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Previous issue date: 2018-06-27 / The dynamic democratic society that we live in leads us to consider other ways that
conduct to legal models that point to a new way of using the law, not only its
pragmatic framework, that is to say, coercion. Thus, in order for the state to acquire a
positive image and be seen as a source of contemporary administration, it must
employ techniques that are diverse from the majority until then used. In this way, the
sanctioning system of conducts as the only form of social adjustment is no longer a
safe haven, since it has become an inappropriate tool and of uncertain legal
efficiency. Along these lines, a critical analysis regarding the breakdown of this model
and a discussion about the use of alternative methods of raising awareness. Thus,
the use of coercion, whether in the political question, in its transverse forms of
collection, or in the tax question, with the erosion in the lack of legal certainty with the
variation of the values of its fines and by term, in the criminal court, imposed on
cases of unlawful taxation, where, as is inferred from the study of some of its
principles, its use for this type of purpose goes beyond its basic dictates, since there
is a deviation from its purpose, since it would be exercising a function of tax collector,
which completely distances him from his primary function. Such tools only ratify the
need for model breaking. With this thought of fusion, the opportunity of employment
of the incentive institute arises, since it is a stimulating technique for the practice of
good conduct. Consequently, reducing the state's wear and tear on measures that
involve unpopular themes and sometimes difficult to accept. It is important to mention
the use of this tool, considering the possibility of reverse effects. Finally education,
sine qua non condition for a change of attitude in any area. Source of best alternative
to developing a fiscal conscience. Federated entities have a number of programs in
this respect, which, well employed, have the potential to break standards. In this way,
it is concluded that the State, even with an apparent paradoxical bias, finds support
in the normative text that forms the legal framework of the society of law to make use
of the most diverse tools of persuasion direct and indirect, aiming at promoting the
citizen's awareness that his tax responsibility should be treated as a burden to live in
a democratic society under the pallium of the rule of law. / A dinâmica sociedade democrática que vivemos nos leva a ponderar acerca de
caminhos que busquem modelos jurídicos que apontem para uma nova forma de
utilização do Direito, não somente sua moldura pragmática, isto é, a coerção. Assim,
para que o Estado adquira uma imagem positiva e seja visto como uma fonte de
administração contemporânea deve empregar técnicas diversas da maioria até
então utilizadas. Dessa forma, o sistema sancionatório de condutas como única
forma de adequação social não merece mais guarida, visto ter se tornado ferramenta
inapropriada e de incerta eficiência jurídica. Nessa linha, torna-se forçoso uma
análise crítica a respeito da quebra desse modelo e passarmos a discutir a respeito
do emprego de métodos alternativos de conscientização. Assim, o emprego da
coerção, seja na questão política, em suas formas transversas de recolhimento, seja
na questão tributária, com o desgaste na falta de segurança jurídica com a variação
dos valores de suas multas e por termo, na seara penal, imposta aos casos de
ilícitos tributários, onde, segundo se infere do estudo de alguns de seus princípios, o
seu emprego para esse tipo de finalidade foge aos seus ditames básicos, visto
existir um desvio de sua finalidade, uma vez que estaria exercendo uma função de
cobrador de tributos, o que o afasta completamente da sua função precípua. Tais
ferramentas somente ratifica a necessidade da quebra de modelo. Com esse
pensamento de fusão surge à oportunidade do emprego do instituto incentivo, visto
se tratar de uma técnica estimuladora de prática de boas condutas. Possibilitando,
consequentemente, a redução do desgaste do Estado frente a medidas que
envolvam temas impopulares e que, por vezes, de difícil aceitação. Importante
mencionar a ponderação na utilização desta ferramenta, frente à possibilidade de
efeitos reversos. Por fim a educação, condição sine qua non para uma mudança de
atitude em qualquer área. Fonte de melhor alternativa para se desenvolver uma
consciência fiscal. Os entes federados possuem uma série de programas a esse
respeito, os quais, bem empregados, têm potencial para quebra de padrões. Dessa
feita, conclui-se que o Estado, mesmo com um aparente viés paradoxal, encontra
respaldo no próprio texto normativo que forma o arcabouço jurídico da sociedade de
direito para fazer uso das mais diversas ferramentas de persuasão direta e indireta
objetivando promover a conscientização do cidadão de que sua responsabilidade
tributária deve ser tratada como um ônus de se viver em uma sociedade
democrática sob o pálio do estado de direito.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bdtd.ucb.br:tede/2466 |
| Date | 27 June 2018 |
| Creators | Silva, Robson de Souza |
| Contributors | Valadão, Marcos Aurélio Pereira |
| Publisher | Universidade Católica de Brasília, Programa Stricto Sensu em Direito, UCB, Brasil, Escola de Humanidade e Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB, instname:Universidade Católica de Brasília, instacron:UCB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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