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Previous issue date: 2012-12-13 / The Constitution of 1988 has as a basic principle ensure compliance with the social
function of land (art. 5, XXIII), providing the expropriation penalty when the misuse of
landed property is find. The art. 186, III of CF/88 establishes that compliance with the
legal provisions governing fair labor relations is a key requirement for the verification
of the fulfillment of the social function of land ownership. Law nº. 8.629/1993, which
provides the regulation of constitutional provisions relating to land reform, is evasive
when regulating the section III of article. 186 of CF. The various forms of incorporation
of labor relations in a broad sense, however, make it extremely difficult for real
verification on compliance with the rules governing labor relations, especially in
agrarian activities. The objective of this work is to propose a new regulation of art. 186,
III, of CF/88, to give effect to the constitutional provision under discussion. The
methodology used was the doctrinal study, analyzing legislation and court decisions on
the subject. Study was developed on the principles of labor law; training requirements
for employment relations, ways of working in the broad sense that most commonly
masked employee relations, suggesting in each case, the possibilities to regulate art.
186, III, of CF/88. It was concluded that, in the way the article 186, III CF/1988 is
currently regulated, is not possible to expropriate rural property in breach of the
provisions governing labor relations. / A Constituição Federal de 1988 tem por princípio fundamental assegurar o
cumprimento da função social da terra (art. 5º, XXIII), prevendo a desapropriação
sanção quando for constatado o mau uso da propriedade agrária. O art. 186, III, da
CF/88 estabelece que o cumprimento das disposições legais que regulam as justas
relações de trabalho é um dos requisitos indispensáveis para a verificação do
cumprimento da função social da propriedade agrária. A Lei nº 8.629/1993, que dispõe
sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é
evasiva ao regulamentar o inciso III do art. 186 da CF. As várias formas de constituição
das relações de trabalho em sentido amplo, todavia, tornam extremamente difícil a real
constatação sobre o cumprimento das normas que regulam as relações de trabalho, em
especial nas atividades agrárias. O objetivo deste trabalho é propor uma nova
regulamentação do art. 186, III, da CF/88, para dar efetividade ao dispositivo
constitucional em comento. Utilizou-se como metodologia o estudo doutrinário, análise
legislativa e jurisprudencial sobre o tema. Foi elaborado estudo sobre os princípios de
Direito do Trabalho; os requisitos para formação das relações de emprego; as formas de
trabalho em sentido amplo que mais comumente mascaram relações empregatícias,
sugerindo-se, em cada caso, possibilidades de regulamentar o art. 186, III, da CF/88.
Concluiu-se que, na forma como está atualmente regulamentado o art. 186, III da
CF/1988, não é possível desapropriar-se imóvel rural galgando-se no descumprimento
das disposições que regulamentam as relações de trabalho.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/3449 |
| Date | 13 December 2012 |
| Creators | Balian, Marcelo de Souza |
| Contributors | Falconi, Luiz Carlos, Silva, Germano Campos, Neves, Cleuler Barbosa das |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, Brasil, Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -4394449988759703025, 600, 600, 600, -1909730374336756165, -7277407233034425144 |
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