A tributação é uma política pública determinante para a atuação do Estado, pois as demais políticas dependem da arrecadação dela resultante. Mas a tributação não é apenas fonte de custeio para o Estado; a forma como é realizada a gestão da tributação traz consequências diversas para a sociedade, a chamada função extrafiscal do tributo. Em ambas as feições, fiscal e extrafiscal, a política de tributação está submetida aos princípios constitucionais, dentre os quais se destacam a função social da propriedade e a contribuição conforme a capacidade contributiva que têm por finalidade alcançar o objetivo estatal de construção de uma sociedade mais justa e solidária. O objetivo deste trabalho é analisar a qualidade da tributação brasileira sob a ótica dos tributos ITR (imposto territorial rural) e IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), desde a gestão legislativa até a gestão da fiscalização e da arrecadação, para verificar se estão sendo respeitados os princípios mencionados. A hipótese levantada é que o sistema tributário brasileiro é regressivo, isto é, um sistema no qual o cidadão que possui menor capacidade financeira é taxado de forma mais penosa do que aquele que acumula patrimônio, em especial, patrimônio imobiliário, pois é cobrado proporcionalmente mais tributos sobre o consumo do que sobre a propriedade. Essa característica estaria provocando consequências extrafiscais de concentração de patrimônio e de renda e o uso improdutivo do território, consequências contrárias ao objetivo constitucional da solidariedade e da função social da propriedade. Para fazer essa análise, por meio de revisão bibliográfica, no segundo capítulo será discutida a questão pano de fundo para o objetivo do trabalho que é saber qual a relação entre Estado e propriedade privada que justifica a tributação e se esta pode conduzir à solidariedade fiscal. A depender da resposta a essa indagação, pode-se implantar uma tributação que vise apenas arrecadar, independentemente de quem paga, ou uma tributação que considere todas as implicações sociais da cobrança de tributos. No terceiro capítulo será realizado o estudo dos princípios da função social da propriedade e da capacidade contributiva, as alterações de seus significados ao longo da história, suas previsões em outros países, para chegar à interpretação desses princípios que melhor realiza os objetivos estatais constitucionais. Por fim, nos capítulos quarto e quinto serão analisados os tributos sobre o patrimônio imobiliário, ITR e IPTU, para verificar se as suas incidências, na prática, respeitam os princípios constitucionais. De todo o exposto, conclui-se que a gestão da tributação no Brasil é ineficiente, contrária aos princípios a que deve obediência, pois a tributação sobre o patrimônio imobiliário não alcança os cidadãos que realmente apresentam capacidade contributiva, além de permitir o uso especulativo do solo urbano e rural, deixando as finalidades de moradia, alimentação e equidade em segundo plano. A atual política de tributação, fortemente regressiva, contribui para o aumento da desigualdade social no país e para a ausência de cidadania tributária da população brasileira. / The taxation is a crucial public policy to the performance of the State, because all other public policies depend on the revenues resulting from it. But taxation is not only the source of funding for the state; how taxation management performed brings several consequences for society, the function called extrafiscal tribute. In both features, fiscal and extrafiscal, taxation policy is subject to the constitutional principles, among which stand out the social function of property and the contribution as of the contributive ability which are intended to reach the state goal of building a society more justice and solidarity. The objective of this study is to analyze the quality of Brazilian taxation from the perspective of ITR (rural property tax) and IPTU (building and urban land ownership tax), from legislative management until the supervision and collection management, to ensure if they are respecting the principles mentioned. The hypothesis is that Brazilian tax is a regressive system, a system in which a citizen who has less financial capacity is tax more painfully than that accumulates assets, especially real estate heritage, because charges proportionately more taxes on consumption than on the property. This feature would be causing extrafiscal consequences of concentration of heritage and income and an unproductive use of land, consequences contrary to the constitutional goal of solidarity and the social function property. To do this analysis, through literature review, the second chapter will be discussed the issue backdrop for the purpose of work is to know what is the relationship between state and private ownership that justifies taxation and if this can lead to fiscal solidarity. Depending on the answer to that question, it can deploy a taxation aiming only raise, regardless of who pays, or taxation that considers all the social implications of tax collections. In the third chapter will be carried out the study of the principles of the social function of property and fiscal capacity, the changes their meanings throughout history, their predictions in others countries, to get the interpretation of these principles that better fulfills the constitutional state goals. Finally, in the fourth and fifth chapters will be reviewed taxes on real estate assets, ITR and IPTU, to check if its impact, in practice, respect the constitutional principles. From all the above, it is conclude that taxation management in Brazil is inefficient, contrary to the principles those should be obedience, because the taxation of real estate heritage does not reach the people who really have ability to pay, in addition to allowing the speculative use of urban and rural land, leaving the purposes of housing, feeding and equity in the background. The current taxation policy, highly regressive, contributes to increasing social inequality in the country and the absence of tax citizenship of the Brazilian population.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:10.254.254.39:tede/837 |
| Date | 14 December 2015 |
| Creators | LEÃO, Celina Gontijo |
| Contributors | FRIAS, Lincoln Thadeu Gouvêa de, http://lattes.cnpq.br/5192040227974895, ALVES, Marco Antônio Sousa, http://lattes.cnpq.br/3781743161897964, RIBEIRO, Wesllay Carlos, http://lattes.cnpq.br/6886129694119660, FRIAS, Lincoln Thadeu Gouvêa de, http://lattes.cnpq.br/5192040227974895 |
| Publisher | Universidade Federal de Alfenas, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Brasil, UNIFAL-MG, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública e Sociedade |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFAL, instname:Universidade Federal de Alfenas, instacron:UNIFAL |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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