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Previous issue date: 2016-04-16 / It is noticeable the growing criminalization legislative demand of domestic violence in Brazil. In 1995, with the creation of the Special Criminal Court, occurred the
facilitation of access to justice; feminist movements, however, reacted in order to exclude the Law nº 9.099/95 in the specific case of domestic violence, in view of the
apparent flexibility of the system in these Courts. Then comes, to meet social expectations, Law nº 11.340/2006, popularly known as "Maria da Penha Law", which,
among other things, introduced a hardening penal system in the treatment of domestic and family violence. This dissertation intended to investigate the state
punitive intervention through the theories of punishment and its delegitimization, understand the desires reached by feminist movements since the Law nº 9.099/95 till
the punitive increase arising under Law nº 11.340/2006, as well to identify symbolic mechanisms of criminal policy to combat domestic violence, by analyzing the
sentenced criminal cases in the years 2014 and 2015 in the cities of Recife and Rio de Janeiro. To achieve these objectives, in addition to the documentary and
bibliographical study, empirical research on I Court of Domestic and Family Violence against Recife woman - VVDFMR and V Court of Domestic and Family Violence
against Rio de Janeiro woman JVDFMRJ was held. The criminal cases were analyzed based on criteria established in advance in order to establish a profile of the actors and the progress/procedural outcome, namely: criminal types, kinship, the alleged attacker profession, firstness, prison occurrence in the act and probation,
punishment dosimetry, repeatining the reasoning in court decision, if the victim's behavior influenced the occurrence of the event, conversion of the penalty to right restriction, application of probation, if there was absolution, if there was some way to extinct culpability and if there was condemnation. During the data analysis of criminal cases, some decisions have drawn attention of the researcher because they reflected standards adopted by judges in the preparation of dosimetry of the
penalties. These sentences also became an object of study and deepening in the speeches that permeate the text, through an analysis based on the theoretical
framework of critical criminology. These results indicate the historical violence selectivity perpetrated by state mechanisms of punitive control, which seduce with
the possible ability to assume the defense of social interests of utmost importance, but do not deliver what they promise. In addition, the data revealed a tendency to incarceration, during the criminal proceedings, even if, in the end, these are not applied. Great contradiction of the criminal justice system lived in the context of domestic violence, which reproduces violence and pain. / É perceptível a crescente demanda legislativa criminalizadora da violência doméstica no Brasil. No ano de 1995, com a criação do Juizado Especial Criminal, ocorreu a facilitação do acesso à Justiça; movimentos feministas, no entanto, reagiram no sentido de afastar a Lei nº 9.099/95 no caso específico de violência doméstica, tendo em vista a aparente maleabilidade do regime dos Juizados. Surge,
então, para atender anseios sociais, a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha , que, entre outros aspectos, introduziu um enrijecimento do sistema penal no tratamento da violência doméstica e familiar. Esta dissertação se destinou a investigar a intervenção punitiva estatal através das teorias da pena e
sua deslegitimação, compreender os anseios galgados pelos movimentos feministas desde a Lei nº 9.099/95 até o incremento punitivo advindo com a Lei nº 11.340/2006, bem como identificar os mecanismos simbólicos da política criminal de combate à violência doméstica, por meio da análise dos processos crimes sentenciados nos
anos de 2014 e 2015, nas cidades do Recife e do Rio de Janeiro. Para a concretização desses objetivos, além do estudo documental e bibliográfico, foi realizada uma pesquisa empírica na I Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recife VVDFMR e no V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do RJ JVDFMRJ. Os processos crimes foram analisados a partir de critérios previamente estabelecidos, a fim de traçar um perfil dos atores e do
andamento/desfecho processual, quais sejam: tipos penais, grau de parentesco, profissão do suposto agressor, primariedade, ocorrência de prisão em flagrante e de prisão preventiva, dosimetria da pena, repetição da fundamentação nas sentenças, se o comportamento da vítima influenciou na ocorrência do fato, conversão em pena
restritiva de direitos, aplicação da suspensão condicional da pena, se houve absolvição, se ocorreu alguma forma de extinção de punibilidade e se houve condenação. Durante a análise dos dados dos processos crimes, algumas decisões chamaram a atenção da pesquisadora porque refletiam padrões adotados pelos magistrados na elaboração das dosimetrias das penas. Essas sentenças também
passaram a ser objeto de estudo e aprofundamento nos discursos que permeiam o texto, através de uma análise à luz do referencial teórico da criminologia crítica. Os resultados obtidos indicaram a histórica seletividade da violência perpetrada pelos mecanismos estatais de controle punitivo, que seduzem com a possibilidade de assumirem a defesa de interesses sociais da maior relevância, mas não entregam
aquilo que prometem. Além disso, os dados revelaram uma tendência
encarceradora, ao longo do processo penal, mesmo que, ao final, estas não sejam aplicadas. Grande contradição do sistema de justiça criminal vivido no âmbito da violência doméstica, que reproduz violência e dor.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.unicap.br:tede/577 |
| Date | 16 April 2016 |
| Creators | Ferreira, Débora de Lima |
| Contributors | Mello, Marilia Montenegro Pessoa de, Prado, Geraldo Moreira, Oliveira, José Luciano Gois de, Rosenblatt, Fernanda Cruz da Fonseca |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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