PALÁCIO, Maria Iara Henrique. O impacto do programa sua nota vale dinheiro sobre a arrecadação do ICMS no Estado do Ceará. 2012. 43 f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público - Cariri) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-22T22:18:06Z
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Previous issue date: 2012 / This paper analyzes the impact of the program Your Money Note Valley, on the
collection of ICMS of the State of Ceara from an analysis of the collection of the
Retail Sector before and after the entry into force of that program, using the Chow
test to examine whether the time series of Revenue Tribute in Ceara shows a
structural change. Created in December 2004 (Law 13,508) by the Finance Secretary
of the State of Ceara, The Program Your Money Note Valley aimed at combating tax
evasion and encourages citizens and businesses to conduct transactions with the
use of the invoice. The work makes reference to improving the tax authorities of tax
revenue efficiency due to the Education Fiscal and Fiscal Policies to Combat Tax
Evasion and Evasion. It is noteworthy the role and interest of the democratic rule of
law in the regulatory process and collection of taxes to meet the social demands
Increase the stock of economic capital, social and human through the exercise of
citizenship and social responsibility shared between state and citizens to improve the
training of effective improvement tax collection and enforcement authority of public resources and social control. The results show that there is a structural break in month / year, indicating that the mentioned program is producing the desired results in terms of increased revenue and consequent awareness of Ceara’s citizens. / Este trabalho analisa o impacto do Programa Sua Nota Vale Dinheiro sobre a
arrecadação do ICMS do Estado do Ceará a partir de uma análise da arrecadação
do ICMS do Setor Varejista antes e depois da entrada em vigor do referido
Programa, utilizando-se como ferramenta metodológica o Teste de Chow para
analisar se a série temporal da Receita do Tributo no Ceará apresenta uma
mudança estrutural. Criado em dezembro de 2004 (Lei 13.508/2004), pela Secretaria
da Fazenda do Estado do Ceará, o Programa Sua Nota Vale Dinheiro visa combater
a sonegação de impostos e estimular cidadãos e empresas a realizarem operações
com a utilização da nota fiscal. O trabalho faz referência à melhoria da eficiência
arrecadatória dos fiscos em decorrência da Educação Fiscal e das Políticas do
Combate à Sonegação e Evasão Fiscal. Ressalta-se o papel e o interesse do Estado
Democrático de Direito no processo de regulamentação e arrecadação dos tributos
para atender às demandas sociais, aumentar o estoque do capital econômico, social
e humano por meio do exercício da cidadania e da responsabilidade social
compartilhada entre Estado e Cidadãos para a melhoria efetiva da arrecadação e a
aplicação competente dos recursos públicos e o seu controle social. Os resultados
demonstram que há uma quebra estrutural em julho/2005, indicando que o
mencionado Programa vem produzindo os resultados desejados em termos de
aumento da arrecadação e consequente conscientização do cidadão cearense.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/6319 |
| Date | January 2012 |
| Creators | Palácio, Maria Iara Henrique |
| Contributors | Siqueira, Marcelo Lettieri |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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