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Previous issue date: 2017-04-10 / Analisa a constitucionalidade das Emendas à Constituição brasileira que desvincularam parte das receitas da União, originariamente vinculada ao Sistema de Seguridade Social brasileiro. Em uma perspectiva analítica de base histórico - dialética e por meio de um estudo exploratório descritivo, sustentado teoricamente na ideia de romance em cadeia de Ronald Dworkin e sua teoria do Direito como integridade, analisou-se o desenvolvimento da força normativa dos princípios jurídicos, desde os modelos jusnaturalista e positivista até o presente modelo de Estado Democrático de Direito. Contatou-se que o legislador constituinte originário concebeu a estrutura de financiamento do Sistema de Seguridade Social objetivando a criação de uma base sólida, estável e permanente de recursos financeiros capazes de fazer frente às grandes demandas sociais nas áreas de saúde, previdência social e assistência social existentes e vindouras. Destacou-se que os direitos fundamentais podem sofrer restrições, entretanto possuem um núcleo essencial que não pode, em caso algum, ser violado. Constatou-se que as vitórias alcançadas por meio de um longo e penoso processo de desenvolvimento da cidadania brasileira vêm sofrendo intenso revés sob a argumento de uma necessária estabilização fiscal com afronta ao princípio da vedação de retrocesso social. Conclui-se sustentando que são inconstitucionais as Emendas Constitucionais que promoveram a desvinculação de parte das receitas da União originariamente destinada ao Sistema de Seguridade Social brasileiro, por meio da ampliação da visada hermenêutica, sob o ângulo da ofensa à integridade do Direito, ao princípio constitucional da vedação de retrocesso social e ao Estado Democrático de Direito. / This paper aims to analyze the constitutionality of Brazilian Constitution amendments that unlinked part of the Union's revenues, originally linked to the Brazilian Social Security System. In an analytical perspective of dialectical historical basis and through a descriptive exploratory study, theoretically based on Ronald Dworkin's idea of chain-romance and his theory of Law as integrity, it analyzes the normative force of legal principles, from the jusnaturalist and positivist juridical models, up to the present democratic state model of law. It was contacted that the original constituent legislator conceived the financing structure of the Social Security System aiming at establishing a solid, stable and permanent basis of financial resources able to attend the social demands in the areas of health, social security and social assistance in the present and in the future. It emphasizes that even though fundamental rights can be restricted, hey have an essential core that can not be violated. It was found that the victories achieved through a long and tiring process of development of the Brazilian citizenship has suffered an intense setback under the argument of a necessary fiscal stabilization, which affronts the principle of the prohibition of social regression. It is concluded, by widening the hermeneutic view, that the constitutional amendments that unlinked part of the Union's revenues originally destined for the Brazilian Social Security System are unconstitutional because they offend the integrity of the law, the principle Social retrogression and the democratic rule of law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/104 |
| Date | 10 April 2017 |
| Creators | Ramos, Itamar de Ávila |
| Contributors | Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo, Freire Júnior, Américo Bedê, Pinto, Elida Graziane |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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