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DISSERTAÇÃO MESTRADO - JOÃO MÁRCIO REGO REIS.pdf: 740762 bytes, checksum: a039988ada03c7b690fec550dbf58edc (MD5) / O presente trabalho busca analisar a teoria da transcendência dos motivos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. A teoria da transcendência dos motivos determinantes busca fundamentar a extensão do efeito vinculante aos motivos determinantes da decisão. Essa teoria tenta atribuir efeito vinculante à ratio decidendi ou holding da decisão de controle concentrado de constitucionalidade. Em caso de adoção da teoria, a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo faz com que outras leis e atos normativos, pertencentes a qualquer ente federativo e com conteúdo semelhante, tenham igual tratamento, ainda que não tenham sido objeto direto do controle de constitucionalidade. O tema desperta grande polêmica tanto na doutrina, quanto na jurisprudência brasileira. Interessante também é o estudo da importância que a Reclamação Constitucional passará a ter em caso de adoção do efeito transcendente da decisões, de modo a se tornar um importante meio de acesso ao controle de constitucionalidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/17449 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Reis, João Márcio Rêgo |
| Contributors | Cunha Júnior, Dirley da, Cunha Júnior, Dirley da, Soares, Ricardo Maurício Freire |
| Publisher | Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Direito Público, UFBA, brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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