[pt] O presente trabalho analisa o caráter extrafiscal dos tributos como ferramenta
de desestímulo ao consumo de alimentos nocivos à saúde, como forma de captação de
recursos para implementação de políticas públicas voltadas à saúde em prol da redução
de desigualdade de gênero. Através de pesquisa qualitativa exploratória, baseada em
pesquisa bibliográfica, o tema foi desenvolvido tomando como base o instrumento da
extrafiscalidade, o princípio constitucional da seletividade e experiências
internacionais. A implementação de políticas públicas nessa seara pode influenciar a
economia comportamental e reduzir problemas existentes na saúde pública brasileira,
bem como incrementar a receita tributária, representando um potente instrumento
legislativo e fiscal, para atender aos preceitos constitucionais e os compromissos
assumidos com a Agenda 2030 da ONU. / [en] This study analyze the extrafiscal character of taxes as a tool to discourage the consumption of foods that are harmful to health, as a way of raising funds for the implementation of public policies aimed at health in favor of reducing genderin equality. Through exploratory qualitative research, based on bibliographical research, the theme was developed based on the instrument of extrafiscality, the constitutional principle of selectivity and international experiences. The implementation of public policies in this area can influence behavioral economics and reduce existing problems in public health Brazilian economy, as well as increasing tax revenue, representing a powerful legislative and fiscal instrument to meet constitutional precepts and the commitments assumed with the UN s 2030 Agenda.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:64445 |
| Date | 26 October 2023 |
| Creators | ANA PAULA BARBEJAT |
| Contributors | ANDREA RIBEIRO HOFFMANN |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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