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Previous issue date: 2013 / O presente trabalho tem como objetivo principal a análise da despedida
arbitrária, assim entendida como a denúncia contratual vazia, agora enxergada como ato
antijurídico, pois contrário ao modelo traçado pela Constituição Federal de 1988.
Mesmos passados mais de vinte e quatro anos, o Estado-Legislador permanece inerte em relação ao seu dever de proteger o Direito Fundamental do trabalhador em face da
despedida sem motivação e o Estado-Juiz, apesar da proteção estatal insuficiente, repete o modelo, por não interpretar a Constituição segundo a mais moderna hermenêutica, ignorando que os Direitos Fundamentais invadem as relações de emprego de forma direta e limitam a livre iniciativa. / Salvador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/11320 |
| Date | January 2013 |
| Creators | Vale, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do |
| Contributors | Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga |
| Publisher | Universidade Federal da Bahia |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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