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Atuação do estado na economia e a constitucionalidade do regime jurídico de exploração dos serviços de telecomunicações / Márcia Fernandes Bezerra ; orientador, Luiz Alberto Blanchet

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 153-158 / A presente dissertação objetiva investigar a constitucionalidade do regime jurídico de exploração dos serviços de telecomunicações a partir das inovações havidas neste setor especialmente após o advento da Emenda Constitucional n.o 8. Para tanto, serão an / The objective of this Masters Dissertation is to investigate the constitutionality of the telecommunication services' legal regime after the innovations implemented in the sector by the Constitutional Emend n.o8. For that purpose, the economical and histo

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:agregador.ibict.br.BDTD_PUC_PR:oai:www.biblioteca.pucpr.br/pergamum:perga-oai/232461
Date January 2008
CreatorsBezerra, Márcia Fernandes
ContributorsBlanchet, Luiz Alberto, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Programa de Pós-Graduação em Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese, por eng, Texto em português, com resumo em inglês
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, instname:Pontifícia Universidade Católica do Paraná, instacron:PUC_PR
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
RelationDisponível também em formato on-line

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