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Previous issue date: 2012-12-11 / A dissertação, cuja pesquisa se inclui na linha de pesquisa “Democracia, Cidadania
e Direitos Fundamentais” do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos
e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória, analisa a atuação do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e se ela é determinante para
a concretização dos direitos e da dignidade dos reclusos. São trabalhadas, assim,
três questões. A primeira demonstra a situação dos reclusos no sistema capixaba de
execução penal e destaca que isso não mudou muito após a intervenção daquele
Conselho. A colocação dessa primeira questão permite o direcionamento da crítica a
partir de uma análise teórica, em que se utilizam os apontamentos de Bourdieu,
Wacquant, Bauman, Žižek, Jock Young, Garland, Jakobs, Baratta, Gabriel Ignacio
Anitua e Thiago Fabres de Carvalho, demonstrando-se que não é por acaso que o
sistema penitenciário capixaba funciona do jeito que funciona. Por fim, a terceira
questão é uma constatação, a partir da dialética anteriormente desenvolvida, de que
a atuação do Conselho deve ser aprimorada, a fim de que os direitos fundamentais
dos apenados sejam concretizados e respeitados, promovendo-se, assim, a sua
dignidade enquanto seres humanos; do contrário, não faz sentido a existência desse
Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias. / The following monographic work, which research is included on the research line
“Democracy, Citizenship, and Fundamental Rights” of the Faculdade de Direito de
Vitória Master of Laws Program, analyses the role played by the National Council of
Criminal and Penitentiary Policies and whether it is determinant for the effectiveness
of the rights and the dignity of prisoners. There are faced thus three questions. The
first question demonstrates the prisoner’s situation within the capixaba criminal
execution system and detaches that such condition has not changed too much after
the Council intervention. Setting such question allows to direct the critics from a
theoretical analysis, in which are utilized some of the appointments made by
Bourdieu, Wacquant, Bauman, Žižek, Jock Young, Garland, Jakobs, Baratta, Gabriel
Ignacio Anitua, and Thiago Fabres de Carvalho, demonstrating that the functioning of
the capixaba penitentiary system is not a fortuity. Finally, the third question is a
finding obtained since the previous developed dialectic that the Council performance
must be enhanced for that the prisoner’s fundamental rights be concretized and
respected, promoting, then, their dignity as human beings; or else, it makes no sense
the existence of such Council.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/229 |
| Date | 11 December 2012 |
| Creators | Marques, Fabiano Lepre |
| Contributors | Fabriz, Daury Cezar, Carvalho, Thiago Fabres de, Magalhães, José Luiz Quadros de |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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