Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Patrícia Nunes da Silva (patricia@bce.unb.br) on 2015-12-11T13:55:28Z
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2014_BethaniaItagibaAguiarArifa_Parcial.pdf: 178001 bytes, checksum: a8c00e67dc4da3e79e62e2cbcd37afbd (MD5) / O trabalho visa a analisar a compatibilidade do Estatuto de Roma de criação do Tribunal Penal Internacional e a Constituição brasileira e a importância de se prosseguir com este debate. A pesquisa foi realizada por meio do levantamento e da revisão bibliográfica e jurisprudencial e da coleta de dados sobre o tema. A partir de um estudo da forma como a questão tem sido enfrentada e da evolução jurisprudencial sobre temas a ela subjacentes, propõe-se um novo paradigma para as discussões. A perspectiva é da amplitude e universalidade da proteção dos direitos humanos e da cooperação ampla e irrestrita com o Tribunal Penal Internacional, que devem impulsionar o comportamento dos Estados, inclusive do Brasil, em relação à Corte. São, portanto, indicados e analisados os desafios da imunidade do acusado, da pena de prisão perpétua, do princípio da legalidade, da imprescritibilidade dos crimes, das anistias domésticas, da incompetência do Supremo Tribunal Federal para analisar pedidos de cooperação com o Tribunal Penal Internacional, da atuação do Ministério Público e da exceção à coisa julgada. Ao final, a conclusão alcançada é de que esses desafios são superáveis e de que a compatibilização do direito internacional e do direito interno permite que o Brasil, transpondo o paradigma da soberania absoluta e da supremacia da ordem jurídica interna, atenda aos compromissos internacionalmente assumidos e adote uma postura proativa de cooperação com o Tribunal Penal Internacional. / The aim of this study is to assess the compatibility between the Rome Statute that established the International Criminal Court and the Brazilian Constitution and the importance of proceeding this debate. The research was conducted utilizing the review of literature and case law surveys and the use of data on the subject. Utilizing a study of how the issue has been addressed and jurisprudential developments on issues which underlie it, we propose a new paradigm for discussions. The perspective is the breadth and universality of human rights protection and the wide and unlimited cooperation with the International Criminal Court. This perspective should positively influence the behavior of all states, including Brazil. Therefore, we will indicate and analyze the challenges of the accused immunity, life sentence, principle of legality, imprescriptible crimes, domestic amnesties, incompetence of the Brazilian Federal Supreme Court to review cooperation requests by the International Criminal Court, the actions of the Prosecutors and the exception to res judicata. The conclusion is that these challenges are surmountable and that the compatibility between international and domestic law allows Brazil, transposing the paradigm of absolute sovereignty and supremacy of domestic law, to adopt a proactive behavior of cooperation with the International Criminal Court.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/18907 |
| Date | 30 August 2014 |
| Creators | Arifa, Bethânia Itagiba Aguiar |
| Contributors | Galindo, George Rodrigo Bandeira |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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