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Previous issue date: 2009-10-16 / The port sector, as well as other sectors of infrastructure, has suffered significant
alterations in its regulation in recent years. Since 1993, with the edition of the Law nº
8.630, known as the Law of Modernization of the Ports, which profoundly modified
the legal regime of installment of the services, several government measures has
been edited bringing modifications to the norms of regency of the activity. So it was
with edition of the Law nº 10.233/2001, that it established principles and general lines
of direction for management and operation of the infrastructure of transports, created
the National Agency of Waterway Transports (ANTAQ) and tacitly revoked some
provisions of the Law nº 8.630/1993; and, later, with the Law nº 11.518/2007, that
created the Special Secretariat of Ports (SEP), instituted as plus an instance of
regulation of the sector. Recently, the Decree nº 6.620/2008 traced the politics and
lines of direction for the development and the promotion of the sector, rising again
new debates of the legal regime of the public ports and privative terminals of mixing
use, and, in consequence, causing the emergence of new proposals, by the ANTAQ,
which now are in phase of public consultation / O setor portuário, assim como os demais setores de infraestrutura, tem sofrido
significativas alterações em sua regulação nos últimos anos. Desde 1993, com a
edição da Lei nº 8.630, denominada Lei de Modernização dos Portos, que alterou
profundamente o regime jurídico de prestação dos serviços, têm sido editadas várias
medidas governamentais trazendo modificações à normatização de regência da
atividade. Assim foi com edição da Lei nº 10.233/2001, que estabeleceu princípios e
diretrizes gerais para gerenciamento e operação da infraestrutura de transportes,
criou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e revogou
tacitamente algumas disposições da Lei nº 8.630/1993; e, posteriormente, com a Lei
nº 11.518/2007, que criou a Secretaria Especial dos Portos (SEP), instituída como
mais uma instância de regulação do setor. Recentemente, o Decreto nº 6.620/2008
traçou as políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor,
reascendendo novos debates a propósito do regime jurídico dos portos públicos e
terminais privativos de uso misto, e, via de consequência, acarretando o surgimento
de novas propostas, pela ANTAQ, que ora se encontram em fase de consulta
pública
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8745 |
| Date | 16 October 2009 |
| Creators | Lima, Cristiana Maria Melhado Araújo |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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