Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-11-10T12:54:33Z
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Previous issue date: 2017-09-27 / In the view of the failure to meet the Global Objectives on Forests set forth by means of a soft law instrument approved within the United Nations, notably the failure to achieve zero deforestation in 2015, the scope of this research was to study the protection of forests under International Environmental Law, addressing as central problem the legally binding nature or not of the commitments related to the forest sector that were unilaterally established by the States in their contributions to reduce greenhouse gas emissions presented under the Paris Agreement, known as NDCs. The research adopts Norberto Bobbio's proposal that recognizes a promotional function of the Law, when it uses legal mechanisms of incentive as prize sanctions to reflect on the possibility that obligations of forest protection may acquire legally binding status, but in a form different from the traditional responsibility based on the imposition of punitive sanctions. Through this alternative pathway, the principle of good faith guiding international law of treatise, also the principle of international cooperation and the principle of common but differentiated responsibilities in the equitable distribution of burdens and duties among states could be evoked for solving common problems of Mankind, such as the preservation and sustainable use of forests, by means of adoption of governance processes. Starting from the norm of customary International Law ruling that States have sovereignty over natural resources in their territories, including forests, but cannot make use of nor let these resources be used to the detriment of other states and of humanity itself, it is possible to establish legal expectations of State behavior in relation to forests based on soft law commitments assumed collectively or unilaterally by the States. Using bibliographical and documentary research, this study adopted a dialectical approach when inserting its object in a totality undergoing a process of transformation powered by permanent tensions.The first part of this research described an overviewed forest protection on the international global community, within and beyond international regimes, with greater attention to the climate change regime, demonstrating the existence of a global forest protection´s culture (opinio iuris et necessitatis), as well as an emerging repeated practice of conservation and sustainable use of forests. The second part of the research reflected on the concept of forests, based on the notion of geographic object found in Milton Santos and it was tried to provide a brief overview of the forest cover on the planet and especially of the Amazon Forest, over the last 25 years, revealing a scenario of permanent forest loss. The third part of the study sought to determine the legal status of forestry obligations, under ethical, scientific and legal basis, which included Human Rights and ius cogens, soft law and its obligations, international cooperation and sovereignty over natural resources, closing with the study of the NDCs as autonomous unilateral acts and their status as source of Law and obligations under International Law, seeking a response to whether the commitments, objectives and forest goals inserted in these unilateral acts under Paris Agreement are binding or not. / Diante do insucesso no cumprimento dos objetivos globais sobre florestas estabelecidos em instrumento de soft law aprovado pelas Nações Unidas, notadamente o fracasso no alcance da meta desmatamento zero em 2015, o objetivo deste trabalho foi estudar a proteção das florestas no âmbito do Direito Ambiental Internacional, tendo como problema central o caráter juridicamente vinculante ou não dos compromissos relacionados ao setor florestal que foram definidos unilateralmente pelos Estados em suas contribuições para reduzir emissões de gases de efeito estufa, apresentadas no âmbito do Acordo de Paris, conhecidas como NDCs. O trabalho adota como referencial a proposta de Norberto Bobbio que reconhece no direito uma função promocional quando utiliza mecanismos jurídicos de incentivo como sanções premiais para poder refletir sobre a possibilidade de que obrigações de proteção florestal adquiram caráter juridicamente vinculante, porém sob forma diversa da tradicional responsabilização baseada na imposição de sanções punitivas. Nessa via alternativa, evoca-se o princípio da boa-fé norteador do direito internacional pactício, o princípio da cooperação internacional e o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas na distribuição equitativa de ônus e deveres entre os Estados para a solução de problemas comuns da humanidade, como a preservação e o uso sustentável das florestas, por meio da adoção de processos de governança. Partindo da norma de direito geral internacional costumeiro de que os Estados tem soberania sobre os recursos naturais em seus territórios, inclusive as florestas, mas não podem fazer uso ou deixar que se faça uso desses recursos em prejuízo de outros Estados e da própria humanidade mostra-se possível estabelecer expectativas jurídicas de comportamento estatal em relação às florestas a partir de compromissos como soft law assumidos coletivamente ou unilateralmente pelos Estados. Utilizando pesquisa bibliográfica e documental o trabalho adotou abordagem dialética ao inserir seu objeto na totalidade em processo de transformação alimentado por tensões permanentes. Na primeira parte desse estudo foi desenvolvido trabalho descritivo sobre a proteção florestal na sociedade global no âmbito dos regimes internacionais e além deles, com maior atenção ao regime das mudanças climáticas, sendo demonstrada a existência de consciência global de proteção florestal (opinio iuris et necessitatis), bem como a prática reiterada de ações de conservação e uso sustentável das florestas. Na segunda parte do trabalho realizou-se reflexão sobre o conceito de florestas fincado na noção de objeto geográfico em Milton Santos e procurou-se estabelecer panorama global da cobertura florestal do planeta, em especial da Floresta Amazônica nos últimos 25 anos, sendo evidenciado cenário de crescente degradação. A última parte do trabalho procurou definir o estatuto jurídico das obrigações florestais, partindo de fundamentação ética, científica e jurídica, que incluiu direitos humanos e ius cogens, soft law normativo, cooperação internacional e soberania sobre recursos naturais, encerrando-se com o estudo das NDCs enquanto atos unilaterais autonormativos e seu status como fonte do direito e das obrigações no Direito Internacional, procurando-se resposta para indagação a respeito do caráter vinculante ou não que poderão assumir os compromissos florestais inseridos nesses atos unilaterais no âmbito do Acordo de Paris.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:biblioteca.unisantos.br:tede/4241 |
| Date | 27 September 2017 |
| Creators | Souza, Luciano Pereira de |
| Contributors | Freitas, Gilberto Passos de, Freitas, Gilberto Passos de, Padilha, Norma Sueli, Saleme, Edson Ricardo, Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza, Maia Filho, Roberto |
| Publisher | Universidade Católica de Santos, Doutorado em Direito, Católica de Santos, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS, instname:Universidade Católica de Santos, instacron:UNISANTOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | SOUZA, Luciano Pereira de. Proteção das florestas no direito internacional: considerações sobre o reconhecimento e implementação de obrigações vinculantes relacionadas aos objetivos globais sobre florestas. 2017. 327 f. Tese (doutorado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito Ambiental Internacional, 2017. |
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