É perceptível a crescente demanda legislativa criminalizadora da violência doméstica no Brasil. No ano de 1995, com a criação do Juizado Especial Criminal, ocorreu a facilitação do acesso à Justiça; movimentos feministas, no entanto, reagiram no sentido de afastar a Lei n 9.099/95 no caso específico de violência doméstica, tendo em vista a aparente maleabilidade do regime dos Juizados. Surge, então, para atender anseios sociais, a Lei n 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que, entre outros aspectos, introduziu um enrijecimento do sistema penal no tratamento da violência doméstica e familiar. Esta dissertação se destinou a investigar a intervenção punitiva estatal através das teorias da pena e sua deslegitimação, compreender os anseios galgados pelos movimentos feministas desde a Lei n 9.099/95 até o incremento punitivo advindo com a Lei n 11.340/2006, bem como identificar os mecanismos simbólicos da política criminal de combate à violência doméstica, por meio da análise dos processos crimes sentenciados nos anos de 2014 e 2015, nas cidades do Recife e do Rio de Janeiro. Para a concretização desses objetivos, além do estudo documental e bibliográfico, foi realizada uma pesquisa empírica na I Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recife VVDFMR e no V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do RJ JVDFMRJ. Os processos crimes foram analisados a partir de critérios previamente estabelecidos, a fim de traçar um perfil dos atores e do andamento/desfecho processual, quais sejam: tipos penais, grau de parentesco, profissão do suposto agressor, primariedade, ocorrência de prisão em flagrante e de prisão preventiva, dosimetria da pena, repetição da fundamentação nas sentenças, se o comportamento da vítima influenciou na ocorrência do fato, conversão em pena restritiva de direitos, aplicação da suspensão condicional da pena, se houve absolvição, se ocorreu alguma forma de extinção de punibilidade e se houve condenação. Durante a análise dos dados dos processos crimes, algumas decisões chamaram a atenção da pesquisadora porque refletiam padrões adotados pelos magistrados na elaboração das dosimetrias das penas. Essas sentenças também passaram a ser objeto de estudo e aprofundamento nos discursos que permeiam o texto, através de uma análise à luz do referencial teórico da criminologia crítica. Os resultados obtidos indicaram a histórica seletividade da violência perpetrada pelos mecanismos estatais de controle punitivo, que seduzem com a possibilidade de assumirem a defesa de interesses sociais da maior relevância, mas não entregam aquilo que prometem. Além disso, os dados revelaram uma tendência encarceradora, ao longo do processo penal, mesmo que, ao final, estas não sejam aplicadas. Grande contradição do sistema de justiça criminal vivido no âmbito da violência doméstica, que reproduz violência e dor. / It is noticeable the growing criminalization legislative demand of domestic violence in Brazil. In 1995, with the creation of the Special Criminal Court, occurred the facilitation of access to justice; feminist movements, however, reacted in order to exclude the Law n 9.099/95 in the specific case of domestic violence, in view of the apparent flexibility of the system in these Courts. Then comes, to meet social expectations, Law n 11.340/2006, popularly known as "Maria da Penha Law", which, among other things, introduced a hardening penal system in the treatment of domestic and family violence. This dissertation intended to investigate the state punitive intervention through the theories of punishment and its delegitimization, understand the desires reached by feminist movements since the Law n 9.099/95 till the punitive increase arising under Law n 11.340/2006, as well to identify symbolic mechanisms of criminal policy to combat domestic violence, by analyzing the sentenced criminal cases in the years 2014 and 2015 in the cities of Recife and Rio de Janeiro. To achieve these objectives, in addition to the documentary and bibliographical study, empirical research on I Court of Domestic and Family Violence against Recife woman - VVDFMR and V Court of Domestic and Family Violence against Rio de Janeiro woman JVDFMRJ was held. The criminal cases were analyzed based on criteria established in advance in order to establish a profile of the actors and the progress/procedural outcome, namely: criminal types, kinship, the alleged attacker profession, firstness, prison occurrence in the act and probation, punishment dosimetry, repeatining the reasoning in court decision, if the victim's behavior influenced