderia ser desenvolvido caso não houvesse simetria na aplicação das regras de regulação. Apenas pretendeu-se aproveitar tal característica para propor uma ferramenta adicional de análise para suporte ao processo evolutivo natural da melhoria da qualidade na regulação. O objetivo principal foi identificar o efeito de determinadas variáveis geográficas, sócio-econômicas e mercadológicas, assimétricas em sua gênese, quanto ao grau de facilidade de cumprimento das obrigações impostas pela regulação simétrica nas empresas prestadoras dos Serviços de TV por Assinatura no Brasil. Verificou-se, através de estudos de regressões entre os indicadores e as variáveis escolhidas que existem fatores exógenos à regulamentação que afetam a performance das empresas, em maior e menor grau, os quais são mensuráveis e que podem ser utilizado como subsídio no processo evolutivo da regulamentação aplicada ao setor. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Preceded by an introduction of the Pay TV sector, through a brief history in Brazil, coupled with some figures in world terms, this study sought to raise and organize elements of providing a service by telecom operators vis a vis the rules applied to the sector. Focusing primarily in terms of operators covered by the National Telecommunications Agency (Anatel), the operators are responsible for the final and crucial stage of the production chain, being responsible for both delivery and collection of the audiovisual content to subscribers. In the regulatory context, special attention was given to the General Plan of Quality of Pay TV - PGMQ tool that allowed a clear and objective means of measurable goals. This regulation is characterized by symmetric regulation applied uniformly to an asymmetric market, with the vision of the consumer service through implementation of the goals and obligations regulated provider. This study is not a criticism of the current regulatory model, or could be developed if there was symmetry in the application of regulations. Just wanted to take advantage of this feature to offer an additional tool of analysis for the natural evolutionary process of quality improvement in regulation. The main objective was to identify the effect of certain variables, geographic, socio-economic and market, asymmetric in its genesis, the degree of ease of performance of obligations under symmetric regulation on companies providing pay TV services in Brazil. It was found through studies of regressions between indicators and the variables selected that are exogenous to the regulations that affect the performance of companies in more and less, the wanted are measurable and can be used as an aid in the evolutionary process of regulations applied to the sector.

Submitted by Thalita Cristine Landeira Portela Faro (thalita.faro@fgv.br) on 2011-07-22T17:48:16Z No. of bitstreams: 1 000314725.pdf: 6302983 bytes, checksum: b12b6a6787e475da1f1fcfaa306e48d3 (MD5) / Approved for entry into archive by Thalita Cristine Landeira Portela Faro (thalita.faro@fgv.br) on 2011-07-22T17:48:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000314725.pdf: 6302983 bytes, checksum: b12b6a6787e475da1f1fcfaa306e48d3 (MD5) / Approved for entry into archive by Thalita Cristine Landeira Portela Faro (thalita.faro@fgv.br) on 2011-07-22T17:49:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000314725.pdf: 6302983 bytes, checksum: b12b6a6787e475da1f1fcfaa306e48d3 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-07-22T17:52:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000314725.pdf: 6302983 bytes, checksum: b12b6a6787e475da1f1fcfaa306e48d3 (MD5) Previous issue date: 2002 / The objective of this study is to analyze the legal obligation of ANATEL - Brazilian Telecommunication Agency in order to determine how effectively these stipulated responsibilities have been met and, thus, have contributed to the achievement of this agency's mission. This work seeks to analyze if the highly publicized 'independence' attnbuted this organization, is sustained by the effectiveness of its stipulated responsibilities, and by the introduction of fleXlbility and autonomy components in its management model, in such a way as to aIlow for the achievement of it mission. The methodology employed in this study includes document research and semi-structured interviews with agents who have interacted with the organization. The analysis of the effectiveness of these stipulated responsibilities was done according to pre-defined criteria based on a Multicriteria Matrix, developed specificaIly for this purpose, with subsequent veri:fication of the relationship ofthis effectiveness with the attainment ofthis agency's mission. The relevance of this study is restricted to the emphases given to the performance of Brazilian