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Previous issue date: 2002 / O sistema legal de regulação das relações individuais de trabalho no Brasil tem
sofrido alterações, supostamente voltadas à sua modernização, por meio da supressão ou
atenuação dos direitos dos trabalhadores. Tal reforma trabalhista apresenta indícios de
descompasso com a Constituição, pois afeta a proteção de direitos fundamentais. O objeto da
nossa dissertação será o estudo dessa possível incompatibilidade.
A análise da reforma trabalhista carece de pesquisa acerca do substrato
constitucional de garantia dos direitos sociais. Atualmente, as questões primordiais do direito
do trabalho não se contêm nas suas próprias fronteiras. Extravasam para o terreno
constitucional, onde residem os princípios invocados tanto para a sua reformulação quanto
para a sua reafirmação.
A nova legislação trabalhista representa urgente desafio interpretativo. É
preciso resgatar o sentido dos institutos constitucionais atinentes à matéria, e também
esquadrinhar o conteúdo das mudanças do direito positivo, para dar nova feição ao direito do
trabalho. A interpretação pretendida haverá de antepor os princípios da proteção e da
autonomia privada coletiva. É essencial investigar os fundamentos de tais preceitos, para que
saibamos discernir a pertinência e validade do seu caráter jurídico.
O trabalho consistirá num aprofundamento cuidadoso dos temas que
aproximam ou afastam Constituição e reforma trabalhista no Brasil. Será indispensável
detalhar o sentido de ambos os conceitos, para alimentar premissas e realizar a tarefa
interpretativa. Tal meta de interpretação perseguirá uma idéia orientada pela afirmação dos
direitos fundamentais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4847 |
| Date | January 2002 |
| Creators | de Azevedo Menezes, Mauro |
| Contributors | Rands Coelho Barros, Maurício |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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