the occurrence of the event, conversion of the penalty to right restriction, application of probation, if there was absolution, if there was some way to extinct culpability and if there was condemnation. During the data analysis of criminal cases, some decisions have drawn attention of the researcher because they reflected standards adopted by judges in the preparation of dosimetry of the penalties. These sentences also became an object of study and deepening in the speeches that permeate the text, through an analysis based on the theoretical framework of critical criminology. These results indicate the historical violence selectivity perpetrated by state mechanisms of punitive control, which seduce with the possible ability to assume the defense of social interests of utmost importance, but do not deliver what they promise. In addition, the data revealed a tendency to incarceration, during the criminal proceedings, even if, in the end, these are not applied. Great contradiction of the criminal justice system lived in the context of domestic violence, which reproduces violence and pain.

Com a finalidade de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, o legislativo criou a Lei n. 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. A legislação surgiu no cenário jurídico nacional como resposta política às fortes demandas midiáticas e populacionais, por ações mais incisivas contra a criminalidade doméstica. Pode-se afirmar, assim, que a Lei Maria da Penha está inserida no contexto do fenômeno do populismo punitivo, marcado pela frequente recorrência governamental à criação de legislações simbólicas voltadas para a máxima utilização do sistema punitivo na tentativa de solucionar mazelas sociais. Tais recorrências, entretanto, são bastante criticadas porque o sistema penal enfrenta uma crise de legitimidade epistemológica por não conseguir cumprir suas promessas de proteção de bens jurídicos e prevenção de condutas criminosas. Esta dissertação, portanto, se destinou a investigar, sob a égide dos estudos da criminologia crítica, os efeitos do incremento punitivo da Lei Maria da Penha, bem como se os propósitos declarados da legislação vêm se cumprindo, através da averiguação do funcionamento do sistema de justiça criminal quando do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente por meio da investigação do trato que confere às pessoas envolvidas nesse conflito, a saber, mulher (vítima) e homem (acusado). Para a concretização desse objetivo, foi realizada uma pesquisa empírica em uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recife - VVDFMR, na qual se utilizaram, enquanto métodos complementares, a observação etnográfica e a pesquisa documental. A coleta de dados se deu ao longo do ano de 2014 e envolveu a imersão da pesquisadora no cotidiano da VVDFMR, especialmente nas audiências nela realizadas, bem como a análise de processos criminais sentenciados ao longo de um ano na Vara. Os resultados obtidos apontaram para o fato de que os homens e mulheres envolvidos nos conflitos doméstico e familiar que chegam à VVDFMR são predominantemente pardos e pertencem a classes sociais menos abastadas. Ademais, as taxas de encarceramento de agressores aumentou consideravelmente, apesar de as condenações devidas à prática de infrações penais de menor potencial ofensivo. Outrossim, como se trata de uma relação familiar em que homem e mulher partilham sentimentos de afeto, as mulheres normalmente não desejam a intervenção penal em seus conflitos. Ademais, Estado penal rouba o conflito dessas mulheres, de modo que são instrumentalizadas em função da prioridade da persecução penal dos seus agressores e, assim, os seus anseios são olvidados e as suas falas silenciadas. Logo, o sistema penal no âmbito da violência doméstica de gênero, atua na sua forma mais tradicional: selecionando a sua clientela e reproduzindo violência e dor. Como regra, pois, o discurso penal é inapropriado para o enfrentamento problemas domésticos e familiares, porque ignora as origens do conflito, penaliza, com suposto discurso de proteção, as mulheres vítimas e, simbólica e seletivamente, vai atrás de um culpado impondo-lhe uma pena. / The Law no. 11.340/2006, usually known as Maria da Penhas Law, was enforced in Brazil in response to public and media demands for severe criminal answers towards domestic violence against women, in order to restrain and prevent such violence. Therefore, its positive to state that Maria da Penha Law is inserted in the context of the penal populism phenomenon, characterized by usual governmental devices on creating