regulatory agencies, the establishment of which has caused muhiple discussions that range from questions of a legal nature to those questions related to the impact of their performance. This study also offers the opportunity to ana1yze to what degree the actual situation of the regulatory agencies is in harmony with the conceptual principIe that gave it origino The results obtained through this study suggest conc1usions that call on directors of regulatory agencies, on those responsible for the formulation of public policy, and on those responsible for the inspection of public organization to reevaluate the referential adopted by the management of those organization as well as to stimulate discussion and on-going study of this subject. / Este trabalho tem como objetivo analisar as competências da ANATEL, para verificar até que ponto a efetividade das suas competências impactam o alcance da sua missão institucional. Procura analisar se a tão propalada 'independência', atribuída a essa organização, é respaldada pela efetividade de suas competências e pela introdução de componentes de flexibilidade e pela autonomia ao seu modelo de gestão, de modo a permitir que ela alcance a sua missão. A metodologia de trabalho incluiu a pesquisa documental e a realização de entrevistas semi-estruturadas com agentes que interagem com a organização. A efetividade das competências foi analisada de acordo com critérios pré-definidos, utilizando como apoio uma Matriz Multicritério, construída especificamente para este fim, tendo, em seguida, sido verificada a relação dessa efetividade com o alcance da missão da agência. A relevância deste estudo prende-se à ênfase dada à atuação das agências reguladoras brasileiras, cuja implantação tem suscitado múltiplos debates, que vão desde as questões de natureza jurídica àquelas relacionadas com os impactos de sua atuação. Justifica-se, também, pela oportunidade de analisar até que ponto a realidade das agências reguladoras encontra-se em consonância com as bases conceituais que lhe deram origem Os resultados obtidos levaram a conclusões que alertam os administradores das agências reguladoras; os responsáveis pela formulação das políticas públicas; e os responsáveis pelo controle das organizações públicas a reverem os referenciais adotados na gestão e no controle daquelas organizações. Quer, além disso, estimular o debate e a continuidade de pesquisas sobre o tema.

Orientador : Prof. Dr. Alexandre Ditzel Faraco / Co-orientador : Prof. Dr. Huáscar Fialho Pessali / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Defesa : 29/01/2016 / Inclui referências f. 116-120 / Resumo: As Agências Reguladoras no Brasil como se conhecem hoje foram implementadas nos anos 90, inseridas nos parâmetros da Constituição de 1988 que outorga um importante caráter participativo ao governo em todos os níveis. Neste contexto surgiram questionamentos sobre a legitimidade do poder decisório das Agências, sendo que os espaços de participação dentro das Agências - Consultas e Audiências Públicas - se apresentaram como um meio de construir legitimidade em torno do processo decisório destes órgãos. Esses questionamentos foram abordados neste trabalho em primeiro lugar identificando a relação entre participação e legitimidade a partir das propostas teóricas de Habermas, Rawls e Pateman, para adentrar no estudo das Agências desde uma perspectiva histórica a partir da qual se identifica o elemento de análise de controle popular, como potencial democrático vinculados à legitimidade. Estudou-se o nível de desenvolvimento desse potencial a partir da prática da participação. O estudo permitiu identificar problemas e críticas feitas desde uma visão mais teórica e de análise de documentos que foram relacionados com o controle popular. Posteriormente, em análise mais próxima à prática se analisou o caso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Encontra-se no trabalho uma identificação das diferentes ações feitas pela Agência para melhorar a efetividade da participação no mecanismo de Consultas Públicas e em geral da prática participativa dentro da entidade. Palavras chave: Participação, Agências Reguladoras, legitimidade, controle popular. / Abstract: The Regulatory Agencies in Brazil as we know it today were implemented in the 90s, inserted into the Constitution of the parameters 1988 granting an important participatory nature of the government at all levels. In this context emerged questions about the legitimacy of the decision-making of agencies, and the opportunities for participation within the agency - Public Consultations and Public Hearings - presented as a means to build legitimacy around the decision-making process of these government agencies. These questions were addressed in this study first identified the