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Previous issue date: 2014-12-01 / A presente dissertação decorre da pesquisa na área social intitulada “Efeitos da medida socioeducativa sobre adolescentes em conflito com a lei no contexto da Coordenação de Apoio à família e ao egresso na cidade de Salvador/Bahia”. Tem como objetivo realizar um diagnóstico das perspectivas sócio-legais para os egressos da medida socioeducativa de internação, bem como verificar o papel dos seus familiares na inserção social e profissional desse adolescente e jovem. No esforço do estabelecimento de um quadro de referência compreensivo do problema, esse trabalho realiza análise minudente sobre o panorama internacional dos direitos e dos deveres da criança e do adolescente, culminando com a sistemática da proteção integral. Em sua operacionalização, maneja os registros das medidas socioeducativas de internação do adolescente egresso através da análise documental, cuja amostra é recolhida dos arquivos da Coordenação de Apoio à Família e ao Egresso na cidade de Salvador-Bahia (CAFE SSA/BA). Estabeleci como meta um debate do adolescente em conflito com a lei no âmbito jurídico, discutindo como esses adolescentes direcionam suas vidas a partir de contextos familiares e da medida sócio-educativa. O estudo se baseia no princípio da Proteção integral e no sistema garantista, buscando demonstrar a importância da significação do adolescente autor de ato infracional diante da medida socioeducativa de Internação, sobretudo do Egresso a ela submetido. Para isso, compus um breve histórico da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos Direitos e deveres atribuídos a esses sujeitos, à luz da Constituição Federal e do próprio ECA. Adotei o método de natureza qualitativa, revisão de literatura, com pesquisa específica sobre o tema, procedendo o levantamento e a análise dos documentos legislativos, a coleta de produção acadêmica nacional stricto sensu sobre adolescente em conflito com a lei no período de 2010/2013, mediante acesso ao Banco de Teses da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), triagem de artigos nos bancos de dados científicos disponíveis. Como resultado, tem-se que, embora os princípios de direito norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente destaquem a importância da convivência familiar, a implantação de políticas públicas na área da infância e os avanços legislativos do país ainda não se apresentam visíveis na área da produção acadêmica. O tema do adolescente em conflito com a lei se apresenta no material científico como sendo muito mais de caráter multidisciplinar, sendo a produção de teses e dissertações em Psicologia bem superior ao de Direito. No segundo momento, realizei as primeiras análises dos resultados da pesquisa intitulada “Contexto da Coordenação de Apoio a Família e ao Egresso da cidade de Salvador-Ba”, que tem como objetivo debater a questão das perspectivas para os egressos da medida de internação e a sua família. Para tanto, estabeleci como meta um debate sobre o adolescente em conflito com a lei no âmbito jurídico, discutindo como esses jovens direcionam suas vidas a partir de contextos familiares, sob a inflexão da medida sócio-educativa. Adotei o método de natureza qualitativa de análise investigativa documental associado à revisão de literatura, tomando 2010 como um marco legal dos 20 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo sido procedida a escolha aleatória dos prontuários de egressos submetidos à medida. Diante de todo o contexto analisado para responder a questão que norteia esta dissertação, conclui-se que seja necessário diligenciar a implantação e o aprimoramento de políticas que contemplem o adolescente egresso. / The present dissertation derives from the research in the area named “Effects of socialeducational measures in teenagers with law conflicts in the context of Family support Coordination and to the Egress in the city of Salvador-Bahia”. It has as target to perform a diagnostic of social-legal perspectives to the egress of internment as a social-educational measure, as well as to verify the role of their relatives in social and professional insertion of these teenagers and young people. In the effort to establish a comprehensive reference status of the problem, this paper performs meticulous analysis of international overview of rights and obligations of children and teenagers, resulting in systematic of integral protection. In its implementation, it makes use of internment of teenagers as a social-educational measure records through documental analysis, which sample is collected from the files of Family and Egress Support Coordination in the city of Salvador-Bahia (CAFE-SSA/BA). It was established as target a debate with the teenager in conflict with the law in juridical ambit, discussing how these teenagers direct their lives from family and social-educational measures contexts. The study is based in the principle of integral protection and in garantistic system, seeking to demonstrate the importance of the infraction act author teenager significance face internment as a social-educational measure, especially the egress submitted to this measure. Thereunto, a brief historic of the creation of Child and Teenager Statute was composed, on the rights and obligations attributed to these individuals, under the light of the Federal Constitution and the CTS. The qualitative nature method was adopted, besides literature review with specific theme research, proceeding to legislative documents research and analysis, collect of national stricto sensu academic production on the teenager in conflict with the law between the years of 2010 and 2013, through access to Superior Level Personal Improvement Coordination Theses Database (CAPES), selection of articles from available databases. The result is that although the principle rights that guide the Child and Teenager Statute highlight the importance of family environment, the implementation of public politics in childhood area, and legislative advances in the country are not still visible in academic production area. The teenager in conflict with the law theme is presented in scientific material much more in multidisciplinary character, being a theses and dissertations production in Psychology way more superior than in Law Study. In a second approach, the first analyses of the research named ”Context of Family support Coordination and the Egress in the city of Salvador-Bahia”, that has as target to debate the question of the perspectives to the egress of internment as a measure and their family. Therefore, it was established as target a debate on the teenager in conflict with the law in juridical ambit, discussing how these teenagers direct their lives from family context and under inflexion of social-educational measures. The qualitative nature of documental investigative analysis method was adopted, associated with literature review, and taking the year 2010 as a legal mark of twenty years of existence of the Child and Teenager Statute. The egresses submitted to measures prompt-books were randomly chosen. Face all the analyzed contexts to answer the question that guide this dissertation, it is possible to conclude that it is necessary to accelerate the implementation and improvement of politics that contemplate the egress teenager.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:magneto.ucsal.br:123456730/218 |
| Date | 01 December 2014 |
| Creators | Lino, Fabiana Neiva Almeida |
| Contributors | Menezes, José Euclimar Xavier de, Silva, Antonio Carlos da, Robichez, Juliette Marie Marguerite |
| Publisher | Universidade Catolica de Salvador, Família na Sociedade Contemporânea, UCSAL, Brasil, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UCSAL, instname:UCSAL, instacron:UCSAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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