symbolical laws focused on the optimum utilization of the punitive system in attempt to solve social problems. These recurrences, however, are fairly criticized because the criminal justice is facing an epistemological legitimacy crisis for failing to fulfill its promises of protecting legal goods and preventing criminal behavior. So, this essay was developed, based on critical criminology findings, in order to evaluate the repercussions of Maria da Penha Law punitiveness, as well as to ascertain whether its purposes are being accomplished. Also, the investigation was focused on the effects of criminal justices intervention on women (victims) and men (offenders). To assess whether the Laws purposes are being met, as well as to explore its punitive effects, an empirical study was carried out in a domestic violence against womens Court in Recife (Northeast Brazil). Data collection was through participant and non-participant observation (ethnography) of trial hearings, as well as through the documentary analysis of sentenced criminal cases. It was found that both victims and offenders are most often black and belong to the lower classes. Moreover, our data suggests that offender imprisonment has increased, inasmuch as all cases involved petty misdemeanor and offenders were invariably sentenced to prison. Also, because domestic conflicts tend to involve family/affectional bonds, and women are usually keen to drop the case but are prevented by law from doing so, they end up revictimized in the criminal justice system. Moreover, conflicts property stealth by the penal system in order to guarantee penal prosecution ends up ignoring womans wishes and silencing them. Therefore, towards domestic violence against women, penal system works perfectly in its most traditional ways: selects its clients and reproduces violence and pain. Thus, it was verified that, in general, criminal discourse is inappropriate to address domestic and familiar conflicts, since it ignores the conflicts origin, penalizes women victims and, symbolically and selectively, goes after a guilty party to impose a penalty.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 debora_lima_ferreira.pdf: 1876782 bytes, checksum: c2c62d2a4e3ccb3f7698a3a4fc01b2da (MD5) Previous issue date: 2016-04-16 / It is noticeable the growing criminalization legislative demand of domestic violence in Brazil. In 1995, with the creation of the Special Criminal Court, occurred the facilitation of access to justice; feminist movements, however, reacted in order to exclude the Law nº 9.099/95 in the specific case of domestic violence, in view of the apparent flexibility of the system in these Courts. Then comes, to meet social expectations, Law nº 11.340/2006, popularly known as "Maria da Penha Law", which, among other things, introduced a hardening penal system in the treatment of domestic and family violence. This dissertation intended to investigate the state punitive intervention through the theories of punishment and its delegitimization, understand the desires reached by feminist movements since the Law nº 9.099/95 till the punitive increase arising under Law nº 11.340/2006, as well to identify symbolic mechanisms of criminal policy to combat domestic violence, by analyzing the sentenced criminal cases in the years 2014 and 2015 in the cities of Recife and Rio de Janeiro. To achieve these objectives, in addition to the documentary and bibliographical study, empirical research on I Court of Domestic and Family Violence against Recife woman - VVDFMR and V Court of Domestic and Family Violence against Rio de Janeiro woman JVDFMRJ was held. The criminal cases were analyzed based on criteria established in advance in order to establish a profile of the actors and the progress/procedural outcome, namely: criminal types, kinship, the alleged attacker profession, firstness, prison occurrence in the act and probation, punishment dosimetry, repeatining the reasoning in court decision, if the victim's behavior influenced the occurrence of the event, conversion of the penalty to right restriction, application of probation, if there was absolution, if there was some way to extinct culpability and if there was condemnation. During the data analysis of criminal cases, some decisions have drawn attention of the researcher because they reflected standards adopted by judges in the preparation of dosimetry of the penalties. These sentences also became an object of study and deepening in the speeches that permeate the text, through an analysis based on the theoretical framework of critical criminology. These