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Previous issue date: 2016-03-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper aims to identify the limits of economic groups tax liability in Brazilian Law tax foreclosures. Through the hermeneutic-analytical method, in which Law is constituted by language, it starts with an analysis of the tax constitutional system, checking what features are important for legal taxing relationship. Then a detailed analysis of the passive subjection is made, in which is demonstrated what are the legal beacons that exist for the choice of who will figure in the defendant's tax liability place, reaching in this point the tax liability. At this point, it is shown tax liability existing forms admitted by law, with emphasis on those applicable to economic groups. About these, a study supported in Civil and Business Law is done showing the importance of personal rights, autonomy and creation of legal entity. Then, based on all these facts, an analysis of all forms of tax liability often used in the redirection of tax foreclosures against economic groups is done. The focus is to thereby collaborate with the subject of debate, with a number of conclusions about possible ways to tax passive subjection of those entities and the constitutional and legal limits in fixing these responsibilities / O presente estudo busca identificar os limites da responsabilidade tributária dos
grupos econômicos em execuções fiscais no direito brasileiro. Por meio do método
hermenêutico-analítico, em que o Direito é visto como um corpo de linguagem,
aborda-se o tema partindo-se de uma análise do sistema constitucional tributário,
verificando nessa seara quais critérios são importantes na formação da relação
jurídico-tributária. Em seguida, faz-se uma análise detalhada da sujeição passiva,
em que se demonstram quais as balizas legais que existem na escolha daquele que
figurará no polo passivo da obrigação tributária, chegando dessa forma à figura do
responsável tributário. Nesse ponto, se apresentam as formas de responsabilidade
tributária existentes no ordenamento pátrio, verificando sua aplicabilidade ao caso
dos grupos econômicos. Sobre estes, é feito um estudo com suporte em regras de
Direito Civil e Empresarial, para demonstrar a importância dos direitos de
personalidade, autonomia e formação de pessoas jurídicas. Então, em solo firme,
faz-se uma análise de todas as formas de responsabilidade tributária geralmente
usadas no redirecionamento de execuções fiscais contra os grupos econômicos e
qual forma entende-se correta para tanto. Busca-se, com isso, colaborar com o
debate do tema, apresentando uma série de conclusões sobre as possíveis formas
de responsabilização daqueles entes e os limites constitucionais e legais na fixação
dessas responsabilidades
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7066 |
| Date | 11 March 2016 |
| Creators | Dantas, Marcelo da Rocha Ribeiro |
| Contributors | Gonçalves, José Artur Lima |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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