relationship between participation and legitimacy from the theoretical proposals of Habermas, Rawls and Pateman, to enter in the study of agencies from a historical perspective from which identified the element analysis of popular control, as democratic potential linked to legitimacy. We studied the potential of such development level from the practice of participation. The study identified problems and criticism from a more theoretical overview and analysis of documents that were related to the democratic powers. Subsequently, on closer analysis to the practice analyzed the case of the National Telecommunications Agency (Anatel). It is at work an identification of the various actions taken by the Agency to improve the effectiveness of participation in the mechanism of Public Consultations and generally participatory practice within the entity. Keywords: Participation, regulatory agencies, legitimacy and popular control.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Raquel Viana (tempestade_b@hotmail.com) on 2010-03-22T20:42:48Z No. of bitstreams: 1 2009_GabrielBoavistaLaender.pdf: 1449322 bytes, checksum: 0d1e9a288f1a701beeaadf016328a07b (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-06T18:59:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_GabrielBoavistaLaender.pdf: 1449322 bytes, checksum: 0d1e9a288f1a701beeaadf016328a07b (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-06T18:59:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_GabrielBoavistaLaender.pdf: 1449322 bytes, checksum: 0d1e9a288f1a701beeaadf016328a07b (MD5) / A presente dissertação analisa de que modo a separação de poderes e o modelo de freios e contrapesos influenciaram o processo de institucionalização da regulação de telecomunicações nos EUA e no Brasil, culminando com a criação da americana Federal Communications Commission (FCC) e da brasileira Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Uma vez que a experiência do setor ferroviário foi determinante para a formatação institucional da regulação sobre a telefonia, o trabalho inicia pela avaliação daquele setor, onde descreve o processo que levou à institucionalização da Interstate Commerce Commission (ICC). Em seguida, o trabalho descreve o processo de institucionalização da FCC, bem como os eventos que levaram à reconfiguração dessa agência pelo Telecommunications Act de 1996. O estudo então se volta à experiência brasileira de telecomunicações, descrevendo o longo caminho de centralização operacional e normativa pelo governo federal, culminando com o monopólio das telecomunicações firmado pela Constituição de 1988. Finalmente, o estudo descreve o processo de ruptura institucional que resultou na criação da Anatel em 1997, e avalia a consolidação de suas características até o presente. A descrição busca enfatizar os problemas regulatórios trazidos especialmente no setor de telefonia e confrontá-los com a busca de soluções institucionais que propiciassem a implementação de políticas públicas de telecomunicação nos países paradigmas. Ao avaliar a busca de soluções institucionais, as relações entre os três poderes e entre os entes federados são identificadas. Ao final, com base na experiência relatada no setor de telecomunicações, o trabalho conclui sobre as implicações entre as características de institucionalização das atuais agências reguladoras e o princípio da separação de poderes, ponderando o processo de conformação dessas características frente à função de garantia institucional da liberdade exercida por aquele princípio. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation analyses the way in which separation of powers and checks and balances have influenced the process of institutionalization of telecommunication regulation in the USA and in Brazil, leading to the creation of the American Federal Communications Commission (FCC) and the Brazilian Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As the experience of the railway sector was paramount to the institutional framework of telephony regulation, the paper begins by evaluating that sector and describing the process which lead to the institutionalization of the Interstate Commerce Commission (ICC). It is followed by a description of the process of institutionalization of the FCC, as well as the events leading to the reframing of that agency by the Telecommunications Act of 1996. Then, the Brazilian experience is focused by the description of the long road of operational and normative centralization by the Federal Government leading to the monopoly of telecommunications established by the Constitution of 1988. Finally, the essay describes the process of institutional which resulted in the creation of Anatel in 1997 and evaluates the consolidation of its characteristics up to nowadays. The