results indicate the historical violence selectivity perpetrated by state mechanisms of punitive control, which seduce with the possible ability to assume the defense of social interests of utmost importance, but do not deliver what they promise. In addition, the data revealed a tendency to incarceration, during the criminal proceedings, even if, in the end, these are not applied. Great contradiction of the criminal justice system lived in the context of domestic violence, which reproduces violence and pain. / É perceptível a crescente demanda legislativa criminalizadora da violência doméstica no Brasil. No ano de 1995, com a criação do Juizado Especial Criminal, ocorreu a facilitação do acesso à Justiça; movimentos feministas, no entanto, reagiram no sentido de afastar a Lei nº 9.099/95 no caso específico de violência doméstica, tendo em vista a aparente maleabilidade do regime dos Juizados. Surge, então, para atender anseios sociais, a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha , que, entre outros aspectos, introduziu um enrijecimento do sistema penal no tratamento da violência doméstica e familiar. Esta dissertação se destinou a investigar a intervenção punitiva estatal através das teorias da pena e sua deslegitimação, compreender os anseios galgados pelos movimentos feministas desde a Lei nº 9.099/95 até o incremento punitivo advindo com a Lei nº 11.340/2006, bem como identificar os mecanismos simbólicos da política criminal de combate à violência doméstica, por meio da análise dos processos crimes sentenciados nos anos de 2014 e 2015, nas cidades do Recife e do Rio de Janeiro. Para a concretização desses objetivos, além do estudo documental e bibliográfico, foi realizada uma pesquisa empírica na I Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recife VVDFMR e no V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do RJ JVDFMRJ. Os processos crimes foram analisados a partir de critérios previamente estabelecidos, a fim de traçar um perfil dos atores e do andamento/desfecho processual, quais sejam: tipos penais, grau de parentesco, profissão do suposto agressor, primariedade, ocorrência de prisão em flagrante e de prisão preventiva, dosimetria da pena, repetição da fundamentação nas sentenças, se o comportamento da vítima influenciou na ocorrência do fato, conversão em pena restritiva de direitos, aplicação da suspensão condicional da pena, se houve absolvição, se ocorreu alguma forma de extinção de punibilidade e se houve condenação. Durante a análise dos dados dos processos crimes, algumas decisões chamaram a atenção da pesquisadora porque refletiam padrões adotados pelos magistrados na elaboração das dosimetrias das penas. Essas sentenças também passaram a ser objeto de estudo e aprofundamento nos discursos que permeiam o texto, através de uma análise à luz do referencial teórico da criminologia crítica. Os resultados obtidos indicaram a histórica seletividade da violência perpetrada pelos mecanismos estatais de controle punitivo, que seduzem com a possibilidade de assumirem a defesa de interesses sociais da maior relevância, mas não entregam aquilo que prometem. Além disso, os dados revelaram uma tendência encarceradora, ao longo do processo penal, mesmo que, ao final, estas não sejam aplicadas. Grande contradição do sistema de justiça criminal vivido no âmbito da violência doméstica, que reproduz violência e dor.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 carolina_salazar_queiroga_medeiros.pdf: 1356903 bytes, checksum: 0c0a284b0e027a122f62d3a0f891ce1a (MD5) Previous issue date: 2015-04-16 / The Law no. 11.340/2006, usually known as Maria da Penha s Law, was enforced in Brazil in response to public and media demands for severe criminal answers towards domestic violence against women, in order to restrain and prevent such violence. Therefore, it s positive to state that Maria da Penha Law is inserted in the context of the penal populism phenomenon, characterized by usual governmental devices on creating symbolical laws focused on the optimum utilization of the punitive system in attempt to solve social problems. These recurrences, however, are fairly criticized because the criminal justice is facing an epistemological legitimacy crisis for failing to fulfill its promises of protecting legal goods and preventing criminal behavior. So, this essay was developed, based on critical criminology findings, in order to evaluate the repercussions of Maria da Penha Law punitiveness, as well as to ascertain whether its purposes are being accomplished. Also, the investigation was focused on the effects of