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Previous issue date: 2011-09-01 / This study aims, in particular, examine the violations of the prerogatives of the professional criminal lawyer or public defender, particularly that of the constitutional guarantee of the right of the defense argued the prosecution, which is the instrument of realization of fundamental rights and guarantees of citizens, whose which safeguard the basic principles of citizenship and human dignity. Such professional prerogatives, exercised exclusively by the defender, belong to the citizen, the defender who has the professional criminal indispensable to the realization of Criminal Justice and the effectiveness of its principles, rights and constitutional guarantees. Violating the prerogatives of the defender means preventing the defense argued in the criminal prosecution, causing him substantial prejudice, segregation and the loss of freedom and equity, which affects their human dignity. The professional prerogatives are legal instruments that the defender can effectively perform criminal defense, without which the right of defense would not leave the paper. In this context, the victim can also play an active role in criminal prosecution to defend its interests, making defender, even to intervene in the prosecution watching the official charge. Violation of professional prerogatives, not only against the guarantee of due process as it becomes unfair to court, resulting in criminal prosecution, civil or administrative action against the offending officials. The Constitution introduced in the legal system and political principles and values, rights and guarantees to allow an effective balance of power between the state prosecutor on the one hand, and advocated a citizen on the other. The political and social evolution demonstrates, in this sense, how much of law and democratic governments have been concerned with the preservation of human dignity and the prevalence of Human Rights. Advocacy and Public Defender functions as essential to the Administration of Justice and endowed with prerogatives professionals play a key role in the effectiveness of constitutional provisions, especially in large, free access of citizens to legal assistance. The criminal defense attorney and public defender are indispensable guardians of constitutional values or legal rights such as freedom, privacy, security and patrimony / Este estudo objetiva, especialmente, analisar as violações das prerrogativas profissionais do advogado criminal ou do defensor público, sobretudo no exercício da garantia constitucional do direito de defesa do defendido no processo penal, que é o instrumento de materialização dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, cujas quais salvaguardam os princípios fundamentais da cidadania e da dignidade humana. Tais prerrogativas profissionais, exercidas exclusivamente pelo defensor, pertencem ao cidadão, que tem no defensor criminal o profissional indispensável à realização da Justiça Penal e da efetividade dos seus princípios, direitos e garantias constitucionais. Violar as prerrogativas do defensor significa impedir à defesa do defendido na persecução penal, provocando-lhe substancial prejuízo, como a segregação da liberdade e perda patrimonial, o que atinge a sua humana dignidade. As prerrogativas profissionais são instrumentos legais para que o defensor possa desempenhar efetivamente a defesa penal, sem as quais o direito de defesa não sairia do papel. Nesse contexto, a vítima também pode atuar ativamente na persecução penal para defender seus interesses, constituindo defensor, inclusive para intervir na ação penal assistindo a acusação oficial. A violação das prerrogativas profissionais, não só contraria a garantia do devido processo legal como torna injusta a decisão judicial, resultando em ações penais, cíveis e administrativas contra os agentes públicos infratores. A Constituição Federal introduziu no sistema jurídico e político princípios e valores, direitos e garantias para permitir um efetivo equilíbrio de forças entre o Estado acusador, de um lado, e o cidadão defendido, do outro. A evolução política e social demonstra, nesse sentido, o quanto os Estados Democráticos e de Direito têm se preocupado com a preservação da dignidade humana e a prevalência dos Direitos Humanos. Advocacia e Defensoria Pública como funções essenciais à Administração da Justiça e dotadas de prerrogativas profissionais exercem papel fundamental na efetividade dos preceitos constitucionais, principalmente no acesso amplo e gratuito do cidadão à assistência jurídica. O advogado criminal e o defensor público são indispensáveis guardiões dos valores ou bens jurídicos constitucionais, como a liberdade, intimidade, segurança e patrimônio
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5656 |
| Date | 01 September 2011 |
| Creators | Silva, Edson Pereira Belo da |
| Contributors | Pereira, Claudio José Langroiva |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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