description purports to emphasize the regulatory problems brought especially by the sector of telephony and to confront them with the search of institutional solutions that could uphold the implementation of telecommunication public policies in the paradigm countries. When evaluating the search of institutional solutions, the relations among the three powers and among federal entities are identified. At last, based on the aforementioned experience of the telecommunication sector, the paper reaches a conclusion about the implications between the characteristics of the institutionalization of the present regulatory agencies and the principle of separation of powers, referring to the process of conformation of those characteristics vis-à-vis the role as institutional guarantee played by that principle.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Investigação em Economia e Finanças, Programa de Pós-Graduação em Regulação, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2011-12-19T11:59:25Z No. of bitstreams: 1 2011_SergioAntonioGarciaAlvesJunior.pdf: 1369898 bytes, checksum: 2a9f4f9d353cfab0b12dff27c57e723e (MD5) / Approved for entry into archive by Leila Fernandes (leilabiblio@yahoo.com.br) on 2012-01-03T13:03:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_SergioAntonioGarciaAlvesJunior.pdf: 1369898 bytes, checksum: 2a9f4f9d353cfab0b12dff27c57e723e (MD5) / Made available in DSpace on 2012-01-03T13:03:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_SergioAntonioGarciaAlvesJunior.pdf: 1369898 bytes, checksum: 2a9f4f9d353cfab0b12dff27c57e723e (MD5) / Com a massificação do uso de tecnologias da informação e comunicação (TICs), em particular o acesso à Internet, a Sociedade da Informação passa a depender da segurança das infraestruturas críticas e da disponibilidade, integralidade e confiabilidade das informações que a sustentam. À medida que cresce essa dependência, ameaças ao ciberespaço se tornam ameaças à própria Sociedade da Informação. Nesse contexto, o mundo desperta para a “Segurança Cibernética”. Parte-se da premissa que o regulador de telecomunicações teria papel destacado nesses esforços, vez que o setor disponibiliza grande parte da infraestrutura e serviços subjacentes à Internet. Este trabalho buscou identificar o papel da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em uma política brasileira de segurança cibernética, utilizando como modelos (i) melhores práticas divulgadas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT, agência especializada da ONU) e (ii) projetos da Federal Communications Commission (FCC, regulador estadunidense). Seguindo as respectivas políticas gerais de segurança cibernética enunciadas (i) pela Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI) e Conferência de Plenipotenciários 2010 (PP-10), para a UIT, e (ii) pela Casa Branca, para os EUA, ambas as instituições promovem a atuação significativa do regulador. Na UIT, várias soluções encontradas por outros reguladores indicam margem para sua atuação, mormente como assessor técnico no desenvolvimento das políticas nacionais de segurança cibernética, com foco na qualidade dos serviços prestados ao consumidor e cooperação com o setor privado, que pode desenvolver e adotar padrões seguros; nos EUA, as respostas às consultas públicas da FCC sobre (i) resiliência das redes de banda larga, (ii) impacto de um regime de certificação voluntária de segurança cibernética e (iii) eventual plano (roadmap) de segurança cibernética para a FCC, sugerem cautela na atuação do regulador, que deve analisar o impacto regulatório, evitar duplicação de esforços e promover parcerias público-privadas. No Brasil, nota-se a ausência formal de Ministério das Comunicações e Anatel na formulação da Política Nacional de Segurança Cibernética nascente, considerando discurso do Presidente da República, que, em 2009, clamou pela intensificação de atividades de segurança cibernética na UIT (foro sob competência da Anatel, conforme Lei Geral de Telecomunicações). Com mandato mais claro, seja como protagonista na atividade regulatória direta (na proteção de infraestrutura crítica e imposição de padrões técnicos) ou como contribuinte eventual (no combate ao crime cibernético e na formulação da estratégia nacional de segurança cibernética), recomenda-se a atuação da Anatel e a coordenação/cooperação com outros stakeholders nacionais, em particular, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e o Grupo Técnico de Segurança Cibernética (GT SEG CIBER). Com isso, acredita-se que a Agência poderia promover o combate ao spam e botnets, proteção de infraestruturas críticas, resposta a incidentes de segurança, pesquisa e desenvolvimento, alinhamento de posições do País na UIT e demais foros internacionais de telecomunicações. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / With the widespread use of information and communication technologies (ICTs), particularly Internet access, the Information Society becomes dependent on the security of critical infrastructure and the availability, integrity and reliability of information that support it. As this dependency grows, threats to cyberspace become threats against the Information Society. In this context, the world awakens to the theme "Cybersecurity". The text assumes that the telecommunications regulator would have a prominent role in these efforts, since the sector provides much of the infrastructure and services underlying the Internet. This study sought to identify the role of the National Telecommunications Agency (Anatel) in a Brazilian policy on cybersecurity, using as models (i) best practices published by the International Telecommunication Union (ITU, a specialized UN agency) and (ii) projects by the Federal Communications Commission (FCC, the United States’ regulator). Following general policies for cybersecurity announced respectively by (i) the World Summit on the Information Society (WSIS) and the Plenipotentiary Conference 2010 (PP-10), to the ITU, and by (ii) the White House, to the USA, both institutions promote meaningful roles for the regulator. At ITU, a number of solutions found by other regulators indicate room for their attributions, particularly as technical advisors in the development of national cybersecurity policies, with focus on consumer-oriented quality of services and cooperation with the private sector, which can develop and adopt security standards; in the USA, responses to FCC’s public consultations on (i) the resilience of broadband networks, (ii) the impact of a voluntary cybersecurity certification program and (iii) a cybersecurity roadmap, suggest caution to the regulator, who shall consider regulatory impact analysis, avoid duplication of efforts and promote public-private partnerships. In Brazil, it was noticed the formal absence of the Ministry of Communications and Anatel in the formulation of the emerging National Cybersecurity Policy, considering the President Lula's speech, in 2009, when he called for the intensification of ITU’s cybersecurity activities (a forum under Anatel’s competence, according to the General Telecommunications Law). With a clearer mandate, whether as a protagonist for direct regulatory activity (in protecting critical infrastructure and determining the adoption of technical standards) or as a sporadic contributor (in combating cybercrime and formulating the national strategy for cybersecurity), it is recommended Anatel's action and coordination/cooperation with other national stakeholders, in particular, the Institutional Security Office of the Presidency of the Republic (GSI/PR) and the Working Group on Cybersecurity (GT SEG CIBER). Thus, the Agency could facilitate the combat against spam and botnets, the protection of critical infrastructures, the handling of computer security incident response, the promotion of research and development initiatives, the alignment of Brazil’s positioning before the ITU and other international telecommunications fora.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5871_1.pdf: 423299 bytes, checksum: 36a6462f7c8b206510731406a75ce091 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / A idéia que prevalece nos Estados de base democrática hoje é a de que seu papel deve ser reduzido, deixando boa parte das atividades que vinha executando à iniciativa privada. Para ajustar-se a esta prevalente constatação, alguns Estados, entre os quais o Brasil, tiveram que moldar suas estruturas para adequar-se ao novo ideário. Por esta razão, na última década, o Estado Brasileiro desestatizou sua economia e privatizou empresas estatais, abrindo espaços, antes monopolizados, ao setor privado, priorizando a competição para melhorar a qualidade dos serviços e beneficiar, em última linha, o usuárioadministrado. Paralelamente, foram criadas as agências reguladoras instituto sem precedente em nosso país - com o objetivo de regular segmentos de relevante interesse para a sociedade. Nesse contexto, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL foi criada para regular a abertura das telecomunicações no país, tendo como principais atribuições fiscalizar as novas prestadoras de serviço que assumiram o mercado e traçar diretrizes para desenvolver o setor, protegendo e favorecendo concomitantemente os usuários de tais serviços. O presente trabalho tem por escopo mostrar as ações traçadas pela ANATEL para favorecer direta ou indiretamente o usuário, analisando a eficácia de cada uma delas. Neste cenário, procuraremos demonstrar a importância da atuação das agências na proteção do usuário de serviços públicos