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Previous issue date: 2013-12-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Brazilian Federal Constitution of 1988 guaranteed to all citizens the right to health.
Nevertheless, the Brazilian government inability to solidify this right fostered a huge
amount of legal actions precisely to pursuit social effectiveness. All over the world, this
interventionist conduct was labeled as juridical activism. In Brazil, this issue gained
unimaginable proportions and has set the judiciary in the center of the discussion stage
about Public Policies. And the Brazilian Supreme Court (STF Supremo Tribunal
Federal), as guardian of the Federal Constitution and as the top one in the structure of
that power, arises as key of this new institutional design of the Principle of Separation of
Powers. In that context, the research has as its aim to identify if the STF performance on
the right to health results in effectiveness or in symbolism. It was made by a theoretical
research and an empirical investigation. The collect of data was centered in theoretical
sociologist, with respective prominence given to the Niklas Luhmann´s Theory of
Systems, which was used in the identification of legal rationality, social inclusion,
complexity, contingence, justice, and the roles of Courts, the Legal and the Political
Systems. In the theoretical reference, the conceptualization of the expression: symbolic
is extremely rich. To a point that routinely semantic confusion is found; to avoid it, this
work embraces the thesis developed by Marcelo Neves in his book: A
Constitucionalização Simbólica (The Symbolic Constitutionalization), in which he
develops a debate about the symbolism of constitutional norms. For the empirical
research, by the methods of research, a documental investigation was made, collected
from Brazilian Supreme Court´s leading cases. The study of these sentences was
sponsored by the Pragmatic of Charles Sander Pierce. In effect, the research result
arranged a paradox. It was found that the Brazilian Supreme Court, in a point of view
restricted to the litigants, searches for an illusory effectiveness of the right to health,
which is symbolic, inasmuch as the judge from a rationality exclusive adjudicatory,
denying to see the issue, therefore, as an distributive issue, as a matter of distribution of
wealth, which, in a macro perspective, causes the risk of corruption in the political
system for forcing the public administration to distribute a wealth that, sometimes, does
not even exist, as well as excluding most of the population, that does not have access to
this Court or that indirectly are strained considering the diverged resources from the
public health to accomplish its decisions / A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo indivíduo o direito à saúde. Porém, a
incapacidade do governo brasileiro em concretizar esse direito fomentou uma avalanche
de ações judiciais, justamente para buscar a sua efetividade social. Mundialmente, essa
postura de intervenção foi rotulada como ativismo judicial. No Brasil, a questão tomou
proporções inimagináveis, o que colocou o Judiciário no centro do palco dos debates
sobre políticas públicas. E o Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da
Constituição Federal e como topo da estrutura do referido poder, surge como peçachave
desse novo desenho institucional do princípio da separação dos poderes. Nesse
sentido, a pesquisa, que tem como escopo identificar se a atuação do STF em direito à
saúde resulta em efetividade ou em simbolismo, realizou-se mediante investigação
teórico-empírica; a teórica foi conduzida pelo processo dedutivo. Centrou-se a coleta de
dados em teóricos sociais, com destaque respectivamente à teoria dos sistemas de
Niklas Luhmann, a qual foi utilizada na identificação da racionalidade jurídica, da
inclusão social, da complexidade, da contingência, da justiça, do papel dos tribunais,
dos sistemas jurídico e político. No plano teórico, a conceituação da expressão
simbólico é extremamente rica, a tal ponto de rotineiramente se encontrar confusão
semântica; para evitá-la, o trabalho adota a tese desenvolvida por Marcelo Neves, no
seu livro A Constitucionalização Simbólica , em que desenvolve debate em torno do
simbolismo das normas constitucionais. Para a pesquisa empírica, por meio dos
métodos de pesquisa, utilizou-se investigação documental, coletada de precedentes
judiciais do STF. O estudo dos acórdãos foi promovido por meio da Pragmática de
Charles Sander Pierce. Com efeito, o resultado da pesquisa se configurou num
paradoxo: constatou-se que o STF, numa visão restrita à justiça dos litigantes, busca
uma ilusória efetividade do direito à saúde, a qual resta simbólica, porquanto julga sob
uma racionalidade exclusivamente adjudicatória, negando-se a ver a questão, portanto,
de forma distributiva como uma distribuição de riqueza, o que, numa perspectiva macro,
provoca o risco da corrupção do sistema político por obrigar a Administração Pública a
distribuir riqueza que, muitas vezes, não existe, bem como exclui a maioria da
população que não tivera acesso à referida Corte ou que indiretamente é prejudicada
pelos recursos desviados da saúde para cumprir suas decisões
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6345 |
| Date | 13 December 2013 |
| Creators | Lima, Fernando Rister de Sousa |
| Contributors | Araújo, Clarice Von Oertzen de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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