A proteção e recuperação do bioma mata atlântica : a lei Nº 11.248/2006 no contexto dos direitos fundamentais ao meio ambiente e ao desenvolvimento / Alexandre Gaio ; orientador, Vladimir Passos de Freitas

Description

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: p. 143-159 / O estudo aborda a análise da Lei n.o 11.428/2006 e da suficiência ou não de seus instrumentos legais para a proteção e recuperação do bioma Mata Atlântica e para a efetividade dos direitos fundamentais ao meio ambiente e ao desenvolvimento. Embora o bioma / The study addresses the analysis of the Law 11.428/2006 and the sufficiency or not of its legal instruments for the protection and recovery of the Atlantic Forest and the effectiveness of fundamental environmental and development rights. Although the Atla

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1. http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2147

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Direito Dissertações

Direito ambiental

Direito civil

Política ambiental

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Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:agregador.ibict.br.BDTD_PUC_PR:oai:www.biblioteca.pucpr.br/pergamum:perga-oai/290137
Date	January 2012
Creators	Gaio, Alexandre
Contributors	Freitas, Vladimir Passos de, 1945-, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Programa de Pós-Graduação em Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	por eng, Texto em português, com resumo em inglês
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, instname:Pontifícia Universidade Católica do Paraná, instacron:PUC_PR
Coverage	Mata Atlântica
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess
Relation	Disponível também em formato on-line