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Ficha Kathiuscia Gil (2).pdf: 48923 bytes, checksum: eecb7628c21e5404084fbad34f1eab9f (MD5) / O presente trabalho discorre sobre a importância do bem jurídico para o Direito Penal e a necessidade de sua delimitação.
Em um Estado Democrático de Direito que almeja a constante paz social, nota-se o valor fundamental em delimitar a intervenção estatal a partir da seleção dos bens jurídicos penais que realmente devam estar inseridos no contexto social moderno, de acordo com a realidade do momento. A sua forma de proteção são fontes nas quais o direito penal necessita obrigatoriamente assentar seu fundamento, ainda que não seja de forma exclusiva.
Mostra-se a importância de delimitação da intervenção do Estado na esfera pessoal de liberdade do cidadão a partir deste recurso. Outrossim, destaca-se a necessidade de harmonização entre os valores vigente na sociedade e a seleção dos bens jurídicos, conferindo legitimidade a intervenção Estatal. Discute-se também, as construções que dispensam a ideia de bem jurídico no direito pena, concluindo-se afinal por sua imprescindibilidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/15268 |
| Date | January 2014 |
| Creators | Santos, Kathiuscia Gil |
| Contributors | Minahim, Maria Auxiliadora de Almeida |
| Publisher | Faculdade de Direito, Mestrado em Direito Público, UFBA, brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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