criminal justice s intervention on women (victims) and men (offenders). To assess whether the Law s purposes are being met, as well as to explore its punitive effects, an empirical study was carried out in a domestic violence against women s Court in Recife (Northeast Brazil). Data collection was through participant and non-participant observation (ethnography) of trial hearings, as well as through the documentary analysis of sentenced criminal cases. It was found that both victims and offenders are most often black and belong to the lower classes. Moreover, our data suggests that offender imprisonment has increased, inasmuch as all cases involved petty misdemeanor and offenders were invariably sentenced to prison. Also, because domestic conflicts tend to involve family/affectional bonds, and women are usually keen to drop the case but are prevented by law from doing so, they end up revictimized in the criminal justice system. Moreover, conflict s property stealth by the penal system in order to guarantee penal prosecution ends up ignoring woman s wishes and silencing them. Therefore, towards domestic violence against women, penal system works perfectly in its most traditional ways: selects its clients and reproduces violence and pain. Thus, it was verified that, in general, criminal discourse is inappropriate to address domestic and familiar conflicts, since it ignores the conflict s origin, penalizes women victims and, symbolically and selectively, goes after a guilty party to impose a penalty. / Com a finalidade de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, o legislativo criou a Lei n.º 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha . A legislação surgiu no cenário jurídico nacional como resposta política às fortes demandas midiáticas e populacionais, por ações mais incisivas contra a criminalidade doméstica. Pode-se afirmar, assim, que a Lei Maria da Penha está inserida no contexto do fenômeno do populismo punitivo , marcado pela frequente recorrência governamental à criação de legislações simbólicas voltadas para a máxima utilização do sistema punitivo na tentativa de solucionar mazelas sociais. Tais recorrências, entretanto, são bastante criticadas porque o sistema penal enfrenta uma crise de legitimidade epistemológica por não conseguir cumprir suas promessas de proteção de bens jurídicos e prevenção de condutas criminosas. Esta dissertação, portanto, se destinou a investigar, sob a égide dos estudos da criminologia crítica, os efeitos do incremento punitivo da Lei Maria da Penha , bem como se os propósitos declarados da legislação vêm se cumprindo, através da averiguação do funcionamento do sistema de justiça criminal quando do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente por meio da investigação do trato que confere às pessoas envolvidas nesse conflito, a saber, mulher (vítima) e homem (acusado). Para a concretização desse objetivo, foi realizada uma pesquisa empírica em uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recife - VVDFMR, na qual se utilizaram, enquanto métodos complementares, a observação etnográfica e a pesquisa documental. A coleta de dados se deu ao longo do ano de 2014 e envolveu a imersão da pesquisadora no cotidiano da VVDFMR, especialmente nas audiências nela realizadas, bem como a análise de processos criminais sentenciados ao longo de um ano na Vara. Os resultados obtidos apontaram para o fato de que os homens e mulheres envolvidos nos conflitos doméstico e familiar que chegam à VVDFMR são predominantemente pardos e pertencem a classes sociais menos abastadas. Ademais, as taxas de encarceramento de agressores aumentou consideravelmente, apesar de as condenações devidas à prática de infrações penais de menor potencial ofensivo. Outrossim, como se trata de uma relação familiar em que homem e mulher partilham sentimentos de afeto, as mulheres normalmente não desejam a intervenção penal em seus conflitos. Ademais, Estado penal rouba o conflito dessas mulheres, de modo que são instrumentalizadas em função da prioridade da persecução penal dos seus agressores e, assim, os seus anseios são olvidados e as suas falas silenciadas. Logo, o sistema penal no âmbito da violência doméstica de gênero, atua na sua forma mais tradicional: selecionando a sua clientela e reproduzindo violência e dor. Como regra, pois, o discurso penal é inapropriado para o enfrentamento problemas domésticos e familiares, porque ignora as origens do conflito, penaliza, com suposto discurso de proteção, as mulheres vítimas e, simbólica e seletivamente, vai atrás de um culpado impondo-lhe uma pena.