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Previous issue date: 2007-09-27 / O presente trabalho tem como objetivo aferir a compatibilidade dos provimentos
antecipatórios com a garantia do devido processo legal. A partir da constatação da
possibilidade de colisão entre os princípios-garantias constitucionais, verifica que os
provimentos antecipatórios consubstanciam a solução dada pelo legislador ao conflito
entre a garantia do contraditório e a garantia da inafastabilidade do controle
jurisdicional. Busca encontrar critérios objetivos para aferir a validade da escolha do
legislador em fazer prevalecer um princípio-garantia constitucional às custas da
restrição de outro. Para isso procede à analise da evolução histórica dos direitos e
garantias fundamentais. Traça a distinção entre direitos e garantias. Estuda as diversas
funções decorrentes da soberania do Estado, com destaque para a Jurisdição. Analisa
a aplicação do devido processo legal como fundamento dos critérios a serem utilizados
para a solução de eventual conflito entre a garantia constitucional fundamental do
contraditório e da ampla defesa e a da inafastabilidade do controle jurisdicional. Procura
delimitar a abrangência do devido processo legal em sua dupla dimensão:
procedimental e substantiva. Mostra a evolução da garantia do devido processo legal
substantivo a partir dos precedentes da Suprema Corte americana. Relata a aplicação
do devido processo legal substantivo no direito brasileiro. Demonstra que a garantia do
devido processo legal constitui-se em mecanismo a ser aplicado no controle de
constitucionalidade dos atos normativos do Poder Público. Define e delimita a
abrangência os princípios concretizados do devido processo legal: princípio da
razoabilidade e da proporcionalidade. Busca definir o conteúdo da garantia do
contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Agrupa as espécies de
provimentos jurisdicionais em tutelas de urgência e tutela da evidência. Confronta esses
gêneros de tutelas jurisdicionais à luz dos critérios fornecidos pelo devido processo
legal. Analisa destacadamente a liminar nos interditos possessórios e no procedimento
da alienação fiduciária em garantia. / The goal of this work is to assess the compatibility of anticipatory provisions with the
guarantee of due process of law. Starting from the observation of the possibility of
collision between constitutional guarantees of principle, it verifies that the anticipatory
provisions consolidate the given solution by the legislator upon the conflict between the
guarantee of that which is contradictory and the guarantee of that which cannot be
removed from jurisdictional control. It also seeks to encounter objective criteria in order
to assess the validity of the legislator’s choice to make one constitutional principle
prevail at the cost of restricting another. In order for this, the analysis of the historical
evolution of fundamental rights and guarantees must be carried out. This work outlines
the distinction between rights and guarantees. It studies the diverse functions resulting
from the State’s sovereignty with emphasis on Jurisdiction. This paper analyzes the
application of due process of law as the basis of criteria to be utilized for the solution of
fortuitous conflict between the fundamental constitutional guarantees of that which is
contradictory and Legal defense and that which cannot be removed from jurisdictional
control. It seeks to delimit the range of due process of law in its two dimensions:
procedural and substantive. This work shows the evolution of the guarantee of
substantive due process of law starting from the proceedings of the United States
Supreme Court. It gives the account of the application of substantive due process in
Brazilian law. It demonstrates that the guarantee of due process of law is constituted in
mechanism to be applied to the control of constitutionality of the prescriptive acts of
Public Authority. It defines and delimits the range of concrete principles of due process
of law: the principles of reasonability and of proportionality. It seeks to define the content
of the guarantee of that which is contradictory and that which cannot be removed from
jurisdictional control. This work groups together the kinds of jurisdictional provisions in
guardianships of urgency and of proof. It compares these types of jurisdictional
guardianships in light of criteria supplied through due process of law. It emphatically
analyzes the preliminary verdict in possessory injunctions and in the proceedings of
fiduciary alienation in guarantees.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/65 |
| Date | 27 September 2007 |
| Creators | Carvalho Júnior, Odilair |
| Contributors | Bedaque, José Roberto dos Santos, Gonçalves, Willian Couto, Araujo, Sergio Luiz Souza |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | CARVALHO JÚNIOR, Odilair. Dos provimentos antecipatórios e o devido processo legal. 2007. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2007. |
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