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Previous issue date: 2007-08-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Legislative immunities were created to uphold the Legislative from pressures or threats, primarily by the Executive, as a means to provide more autonomy for the lawmakers to exercise their constitutional duties, such as debating and watching over the Administration which is the main reason for the governing system to be divided in three. For this reason we analyzed the most fail-safe doctrine addressing democracy, the General Theory of the State, the Legislative and political parties. We studied the theory of freedom from arrest and procedural immunity, as well as testimonial immunity and from incorporation to the Armed Forces, comparing the current system to the one in force prior to Constitutional Amendment 35/2001. We analyzed the institution at federal, state and municipal levels. We presented and analyzed the system of immunities in comparative law was submitted and analyzed vis-à-vis the laws of more relevant countries and those with greater proximity to Brazil, both in terms of geography as well as culture. We confronted countless laws, doctrine and case law. It is a fact that immunities were not conceived for the personal benefit of the legislative officers; however, corruption is not uncommon to the Legislative and the parties involved are not always punished accordingly. We measured how far immunities can lead to impunity. Amendment 35/2001 reduced the breadth of immunities, primarily of the procedural ones, which was successful in allowing the penal actions to continue against legislative officers. Hence, our investigation as to why corruption in the Legislative has not diminished. To answer this question, sociological study was made to try to grasp the reasons for Brazilians considerable lack of interest in politics and to understand politics twists and turns, despite my two decades of democratic experience. In the 2005/2006 biennium, various scandals of corruption were uncovered and repeatedly covered by the press, but did not result in very substantial sanctions. The average Brazilian citizen s behavior is far from civic, patriotic and gregarious. As a consequence, he/she does not closely watch over the lawmaking process, is not always concerned with strictly abiding by the laws or ensuring that others do the same, both in the public and private spheres. Citizens do not closely inspect the Parliament and the Administration as a whole. This detachment prevents citizens from understanding the nuances of politics and from pressing the government for results or behaviors, and consequently failing to demand punishment whenever it applies. In this scenario, we perceive that there is no Government for the people, and controlled by the people. Owing to considerable mismanagement of public moneys, the population is denied a more prosperous material life. It is noteworthy that legislative immunities are merely an aspect of many circumstances leading some politicians to show insignificant concern for ethics and legality, which defiles the image of the Legislative. The topic covered by this study stands out because it is current, relevant, complex and controversial, besides revealing a people who are needy of trustworthy and objective information, distant from parliament, and clearly inexperienced as to a citizen s duty. / As imunidades parlamentares existem para fortalecer o Legislativo de pressões ou ameaças, especialmente, por parte do Executivo, para que haja maior autonomia no exercício de seu múnus constitucional, como debater e fiscalizar a Administração, que é a principal finalidade do sistema de tripartição dos poderes. Desse modo, a mais avalizada doutrina
sobre a democracia, Teoria Geral do Estado, Legislativo e partidos políticos foi analisada. Estudou-se a teoria das imunidades material e formal (freedom from arrest e processual), bem como a imunidade ao testemunho e incorporação às Forças Armadas, comparando o sistema atual ao anterior à Emenda Constitucional 35/2001. O instituto foi avaliado em níveis federal, estadual e municipal. O sistema das imunidades no direito comparado foi apresentado e analisado com a legislação dos países mais relevantes ou mais próximos do Brasil, tanto geográfica como culturalmente. Colacionou-se legislação, doutrina e jurisprudência. As imunidades não foram concebidas para desfrute pessoal dos parlamentares, mas não raro o Legislativo protagoniza casos de corrupção e nem sempre ocorre a punição dos envolvidos. Aferiu-se até que ponto as imunidades ensejam a impunidade. A Emenda 35/2001 reduziu o alcance das imunidades, sobretudo a processual, logrando êxito no sentido de possibilitar o andamento das ações penais contra parlamentares. Daí foi investigado por que a corrupção no Legislativo não foi reduzida. Para responder esta questão, foi realizado um estudo sociológico para tentar entender os motivos do brasileiro ter pouco interesse pela política e não compreender seus meandros, não obstante já possuir vinte anos de experiência democrática. No biênio 2005/2006, vários escândalos de corrupção foram desnudados e insistentemente alardeados pela mídia, mas as punições foram pífias. O cidadão brasileiro tem um comportamento pouco cívico, patriota e associativo. Não acompanha com afinco a feitura das leis, vezes não as observa nem zela para que sejam obedecidas, tanto em âmbito público como privado. Não fiscaliza de perto o parlamento e a Administração como um todo. Não apreende as coisas da política e sequer cobra resultados ou comportamentos, deixando de exigir punições, sempre que cabíveis. Com isso percebe-se que não existe um Governo para o povo, sob controle deste. Em razão do mau
uso do dinheiro público, a população deixa de ter um padrão de vida material mais próspero. Observa-se que as imunidades parlamentares são um dos aspectos de toda uma miríade de circunstâncias, que leva alguns políticos a demonstrar pouca preocupação com a ética e a legalidade, o que deturpa a imagem do Legislativo. O tema do estudo destaca-se pela sua atualidade, relevância, complexidade e polêmica; além de mostrar uma população carente de informações confiáveis, objetivas e distante do parlamento, sendo inexperiente nas atribuições da cidadania.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/1186 |
| Date | 14 August 2007 |
| Creators | Padula, Edgard |
| Contributors | Caggiano, Monica Herman Salem, Carvalho, Milton Paulo de, Almeida, Fernanda Dias Menezes de |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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